Questões de Concurso Sobre educação especial - leis, tratados e normas especiais em pedagogia

De acordo com o artigo 4 da Resolução CNE/CEB nº 4/2009, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é destinado a:

Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um dos objetivos do Atendimento Educacional Especializado (AEE), conforme estabelecido no artigo 2 da Resolução CNE/CEB nº 4/2009?

A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades. O atendimento educacional especializado tem como objetivo disponibilizar recursos e serviços que orientam o processo de ensino e aprendizagem dos alunos com deficiência nas turmas comuns do ensino regular. Portanto, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, os com transtornos globais do desenvolvimento e os com altas habilidades/superdotação nas escolas comuns do ensino regular e ofertar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), promovendo o acesso e as condições para uma educação de qualidade.
No que se refere ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), é CORRETO afirmar que:

Ser papel do Estado discutir mecanismos para viabilizar a inclusão social, econômica, digital, cultural ou escolar significa admitir a lógica intrinsecamente excludente presente nos atuais modos de organização e produção social que se querem modificar. Nesse contexto, devem-se buscar novos caminhos para a superação de alguns dos obstáculos presentes na sociedade que distanciam os segmentos excluídos do acesso à inclusão escolar, do direito à educação.

I - A inclusão educacional é um projeto gradativo, dinâmico e em transformação, que exige do Poder Privado o absoluto respeito às diferenças individuais dos alunos e a responsabilidade quanto à oferta e manutenção dos serviços mais apropriados ao seu atendimento.
II - Promover o desenvolvimento das potencialidades dos alunos implica na avaliação permanente da efetividade dos serviços educacionais prestados, permitindo sua mobilidade entre as diferentes opções de apoios e serviços especializados ofertados.
III - Criar uma escola pública de qualidade, que acolha todas as crianças, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas ou outras.

A partir dessas proposições, é CORRETO concluir o que se afirma em: 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), é a Lei nº 13.146/2015. O objetivo dessa lei é garantir que as pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e liberdades que as demais pessoas, e que possam exercer plenamente a sua cidadania. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar os direitos da pessoa com deficiência, que são: 

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, em reunião da Assembleia Geral para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é um marco para muitos militantes da justiça e equidade sociais e para seu público destinatário. Em 1981, o Ano Internacional da Pessoa Deficiente também representou um divisor de águas, fazendo o Brasil avançar muito no atendimento às pessoas com deficiência, no modelo de integração, vigente naquele período. Com o tema elevado à categoria de tratado do direito internacional, a Convenção surgiu para promover, defender e garantir condições de vida com dignidade e a emancipação dos cidadãos e cidadãs do mundo que apresentam alguma deficiência. Por essa razão, os Estados-partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados-partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, de modo que:

I - As pessoas com deficiência possam desenvolver o potencial humano e o senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana apenas em instituições de recursos multifuncionais.
II - As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência.
III - As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

A partir das proposições acima, é CORRETO concluir o que se afirma em: 

O Decreto n.º 3.298/1999 regulamenta a Lei n.º 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. De acordo com o referido Decreto, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Decreto n.º 5.296/ 2004 e suas alterações, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários. Considerando o Decreto n.º 5.296/2004 e suas alterações, analise se a alternativa apresentada, nas asserções a seguir e a relação entre elas, pode ser viável de ser aplicada.

I - O estabelecimento de ensino deverá colocar à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas.
PORQUE
II - Em seu ordenamento interno há normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:

De acordo com o Decreto n.º 5.296/ 2004 e suas alterações, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências, e similares. Considerando esse aspecto, analise as alternativas abaixo:

I - Serão reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação.
II - Cinquenta por cento dos assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ter características dimensionais e estruturais para o uso por pessoa obesa, conforme norma técnica de acessibilidade da ABNT, com a garantia de, no mínimo, um assento.
III - Os espaços e os assentos deverão ser possibilitados em locais que garantam a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, não sendo possibilitada a acomodação de um acompanhante próximo ao local, dificultando o direito deste de se acomodar junto ao grupo familiar e comunitário.
IV - Os locais reservados às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida deverão obrigatoriamente estar próximos às rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.
V - As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, não podem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A partir do Decreto n.º 5.296/2004 e suas alterações, é CORRETO o que se afirma em:

O Decreto n.º 3.298/1999, que regulamenta a Lei n.º 7.853/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regula os processos inclusivos na Educação Superior. No que se refere à inclusão na universidade, a Seção II – Do Acesso à Educação – institui que as instituições de ensino precisam ofertar:

I - Adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.
II - Organização padronizada do sistema geral do processo seletivo para ingresso em cursos universitários de instituições de ensino superior, para o aluno portador de deficiência, sem possibilidade de adaptações nas avaliações.
III - O Ministério da Educação, no âmbito da sua competência, expedirá instruções para que os programas de educação superior incluam nos seus currículos conteúdos, itens ou disciplinas relacionadas à pessoa portadora de deficiência.

A partir do texto, é CORRETO concluir o que se afirma nas assertivas:

Segundo o Decreto n.º 5.296/ 2004 e suas alterações, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Considera-se, para os efeitos deste Decreto, que o tratamento diferenciado inclui, dentre outras possibilidades:

I - Serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.
II - Pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.
III - Disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
IV - Divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
V - Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

A partir do Decreto n.º 5.296/2004 e suas alterações, é CORRETO o que se afirma em:

Para a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a educação constitui um direito da pessoa com deficiência, de modo a ter assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. Considerando o direito à educação disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, analise as proposições:

I - O projeto pedagógico deve institucionalizar o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência, garantindo o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de modo a promover a conquista e o exercício de sua autonomia.

II - O aprimoramento dos sistemas educacionais precisa garantir as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, através da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

III - A adoção somente de medidas individualizadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência faz-se necessária, uma vez que pode favorecer o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

A partir das proposições, é CORRETO concluir o que se afirma em:

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Considerando as disposições desse Decreto, referente ao acesso à educação, é CORRETO afirmar:

De acordo com o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações, faz-se necessário um tratamento prioritário e diferenciado às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Analise quais das alternativas abaixo estão coerentes com as proposições do referido decreto:

I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.

II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.

IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.

V - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

As proposições CORRETAS são contempladas nas alternativas: 

“(...) serão denominados atendimento educacional especializado, compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado das seguintes formas: _______________ à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou _______________ à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação” (Brasil, 2011).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A deficiência física é definida como alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, excluindo-se as deformidades estéticas e outras que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Brasil, 2004). Sobre esse assunto, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o grau de comprometimento à sua respectiva característica.

Coluna 1
1. Temporária.
2. Recuperável.
3. Definitiva.
4. Compensável.

Coluna 2
( ) Mesmo com tratamento, não há possibilidade de cura, substituição ou compensação funcional.
( ) Apresenta melhora com o tratamento ou compensação por áreas não afetadas.
( ) Quando tratada, possibilita ao indivíduo retornar às condições anteriores.
( ) Proporciona melhora por meio da substituição de órgãos ou membros, como no caso de amputações compensadas pelo uso de próteses.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com os estudos realizados por Mazzota (1996), três atitudes sociais marcaram a história da Educação Especial no tratamento dado às pessoas com deficiência. Sobre elas, analise as assertivas abaixo:

I. Marginalização: caracterizada como uma atitude de descrença na possibilidade de mudança das pessoas com deficiência, o que leva a uma completa omissão da sociedade em relação à organização de serviços para essa população.
II. Assistencialismo: atitude marcada por um sentido filantrópico, paternalista e humanitário, porque permanece a descrença na capacidade de mudança do indivíduo, acompanhada pelo princípio cristão de solidariedade humana, que busca apenas dar proteção às pessoas com deficiência.
III. Educação/reabilitação: apresenta-se como uma atitude de crença na possibilidade de mudança das pessoas com deficiência e as ações resultantes dessa atitude são voltadas para a organização de serviços educacionais.

Quais estão corretas?

O apoio técnico e financeiro retratado pelo Decreto nº 7.611/2011 contemplara algumas ações, como as destacadas abaixo:

I - Aprimoramento do atendimento educacional especializado já ofertado.
II - Implantação de salas de recursos multifuncionais.
III - Formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação na perspectiva da educação inclusiva, particularmente na aprendizagem, na participação e na criação de vínculos interpessoais.
IV - adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade

Em relação às ações supracitadas, é verdadeiro o que se afirma em:

Um dos marcos históricos da educação inclusiva é a Declaração de Salamanca. Alguns pontos presentes na referida declaração foram propostos abaixo. Analise cada um deles, marque na sequência a alternativa que não traz nenhum erro conceitual.

Analise as asserções abaixo, marque na sequência a alternativa correspondente.

I - A educação especial, dentro de uma proposta inclusiva, está relacionada a uma concepção e a práticas da escola comum que mudam a lógica do processo de escolarização, a sua organização e o estatuto dos saberes que são objeto do ensino formal. Como modalidade que substitui a escolarização de alunos com deficiência, com transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, a educação especial visa o atendimento aos alunos que não atendam ao perfil idealizado institucionalmente.
II - Assim, a educação especial perpassa todos os níveis, etapas e demais modalidades de ensino, substituindo o ensino, oferecendo aos seus alunos serviços, recursos e estratégias de acessibilidade ao ambiente e aos conhecimentos escolares.