Questões de Concurso Público SEAP-RJ 2012 para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária

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Q244180 Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal são considerados órgãos da execução, exceto o(a):
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Q244181 Direito Penal
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, nos termos da Lei de Execução Penal, é integrado pelo seguinte número de membros:
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Q244182 Direito Penal
Dentre as competências do Juízo da Execução, nos termos da Lei de Execução Penal, não se inclui decidir sobre:
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Q244183 Direito Penal
Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:
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Q244184 Direito Penal
O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer como requisito, nos termos da Lei de Execução Penal ser portador de diploma de nível superior em Direito ou em:
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Respostas
56: E
57: D
58: A
59: E
60: A