Questões de Concurso Público Banco da Amazônia 2006 para Técnico Científico - Área: Administração
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Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
Para a habilitação nas licitações, não se exige documentação
relativa à qualificação técnica do interessado.
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
Para contratação de bens e serviços de informática, os órgãos
da administração federal deverão adotar, obrigatoriamente,
o tipo de licitação técnica e preço, ressalvadas as hipóteses
de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação, sendo
esses órgãos também dispensados dessa obrigação quando a
licitação ocorrer na modalidade de convite.
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
A modalidade de pregão não é adotada para aquisição de
bens ou serviços.
Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Quando o interessado não atende à intimação que lhe foi
feita, é caracterizado automaticamente o reconhecimento dos
fatos por ele e é cassado seu direito de ampla defesa no
prosseguimento do processo.
Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
No processo administrativo é garantido ao interessado o
direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado,
salvo quando a lei obriga a representação.