Questões de Concurso Público Banco da Amazônia 2006 para Técnico Científico - Área: Administração
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Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
As sanções previstas para o cometimento de atos de
improbidade que importam em prejuízo ao erário ou em
enriquecimento ilícito são mais severas que as previstas para
os atos que, embora atentem contra os princípios
administrativos, não tenham causado prejuízo ao erário ou
enriquecimento ilícito.
Considerando que o Estado responde pelos danos que seus agentes, por ação ou omissão, causarem a terceiros, no exercício funcional ou sob tal pretexto, julgue o item subseqüente acerca da responsabilidade civil da administração pública.
Caso o Estado efetue a reparação do dano a terceiro lesado,
extingue-se o direito de regresso contra agente público
responsável pelo dano, mesmo que este tenha agido
dolosamente.
Considerando que o Estado responde pelos danos que seus agentes, por ação ou omissão, causarem a terceiros, no exercício funcional ou sob tal pretexto, julgue o item subseqüente acerca da responsabilidade civil da administração pública.
Mesmo nos casos em que o dano seja decorrente de falha
humana do agente público, o Estado não se isenta de
responsabilidade.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subseqüente.
O controle da administração pública somente poderá ser
exercido externamente ao órgão executor.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subseqüente.
O controle externo permanente é praticado pelo Poder
Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas.
Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.
São nulos os atos administrativos que violem regras
fundamentais referentes à manifestação de vontade, ao
motivo, à finalidade ou à forma, de maneira tal que não
possam ser convalidados.
Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.
A anulação é uma das formas de extinção do ato
administrativo.
Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.
O ato administrativo pode ser declarado nulo se o seu objeto
for ilícito ou impossível.
Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.
A concessão é um contrato tipicamente privado, não
podendo ser considerado contrato administrativo.
Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.
A possibilidade de rescisão unilateral do contrato
administrativo é reservada unicamente ao poder público.
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