Questões de Concurso Público FUNASA 2013 para Atividade de Complexidade Intelectual, Especialidade 3

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Q526337
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Provas: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 | CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526337 Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF).


Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a fim de estabelecer que todos os tratados e convenções sobre direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serão recepcionados automaticamente como emendas constitucionais.


Alternativas
Q526339
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Provas: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 | CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526339 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.


Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.


Alternativas
Q526340
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Provas: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 | CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526340 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.


Considere que um estado-membro pretenda legislar sobre matéria de interesse público de competência concorrente da União. Se, em análise realizada pela assembleia legislativa, for constatada a inexistência de lei federal que trate de normas gerais a respeito da matéria, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa de forma plena tratando, inclusive, sobre normas gerais.


Alternativas
Q526341
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Provas: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 | CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526341 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.


A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos estendem-se aos inativos.


Alternativas
Q526342
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Provas: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 | CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526342 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.


Em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, não se permite o ajuizamento de ações civis públicas por terceiros nos casos em que o Ministério Público for legitimado para propô-las.


Alternativas
Q526343
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Provas: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 | CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526343 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.


A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à justiça, sendo uma de suas principais funções a representação judicial e extrajudicial da União, englobando-se, portanto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.


Alternativas
Q526344
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526344 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequentes.


A Constituição Federal atribui amplo rol de competências privativas ao presidente da República, podendo algumas delas ser delegadas aos ministros de Estado.


Alternativas
Q526345
Raciocínio Lógico Problemas Lógicos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526345 Raciocínio Lógico
Os convênios celebrados por um órgão enquadram-se em uma das seguintes situações:

• em execução: quando o convenente ainda não está obrigado a prestar contas ao concedente;

• aguardando prestação de contas: quando, após o período de vigência do convênio, o convenente tem determinado prazo para prestar contas;  

• prestação de contas em análise: quando, após a entrega da prestação de contas pelo convenente, o órgão concedente tem determinado prazo para analisar;  

• concluído: quando a prestação de contas foi analisada e aprovada;  

• em instrução de tomada de contas especial (TCE): quando a prestação de contas foi analisada e rejeitada.

Considere que, dos 180 convênios celebrados pelo referido órgão neste ano, 21 estão concluídos, 10 estão em fase de instrução de TCE, 35 estão com a prestação de contas em análise, 80 estão em execução e o restante está aguardando prestação de contas. Com base nessas informações, julgue o  item.


Mais de 30 convênios já tiveram suas prestações de contas analisadas.


Alternativas
Q526346
Raciocínio Lógico Problemas Lógicos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526346 Raciocínio Lógico
Os convênios celebrados por um órgão enquadram-se em uma das seguintes situações: 

• em execução: quando o convenente ainda não está obrigado a prestar contas ao concedente; 

• aguardando prestação de contas: quando, após o período de vigência do convênio, o convenente tem determinado prazo para prestar contas;   

• prestação de contas em análise: quando, após a entrega da prestação de contas pelo convenente, o órgão concedente tem determinado prazo para analisar;   

• concluído: quando a prestação de contas foi analisada e aprovada;   

• em instrução de tomada de contas especial (TCE): quando a prestação de contas foi analisada e rejeitada. 

Considere que, dos 180 convênios celebrados pelo referido órgão neste ano, 21 estão concluídos, 10 estão em fase de instrução de TCE, 35 estão com a prestação de contas em análise, 80 estão em execução e o restante está aguardando prestação de contas. Com base nessas informações, julgue o  item. 


O complementar do conjunto dos convênios que estão aguardando prestação de contas tem mais elementos que o complementar do conjunto dos convênios em execução.


Alternativas
Q526347
Raciocínio Lógico Probabilidade ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526347 Raciocínio Lógico
Os convênios celebrados por um órgão enquadram-se em uma das seguintes situações: 

• em execução: quando o convenente ainda não está obrigado a prestar contas ao concedente; 

• aguardando prestação de contas: quando, após o período de vigência do convênio, o convenente tem determinado prazo para prestar contas;   

• prestação de contas em análise: quando, após a entrega da prestação de contas pelo convenente, o órgão concedente tem determinado prazo para analisar;   

• concluído: quando a prestação de contas foi analisada e aprovada;   

• em instrução de tomada de contas especial (TCE): quando a prestação de contas foi analisada e rejeitada. 

Considere que, dos 180 convênios celebrados pelo referido órgão neste ano, 21 estão concluídos, 10 estão em fase de instrução de TCE, 35 estão com a prestação de contas em análise, 80 estão em execução e o restante está aguardando prestação de contas. Com base nessas informações, julgue o  item. 


Se dois convênios entre aqueles celebrados pelo órgão neste ano forem selecionados ao acaso, a probabilidade de que ambos estejam em instrução de TCE será superior a 0,35%.


Alternativas
Q526350
Administração Pública Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil , A reforma burocrática e a criação do Dasp ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526350 Administração Pública
Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.



A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) teve como objetivo centralizar e reorganizar a administração pública mediante ampla reforma, porém sem a intenção de racionalizar métodos, procedimentos e processos administrativos em geral.


Alternativas
Q526351
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526351 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.


Será considerado nulo o processo administrativo iniciado pela administração pública sem que tenha sido motivado por pedido pertinente de interessado.


Alternativas
Q526352
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526352 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.


Um processo que se encontra em diligência é aquele que não atendeu às formalidades necessárias e foi devolvido ao órgão que cometeu esse equívoco para saneamento das eventuais falhas.


Alternativas
Q526353
Administração Geral Organizações, Sistemas e Métodos , Delegação, Centralização e Descentralização ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526353 Administração Geral
Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.


Quando um colaborador recebe novas atribuições diretamente do seu gerente, mesmo não tendo o cargo compatível para essas novas atividades e sabendo que poderá deixar de desenvolvê-las a qualquer momento, tem-se um exemplo de delegação.


Alternativas
Q526354
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526354 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.


Uma universidade pública, ao criar um departamento de graduação e outro de pós-graduação, realizará uma forma de desconcentração administrativa.


Alternativas
Q526355
Administração Geral Teoria da Contingência , Abordagem Contingencial da Administração ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526355 Administração Geral
Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.


O gestor que adota os pressupostos da teoria da contingência dá ênfase à análise do ambiente sem considerar aspectos da tecnologia, visto que a análise ambiental ditará a tecnologia necessária à organização.


Alternativas
Q526356
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526356 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


Quando for propor despesas de duração continuada, o gestor público não poderá fazê-lo sem sinalizar a pertinente fonte segura de receita que irá custeá-las.


Alternativas
Q526357
Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO , SIAFI ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526357 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


O cadastramento no SICONV referente às transferências voluntárias poderá ocorrer no Ministério da Saúde ou em unidade cadastradora vinculada do SICAF.


Alternativas
Q526358
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Dívida Ativa ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526358 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


A inscrição na dívida ativa por órgão competente fornece uma presunção de certeza e liquidez apenas relativa a respeito da existência do débito a ser pago.


Alternativas
Q526359
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários , Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526359 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


Na elaboração do orçamento público, deverá ser lançado o valor líquido com as deduções previstas, de modo a se obter o montante com que efetivamente se contará para a execução financeira.


Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: C
44: E
45: E
46: C
47: C
48: C
49: C
50: E
51: E
52: E
53: C
54: C
55: C
56: E
57: C
58: C
59: C
60: E
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