Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.   

A instauração do processo administrativo que tenha por escopo o acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em apreço.

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.   

Na aplicação de multa a pessoa punida pela referida lei, valor máximo da multa será de R$ 60.000.000,00, quando for inviável a utilização do faturamento bruto dessa pessoa jurídica. 

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.   

O prazo para defesa no processo administrativo instaurado com base na lei em questão será de trinta dias, contados da intimação. 

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.  

As penalidades previstas na lei em apreço são aplicáveis ao particular que induzir culposamente a prática do ato de improbidade.

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.  

A perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.