Questões de Concurso Público Banco da Amazônia 2006 para Técnico Científico - Área: Administração

Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.

A licitação deverá ser julgada de acordo com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.

Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.

Considere que o Banco da Amazônia realizou licitação para a aquisição de determinado bem. Nesse processo, houve empate em todos os quesitos previstos no edital. Nessa situação, é lícito atribuir preferência ao bem produzido por empresa brasileira de capital nacional, em relação a bem que, embora produzido no país, tenha como fabricante empresa de capital estrangeiro.

Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.

É inexigível licitação para obras e serviços de engenharia cujo valor seja de até dez por cento do limite previsto para a modalidade de concorrência.

Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.

Para os casos em que a legislação exige a modalidade de tomada de preços, a administração pública poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência.

Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Para os eventos de comemoração do aniversário do Banco da Amazônia, um gestor do banco contratou, sem licitação, cantor de renome nacional, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública. Em auditoria realizada posteriormente, ficou comprovada a ocorrência de superfaturamento na contratação do artista. Nessa situação somente o agente público responsável pela contratação responderá pelo dano causado à Fazenda Pública. O cantor, que apenas prestou seus serviços, não poderá ser responsabilizado.

Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.

Para a habilitação nas licitações, não se exige documentação relativa à qualificação técnica do interessado. 

Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.

Para contratação de bens e serviços de informática, os órgãos da administração federal deverão adotar, obrigatoriamente, o tipo de licitação técnica e preço, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação, sendo esses órgãos também dispensados dessa obrigação quando a licitação ocorrer na modalidade de convite.

Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.

A modalidade de pregão não é adotada para aquisição de bens ou serviços.

Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Quando o interessado não atende à intimação que lhe foi feita, é caracterizado automaticamente o reconhecimento dos fatos por ele e é cassado seu direito de ampla defesa no prosseguimento do processo.

Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

No processo administrativo é garantido ao interessado o direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando a lei obriga a representação.

Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Cabe recurso das decisões administrativas, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, em face de razões de legalidade e de mérito. 

Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade são capazes, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 

Julgue os item subseqüente, referente a organização e princípios da administração pública.

A administração pública direta é composta pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos níveis federal, estadual e do Distrito Federal, e, no nível municipal, apenas pelos poderes executivo e legislativo. 

Julgue os item subseqüente, referente a organização e princípios da administração pública.

A administração pública pode ter participação de, no máximo, cinqüenta por cento no capital social das empresas públicas, pois essas empresas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

Julgue os item subseqüente, referente a organização e princípios da administração pública.

O princípio da moralidade, por se relacionar apenas com valores éticos e culturais da população, não se inclui entre os princípios fundamentais da administração pública.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.

Ao tomar posse, Pedro ingressará no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, previsto na Lei n.º 8.112/1990, enquanto João, ao ser admitido, assinará contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.

Pedro não poderá ser investido no cargo para o qual foi aprovado se ainda não tiver completado dezoito anos, embora sua idade não prejudique as demais etapas do concurso.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.

Após um ano de efetivo exercício no cargo, Pedro adquirirá estabilidade, não podendo ser demitido em hipótese alguma.

Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Se um agente público do Banco da Amazônia cometer ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, ele não perderá o cargo e nem terá os seus direitos políticos suspensos, embora possa perder os bens que, indevidamente, incorporou ao seu patrimônio.

Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Entre as sanções previstas para os agentes que cometeram atos de improbidade administrativa, inclui-se o pagamento de multa civil.