Questões de Concurso Público MDS 2015 para Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V

Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (artigo 8º e seu parágrafo único) a respeito da associação profissional ou sindical, analise as assertivas abaixo.

I. O aposentado filiado tem direito de votar, mas não mais ser votado, nas organizações sindicais.

II. Os dispositivos referentes à associação profissional ou sindical não se aplicam à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, dada a singularidade desses últimos.

III. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

IV. Uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não pode ter base territorial inferior à área de um Município.

É correto o que se afirma em

Tito, ao verificar a ocorrência de uma situação lesiva à moralidade administrativa, busca, no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a ação judicial adequada a ser proposta com o objetivo de anular o ato lesivo. Assinale a alternativa que apresenta o nome do remédio constitucional cabível para a situação retratada.

Sobre a possibilidade de uma entidade da Administração Pública indireta ampliar a sua autonomia para com o poder público, nos moldes previstos no § 8º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Ainda sobre as Comissões de Ética referidas no Decreto Presidencial nº 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

Sobre as Comissões de Ética mencionadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), são deveres fundamentais do servidor público, exceto:

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

O Decreto nº 3.502/2000, dentre outras disposições envolvendo a Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), trata de proposta de projetos do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas. Sobre este ponto, assinale a alternativa correta.

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Sobre os membros e o capital do BIRD, analise as assertivas abaixo.
I. O capital do BIRD é constituído por ações detidas por países membros, bem como entidades privadas interessadas em promover o desenvolvimento de países que enfrentam dificuldades socioeconômicas. II. Os membros fundadores do BIRD são países membros do Fundo Monetário Internacional (FMI) quando de sua constituição do banco. III. Para que um país queira se tornar membro da MIGA e do IFC, por exemplo, este não necessita se relacionar com o BIRD. IV. Em caso de aumento do capital do Banco, aos membros será dada a oportunidade de subscrever as novas ações na proporção daquelas ações que já detêm.
É correto o que se afirma em

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Sobre a chamada Carta-Consulta, assinale a alternativa correta.

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Sobre o disposto na Instrução Normativa STN/MF nº 06, de 27 de outubro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos de movimentação de recursos externos e de contrapartida nacional, em moeda ou bens e/ou serviços, decorrentes dos acordos de empréstimos e contribuições financeiras não reembolsáveis (doações), firmados pela União Federal junto a organismos multilaterais de crédito e agências governamentais estrangeiras e transferência de recursos no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, assinale a alternativa correta.

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Acerca da chamada Conta Especial, assinale a alternativa correta.

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Acerca dos relatórios financeiros anuais realizados nos projetos que recebem empréstimo externo do Banco Mundial, assinale a alternativa correta.

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Sobre a abordagem dos objetivos, componentes e subcomponentes da elaboração do Plano Operativo Anual (POA), analise as assertivas abaixo.

I. Os objetivos gerais e específicos indicados no POA devem responder ao estabelecido para cada componente e subcomponente do Contrato de Empréstimo.

II. Se as atividades tiverem objetivos jurídicos, não há a necessidade de se indicar se os objetivos do projeto foram alcançados, bastando mencionar o pé em que se encontra.

III. Os resultados apresentados no POA devem ser consistentes com os objetivos gerais e específicos do projeto, assim como as atividades estabelecidas para com os componentes e subcomponentes do projeto objeto do Contrato de Empréstimo.

IV. Para as metas anuais, a indicação de resultados referentes aos subcomponentes é facultativa, sendo, no entanto, obrigatória para os componentes.

É correto o que se afirma em

Da leitura conjunta do Decreto Federal nº 5.151/2004 com a Portaria MRE nº 717/2006, os quais tratam de procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece as normas gerais sobre contratos administrativos e licitações para todas as esferas de governo. Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa incorreta.

Acerca das documentações exigidas no processo de habilitação nas licitações, assinale a alternativa correta.

Para efeito da Lei nº 8.666/1993, constituem tipos de licitação, exceto:

A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a modalidade de licitação chamada de pregão. Sobre este assunto, assinale a alternativa incorreta.

O Decreto nº 5.450/2005 regulamenta o pregão na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre o pregão eletrônico, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

( ) Nas licitações para aquisição de bens comuns, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica.

( ) Cabe ao pregoeiro, dentre outras atribuições, verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

Quanto aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo Brasileiro e organismos internacionais cooperantes, analise as assertivas abaixo.

I. A taxa de administração a ser fixada junto aos organismos internacionais cooperantes fica limitada em até cinco por cento dos recursos aportados pelos projetos a serem implementados sob a modalidade de Execução Nacional.

II. No caso de o projeto de cooperação técnica internacional ser custeado totalmente com recursos orçamentários da União, a participação do organismo ou da agência internacional deverá se dar mediante prestação de assessoria técnica ou transferência. de conhecimentos.

III. A Execução Nacional consiste na modalidade de gestão de projetos de cooperação técnica internacional acordados com organismos ou agências multilaterais pela qual a condução e direção de suas atividades estão a cargo de instituições estrangeiras ainda que a parcela de recursos orçamentários de contrapartida da União esteja sob a guarda de organismo ou agência internacional cooperante.

É correto o que se afirma em