Questões de Concurso Público FUNASA 2013 para Atividade de Complexidade Intelectual, Especialidade 3
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As diretrizes orçamentárias no âmbito federal são desenvolvidas por iniciativa do Congresso Nacional.
Ocorre destaque quando unidade orçamentária de ministério realiza descentralização orçamentária para unidade executora desse mesmo ministério, por intermédio de nota de crédito.
Se um servidor cujo filho tenha nascido em 12/10/2012 solicitar o auxílio-natalidade em 2013, a despesa gerada pela solicitação configurará restos a pagar.
Caso uma empresa possua uma dívida tributária a ser paga, o administrador, o gerente ou o contador da empesa poderão ser chamados para responder por essa obrigação em conjunto. Nessa situação, nenhum deles poderá pleitear o benefício de ordem.
Ao emitir uma ordem bancária, o gestor público realizará o estágio da despesa denominado liquidação.
A adjudicação obrigatória ao vencedor da licitação gera, como consequência, a celebração do contrato.
Se houver a impossibilidade jurídica da competição, sempre ocorrerá a dispensa da licitação.
A nulidade do procedimento licitatório gera a nulidade do contrato, que, por sua vez, exime a administração do dever de indenizar o contratado.
A anulação de uma licitação pode ser total ou parcial, mas a revogação deve ser total.
Um licitante que manifestar desistência de sua proposta por ter recebido de outro licitante uma compensação financeira cometerá crime.
Qualquer cidadão, mesmo que não participe de determinada licitação, possui o direito de impugnar o edital dessa licitação por motivo de ilegalidade.
Quando a administração desejar contratar um serviço técnico consistente na elaboração de um projeto de engenharia, deverá realizar a licitação nas modalidades melhor técnica ou técnica e preço.
Caso ocorra a morte de uma pessoa que tenha pactuado um contrato administrativo, seus herdeiros deverão ser chamados para dar cumprimento à parte restante das obrigações assumidas.
A rescisão do contrato administrativo deve ser sempre motivada, devendo-se assegurar ao particular contratado a ampla defesa e o contraditório.
O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.
O controle a posteriori incide exclusivamente sobre decisões já executadas visto que seu objetivo é rever atos praticados a fim de corrigi-los.
O controle de legalidade é priorizado pelos tribunais de contas, ainda que as controladorias ou auditorias também o exerçam.
O controle interno da administração pública se caracteriza pela fiscalização que ela exerce sobre os atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas vinculadas a ela.
O controle pode ser interno ou externo, conforme o órgão seja integrante, ou não, da estrutura em que se insere o órgão controlado.
O exercício do controle parlamentar permite ao Congresso Nacional instaurar comissões parlamentares de inquérito a fim de garantir um controle mais eficiente da administração pública.