Questões de Concurso Público SEAP-RJ 2012 para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária

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Q244170 Direito Penal
A assistência à saúde do preso e do internado, nos termos da Lei de Execução Penal, abrangerá a:
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Q244171 Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal, as Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais, prestados pelo seguinte órgão:
Alternativas
Q244172 Direito Penal
A assistência educacional compreenderá, nos termos da Lei de Execução Penal, o seguinte aspecto:
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Q244173 Direito Penal
Considera-se egresso, para fins da Lei de Execução Penal, o liberado em definitivo, a contar da saída do estabelecimento, pelo prazo de:
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Q244174 Direito Penal
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior, em relação ao salário mínimo, à seguinte fração:
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Respostas
46: A
47: C
48: A
49: D
50: E