Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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O tombamento do imóvel necessariamente deve individualizado, para que surta os seus efeitos legais.
O tombamento ocorre com a inscrição do bem no livro de registros.
A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.
Caso proprietário da referida casa descumpra as obrigações do tombamento, o IPHAN poderá desapropriá-lo desse bem e, com isso, limitar o seu direito de propriedade.
Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação do prefeito de dispensar a licitação somente se
enguadrará como improbidade administrativa se tiver
ocorrido enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A dispensa indevida de licitação pode ser considerada crime
contra a Lei de Licitação e Contratos, cuja ação é definida
pela Lei n.º 8.666/1993 como pública e condicionada, sendo
facultado a qualquer pessoa provocar a iniciativa do
Ministério Público.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em eventual ação de improbidade administrativa
hipoteticamente decorrente da realização de pagamentos
indevidos na construção do hospital, poderá figurar no polo
passivo da ação apenas o gestor responsável pela
contratação, uma vez que, segundo jurisprudência do STJ,
nas ações de improbidade administrativa, não há
litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e
terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual condenação do prefeito por crime de
responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá
que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por
ato de improbidade administrativa, dado que essas duas
condenações, consoante entendimento do STF, não podem
ser consideradas como bis in idem.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na apreciação de uma eventual lide referente ao
cometimento de ato de improbidade administrativa pelo
prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de
improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela
antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, se
houver fortes indícios de seu locupletamento.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o
prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de
improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de
ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos
praticados com culpa ou dolo.
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos
discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de
controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática.
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
Sendo o controle externo aquele realizado por órgão que não
pertence à estrutura do poder no qual o controle é realizado,
é correto afirmar que o Ministério Público é um importante
ator de controle externo da administração pública.
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