Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

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Q288219 Direito Administrativo
A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da
administração pública, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a teoria do órgão, a atuação da pessoa jurídica deve ser imputada ao agente — pessoa natural — integrante de sua estrutura.
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Q288220 Direito Administrativo
A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da
administração pública, julgue os itens que se seguem.
Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a estruturação dos órgãos públicos.
Alternativas
Q288221 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato.
Alternativas
Q288222 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
Para que ocorra a descentralização administrativa, é necessária, pelo menos, a existência de duas pessoas.
Alternativas
Q288223 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
O Estado sempre deve possuir o controle acionário nas empresas estatais.
Alternativas
Q288224 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.
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Q288225 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
Os serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indireta.
Alternativas
Q288226 Direito Administrativo
A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Para a formação do ato administrativo composto, é necessária mais de uma manifestação de vontade, devendo as manifestações ser equivalentes entre si, ou seja, são necessárias manifestações de vontade de mesmo valor.
Alternativas
Q288227 Direito Administrativo
A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.
Alternativas
Q288228 Direito Administrativo
A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.
Alternativas
Respostas
41: E
42: E
43: C
44: C
45: C
46: C
47: E
48: E
49: E
50: E