Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso - Página 12

Q2272930

Q2272930 Pedagogia

A Emenda Constitucional nº 108 de 26 de agosto de 2020 altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). De acordo com a Emenda Constitucional nº 108, a Constituição Federal passa a vigorar, dentre outras, com as seguintes alterações: I- Art. 158, parágrafo único,

I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
II- Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
III- Art. 158, parágrafo único, II - até 45% (quarenta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. (NR).

A alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S) é:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

E

I e II apenas.

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Q2272926

Q2272926 Pedagogia

Assim como na Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB nº 9394/96) determina que um dos princípios que deve reger o ensino público no país é o da gestão democrática, garantindo a qualidade em todos os níveis, tornando possível, assim, formar pessoas críticas e participativas. O art. 12 da LDB dedica especial atenção à gestão escolar, detalhando suas incumbências. De acordo com o referido artigo, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência, dentre outras, de:

I- notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 35% (trinta e cinco por cento) do percentual permitido em lei.
II- elaborar e executar sua proposta pedagógica.
III- articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

A alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S) é:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

III apenas.

E

I e II apenas.

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Q2269532

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2269532 Pedagogia

Acerca das instituições de educação superior e conforme determina a Constituição Federal de 1988 é INCORRETO afirmar que:

A

nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.

B

as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.

C

os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

D

os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por qualquer instituição de ensino superior.

E

as universidades públicas poderão elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais.

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Q2252186

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Pedagogo |

Q2252186 Pedagogia

Em relação ao Direito à Educação, marque a alternativa incorreta:

A

Educação é Direito de todos, na perspectiva da Lei.

B

Por mais que a educação seja direito de todos, ainda observamos dificuldades de acesso e permanência de crianças e adolescentes em processo de escolarização devido a diversos fatores que não dependem exclusivamente da escola em si.

C

Estar inserido na educação formal é direito e prerrogativa legal de crianças e adolescentes, garantidas as condicionalidades de inserção social ampla.

D

É fator determinante as condições sociais de acesso e permanência na Educação Básica.

E

Não há necessidade de adolescentes concluírem a Educação básica, pois isso depende da vontade exclusiva dos pais e/ou responsáveis.

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Q2249201

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Pedagogo |

Q2249201 Pedagogia

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade (Art. 208).

B

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários alternativos das escolas públicas de ensino fundamental (Art. 210).

C

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (Art. 209).

D

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dez, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (Art. 212).

E

As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas em cotas iguais, sem levar em conta o número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino (Art. 212).

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Q2249199

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Pedagogo |

Q2249199 Pedagogia

O Art. 206 da Constituição Federal de 1988 dispõe que o ensino será ministrado com base em determinados princípios. Avalie se tais princípios incluem:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. IV. Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
Estão corretos os princípios:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2249197

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Pedagogo |

Q2249197 Pedagogia

Sobre as políticas públicas para a educação no Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

A

Políticas educacionais são um instrumento governamental que tem o objetivo de fornecer subsídios para a ampliação e a universalização da educação num país, seja em nível federal, estadual ou municipal.

B

As políticas educacionais envolvem as escolas, cabendo a outros setores a promoção de ações voltadas para a participação da família e da própria comunidade na educação.

C

O desenvolvimento de políticas públicas educacionais atua no planejamento, execução e acompanhamento de medidas para a ampliação e qualidade da educação em estados e municípios brasileiros.

D

Para garantir o direito à educação previsto na Constituição Federal, são necessárias políticas públicas que promovam a universalização do acesso, permanência e aprendizagem na escola, considerando o respeito às diferenças e a redução das desigualdades.

E

A elaboração de políticas educacionais interfere na qualidade de vida dos indivíduos como um todo.

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Q2248705

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Técnico em Assuntos Educacionais - Pedagogia |

Q2248705 Pedagogia

Tendo em vista a Constituição da República, a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394/1996 — e as diretrizes curriculares nacionais, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética. Luíza, pedagoga recém-formada, resolveu organizar uma escola particular no município Morro Branco, próximo a Salvador, no estado da Bahia, para atender alunos entre quatro e seis anos. No preenchimento das fichas para a obtenção da autorização de funcionamento, lançou que sua escola pertencia ao sistema de ensino estadual, uma vez que a Secretaria de Estado da Educação era bem próxima ao seu município. Nessa situação, é correto afirmar que essa escola está de acordo com a organização do sistema de ensino previsto na Constituição da República e na LDB vigente.

Certo

Errado

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Q2248704

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Técnico em Assuntos Educacionais - Pedagogia |

Q2248704 Pedagogia

Tendo em vista a Constituição da República, a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394/1996 — e as diretrizes curriculares nacionais, julgue o item seguinte.
A LDB manteve a conquista da Constituição da República do Brasil, que definiu o acesso ao ensino obrigatório, como direito público subjetivo, a todos os cidadãos brasileiros.

Certo

Errado

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Q2242937

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tupanatinga - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Professor Infantil (Tarde) |

Q2242937 Pedagogia

Julgue o item que se segue.

As necessidades educacionais específicas da infância só passaram a ser reconhecidas a partir do século XXI, com a Constituição de 1988. Até então, o atendimento às crianças de até 6 anos não era reconhecido como atividade educativa. Assim, no artigo 5º, IV, da CF88, que inscreve a Educação Infantil de zero a 6 anos entre os deveres do Estado e do poder público, reconhecendo a creche (de 0 a 3 anos) e a então pré-escola (dos 4 aos 6 anos) como instituições educacionais. Foi a partir desse referencial legal que a criança passou a ser reconhecida em seu direito, pois as creches eram anteriormente ligadas apenas às entidades religiosas.

Certo

Errado

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Q2242303

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Secretário Escolar |

Q2242303 Pedagogia

Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem, exceto:

A

as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal.

B

as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal.

C

as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.

D

os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.

E

as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal.

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Q2242300

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Secretário Escolar |

Q2242300 Pedagogia

Será responsabilidade da união no âmbito escolar, exceto:

A

definir, com as comunidades de bairros, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

B

elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

C

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

D

assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

E

assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

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Q2221374

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Pedagogia |

Q2221374 Pedagogia

Acerca do que versa a Constituição Federal (CF) a respeito da educação brasileira, julgue os itens que se seguem.
I A CF estabelece a obrigatoriedade de elaboração de um plano nacional de educação com o objetivo de integrar as ações do poder público com vistas à universalização do atendimento escolar.
II No princípio da autonomia das universidades fixado pela CF, não se inclui a autonomia da gestão patrimonial, visto ser a universidade uma instituição federal e o MEC ser o órgão responsável por sua manutenção e desenvolvimento.
III Conforme estabelecido na CF, deverá ser aplicado na educação, pela União e por estados e municípios, respectivamente, um percentual mínimo de 18% e 25% da receita resultante de impostos, incluindo-se os recursos do salário-educação.
IV A CF prevê a possibilidade de coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q2210263

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q2210263 Pedagogia

A educação é um dever da família e do Estado, fundamentada nos princípios de liberdade e ideais de solidariedade humana, preparando o indivíduo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sobre esses princípios, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Valorização do profissional da educação escolar. ( ) Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. ( ) Prioridade e coordenação dos ensinamentos a serem abordados de acordo com o que a família preconiza. ( ) Garantia de padrão de qualidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – V.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q2204587

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Itapevi - SP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: Prefeitura de Itapevi - SP - 2021 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2204587 Pedagogia

A Constituição Federal de 1988 determina em seu art. 210 que “serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar

A

carga horária mínima anual de 600 (seiscentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional”.

B

a universalização do atendimento em jornada integral de, no mínimo, 8 horas diárias, aos alunos do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental, até 2027”.

C

matrícula obrigatória no ensino fundamental de crianças que completam 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula”.

D

adoção da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como o currículo obrigatório, único e prescrito na totalidade das instituições de ensino”.

E

formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”.

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Q2203844

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Provas: FGV - 2023 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Professor 1 | FGV - 2023 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Professor 1 - Libras | FGV - 2023 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Professor 1 - Brailista |

Q2203844 Pedagogia

No que se refere ao que dispõe o Art. 214 da Constituição Federal, e de acordo com a redação dada pela PEC nº 59/2009, avalie se, entre outros, os itens I a IV completam corretamente o fragmento a seguir.
A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a
I. erradicação do analfabetismo; II. melhoria da qualidade do ensino; III. promoção humanística, científica e tecnológica do País; IV. estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como valor fixo e independente do produto interno bruto.
Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2188617

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Provas: IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Psicopedagogo | IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Professor de Educação Física |

Q2188617 Pedagogia

A Constituição Federal (1988) dispôs, em seu art. 214, que fosse elaborado o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. Dentre as diretrizes mencionadas pelo texto constitucional, figuram as seguintes:
I. Erradicação do analfabetismo. II. Formação para o trabalho. III. Valorização dos profissionais da educação IV. Educação gratuita e obrigatória para alunos de seis a dezessete anos de idade.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2187013

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiatuba - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Professor |

Q2187013 Pedagogia

O acesso à educação básica é um direito de todo cidadão brasileiro. Quando se trata da população rural, com vistas à garantia desse direito, os sistemas de ensino podem

A

emitir sumariamente ordem de fechamento das escolas do campo e das escolas indígenas, visando ao uso racional dos recursos financeiros destinados à manutenção de outras unidades escolares da educação básica.

B

criar para a população em idade escolar obrigatória exames de admissão para ingresso em cada segmento do ensino fundamental e no ensino médio, tendo em vista promover a homogeneidade das turmas.

C

promover adaptações às peculiaridades de cada região, o que permite adequações curriculares e metodológicas, bem como ajustes no calendário escolar às situações climáticas e ao ciclo agrícola.

D

solicitar contribuição pecuniária para o custeio do pagamento do adicional de difícil acesso dos professores e aquisição de material pedagógico adaptado às necessidades das turmas.

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Q2181961

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Monitor de Programas Sociais |

Q2181961 Pedagogia

Analise as assertivas abaixo sobre princípios da Educação Nacional:

I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

II. Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

III. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

IV. Gratuidade do ensino privado em estabelecimentos oficiais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas II, III e IV.

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Q2181952

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Monitor de Programas Sociais |

Q2181952 Pedagogia

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Garantia de padrão de qualidade.

B

Valorização da experiência extraescolar.

C

Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

D

Simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

E

Consideração com a diversidade étnico-racial.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso

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