Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

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Q288199 Auditoria Governamental
Com relação às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao
setor público, julgue os itens que se seguem.
Inclui-se entre as finalidades do controle interno sob o enfoque contábil conformar o registro contábil aos empenhos emitidos por uma unidade gestora.
Alternativas
Q288200 Contabilidade Pública
A respeito do plano de contas aplicado ao setor público, julgue os
próximos itens.
O sétimo nível da conta contábil é o maior nível de detalhamento que poderá ser utilizado pela União, estados e municípios.
Alternativas
Q288201 Contabilidade Pública
A respeito do plano de contas aplicado ao setor público, julgue os
próximos itens.
A inscrição de restos a pagar deve ser contabilizada na classe 5: controles da aprovação do planejamento e orçamento.

Alternativas
Q288202 Contabilidade Pública
A respeito de receita pública, dívida ativa e da conta única do
Tesouro, julgue os itens seguintes.
As receitas decorrentes da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional fazem parte da receita primária do orçamento fiscal e da seguridade social.
Alternativas
Q288203 Contabilidade Pública
A respeito de receita pública, dívida ativa e da conta única do
Tesouro, julgue os itens seguintes.
A destinação de recursos obtidos com a receita de capital oriunda da alienação de ativos é um dos objetos de fiscalização dos tribunais de contas.
Alternativas
Q288204 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de receita pública, dívida ativa e da conta única do
Tesouro, julgue os itens seguintes.
Na elaboração da previsão da receita, estágio da etapa de planejamento, devem ser considerados os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
Alternativas
Q288205 Direito Constitucional
Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização
político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a
seguir.
Define-se federalismo de equilíbrio como a repartição equilibrada de competências entre os entes que compõem a Federação.
Alternativas
Q288206 Direito Constitucional
Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização
político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a
seguir.
Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado.
Alternativas
Q288207 Direito Constitucional
Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização
político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a
seguir.
O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF.
Alternativas
Q288208 Direito Constitucional
Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei não prejudicará direito adquirido, devendo este ser preservado mesmo em face de manifestação do poder constituinte originário em sentido contrário.
Alternativas
Q288209 Direito Constitucional
Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.
Alternativas
Q288210 Direito Constitucional
Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o princípio da integração, nos termos da CF, caso haja normas polissêmicas, deve-se preferir a mais atual, ou seja, a editada mais recentemente.
Alternativas
Q288211 Direito Constitucional
No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens seguintes.
Denomina-se poder constituinte originário histórico aquele que cria, pela primeira vez, um Estado novo, que não existia antes; e poder constituinte originário revolucionário, o poder seguinte ao histórico, que cria um novo Estado mediante uma ruptura com o Estado anterior.
Alternativas
Q288212 Direito Constitucional
No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens seguintes.
O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de os estados-membros instituírem suas próprias constituições estaduais, desde que em observância aos preceitos limitativos estabelecidos na CF.
Alternativas
Q288213 Direito Constitucional
No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens seguintes.
Criado pelo poder constituinte originário, o poder de reforma abrange o poder de revisão do texto constitucional, não abrangendo, contudo, o poder de emenda à CF.
Alternativas
Q288214 Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Nos termos da CF, Brasília possui autonomia administrativa, legislativa e financeira, em virtude de ser a capital federal.
Alternativas
Q288215 Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Cabe ao estado intervir em seus municípios, assim como à União nos municípios localizados em território federal, caso não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativas
Q288216 Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

Alternativas
Q288217 Direito Administrativo
A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da
administração pública, julgue os itens que se seguem.
A doutrina, ao tratar dos agentes de fato, classifica-os em dois tipos: agentes necessários e agentes putativos; os putativos, cujos atos, em regra, são confirmados pelo poder público, colaboram, em situações excepcionais, com este, exercendo atividades como se fossem agentes de direito.

Alternativas
Q288218 Direito Administrativo
A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da
administração pública, julgue os itens que se seguem.
Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade.
Alternativas
Respostas
61: C
62: E
63: C
64: E
65: C
66: C
67: C
68: C
69: C
70: E
71: C
72: E
73: C
74: C
75: E
76: E
77: C
78: C
79: E
80: C