Questões de Concurso Público Prefeitura de Morungaba - SP 2025 para Agente Administrativo

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Q3156626 Direito Administrativo
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:

Os ______________ são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. 
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Q3156627 Direito Administrativo
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO o que se apresenta em:
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Q3156628 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos estabelece normas para regular os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores no exercício de suas funções. Com base nesse regime, assinale a alternativa correta:
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Q3156630 Direito Administrativo
O ato pelo qual o Agente Público, sem qualquer suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade é comumente denominado de:
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Q3156631 Direito Administrativo
Com base na Legislação Federal que estabelece o conceito de Servidor Público, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3156632 Direito Administrativo
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:

A(O) _____________ do Servidor Público federal inclui o vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, que são de caráter fixo e permanente.
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Q3156633 Direito Administrativo
João, servidor público efetivo lotado no Ministério da Saúde, foi deslocado para uma unidade de atendimento em município vizinho, para atender a uma demanda emergencial. O deslocamento ocorreu a pedido do próprio servidor, sem que houvesse alteração de sua sede. Neste sentido, qual a denominação jurídica do ato descrito, em que o servidor foi deslocado, a pedido ou de ofício, dentro do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede?
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Q3156634 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal vigente, que rege os Servidores Públicos Federais, existem algumas proibições específicas para os servidores no exercício de suas funções, com o intuito de garantir a ética, a moralidade e a eficiência administrativa. Sobre essa afirmação, qual das alternativas abaixo apresenta uma proibição expressa para o servidor público?
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Q3156635 Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:

A _____________ é uma modalidade de extinção do ato administrativo, na qual a Administração Pública corrige os vícios de um ato administrativo anterior por meio da prática de outro ato, retirando o ato original do mundo jurídico e sanando os defeitos.
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Q3156637 Direito Administrativo
Observe o trecho abaixo:

A Sindicância Investigativa (SINVE) constitui procedimento investigativo de caráter ___________, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, destinado a investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal, quando a complexidade ou os indícios de autoria e materialidade não justificarem a instauração imediata de processo correcional.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: 
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Q3156638 Direito Administrativo
De acordo com o Processo Administrativo Disciplinar pelo rito sumário, o procedimento segue três etapas principais. Considerando os passos do rito sumário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência das fases do processo:

( ) Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
( ) Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
( ) Julgamento.
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Q3156639 Direito Administrativo
De acordo com a Legislação Federal que regula os Servidores Públicos civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, qual a porcentagem máxima de vagas que deve ser reservada para Pessoas com Deficiência nos Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência?
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: C
4: D
5: B
6: A
7: C
8: C
9: C
10: E
11: A
12: E