De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada
ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que
não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis,
tal omissão
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Nos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos
substituirão as penas privativas de liberdade quando estas últimas
forem fixadas em período inferior a
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Segundo a Lei n.º 11.284/2006, o levantamento de informações
qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta,
utilizando-se o processo de amostragem, refere-se a
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De acordo com a Lei n.º 12.305/2010 – Política Nacional de
Resíduos Sólidos, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos tem por objetivo
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