Questões de Concurso Público DPE-RO 2022 para Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Foram encontradas 70 questões
Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado.
Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui
Uma decisão de um tribunal de justiça estadual, em última instância, denegou habeas corpus impetrado em favor de um cidadão.
Nessa situação hipotética, contra o acórdão que denegou a ordem caberá