Questões de Concurso Público TJ-RN 2018 para Juiz Leigo
Foram encontradas 11 questões
Q950493
Direito Administrativo
Carolina, cidadã de um município brasileiro, deseja protocolar pedido de obtenção de certidão em
uma repartição pública da cidade onde vive. Ao chegar ao local, logo constatou que o prédio estava
fechado e ali ouviu do vigilante que os servidores do lugar tinham o hábito diário de encerrar o
expediente às 14 h. Tal comunicado deixou Carolina estupefata, pois ela havia lido em normativa
municipal que o funcionamento das repartições do município bem como o atendimento ao público
deveria ocorrer das 8 h da manhã até às 16 h da tarde. No dia seguinte, ao ser atendida, Carolina
não deixou de externar a sua revolta e a sua frustração. Os servidores, contudo, disseram a ela que
estavam corretos, pois há muito tempo a legalidade não é fonte exclusiva do direito administrativo,
sendo os costumes igualmente relevantes na produção de direitos e deveres para a administração.
Analisando toda a situação, é possível notar que atitude dos servidores
Q950494
Direito Administrativo
André, servidor público estadual, está muito aborrecido com a instauração de processo
administrativo disciplinar contra a sua pessoa. Um bilhete anônimo o acusou de ir trabalhar
alcoolizado diariamente e de ser ríspido e abusivo com os seus subalternos. A partir daí, foi
iniciado o processo e todos na repartição ficaram sabendo do andamento da apuração das
condutas a ele imputadas, o que levou André a se sentir vitimizado por fofocas e comentários
nos corredores. Com o fim da apuração do caso, a inocência de André foi constatada, não
tendo sido imposta qualquer sanção a ele. As acusações foram cuidadosamente investigadas
e nada foi comprovado contra André. Toda a conjuntura descrita fez André buscar o Judiciário
para pedir indenização, pois ele achou um absurdo que o processo não fosse sigiloso e se
sentiu perseguido. Sobre o assunto em questão, o direito administrativo
Q950495
Direito Administrativo
Milena, deputada estadual, deseja nomear a sua prima Helena para um cargo em comissão na
assembleia legislativa. Helena é jurista exemplar, possui doutorado na área de produção de
legislação e atuaria como assessora de produção de leis da deputada. Ocorre, contudo, que
Milena não sabe se pode nomear a prima para tal cargo ou se isso implica em violar a súmula
vinculante n. 13. De acordo com o conteúdo da súmula mencionada, a nomeação de Helena
Q950496
Direito Administrativo
Abelardo, prefeito de um município brasileiro, tem dúvidas sobre o próximo investimento a ser
realizado pela gestão municipal. Após pesquisas de campo, foi constatada demanda local por
uma nova creche e também por um novo posto de saúde. Os recursos do ente federado,
contudo, só permitem a imediata construção de uma das duas obras demandadas. Em
reunião realizada com autoridades locais, membros da sociedade civil organizada e
vereadores, muitos dos presentes disseram a Abelardo que ele deveria fazer sua escolha
com foco na ideia de eficiência administrativa. O princípio da eficiência administrativa
Q950497
Direito Administrativo
Celso Antônio Bandeira de Mello, em artigo científico datado da década de 60, discorre sobre
a supremacia do interesse público sobre o privado e sobre a indisponibilidade do interesse
público de modo a denominá-las como pedras de toque do direito administrativo.
Extremamente relevantes para a sistematicidade e a unidade do direito administrativo
brasileiro, as pedras de toque em questão
Q950498
Direito Administrativo
Maria, estudante do último período de direito, ouviu comentários de que o reitor de sua
universidade não entregaria os diplomas para os concluintes do curso naquele ano, diante da
crise econômica nacional e do superlotado mercado de trabalho jurídico. Intrigada com o
conteúdo das fofocas, Maria mandou mensagem de WhatsApp para o grupo da turma e logo
recebeu inúmeros links de notícias corroborando com o conteúdo dos comentários. O pavor,
então, se tornou generalizado naquela instituição de ensino superior. Aflitos, os estudantes
montaram comissão para pesquisar o tema e logo descobriram que a entrega de diplomas é
Q950499
Direito Administrativo
Kleber, diretor da Agência Reguladora do município, está prestes a finalizar o seu mandato
em tal instituição. Nos últimos dias, ele recebeu ligação em que lhe foi feita proposta de
emprego para trabalhar como consultor em empresa privada na área regulada pela agência
por ele dirigida. Com base no direito pertinente ao tema, Kleber
Q950500
Direito Administrativo
Luiz, prefeito de determinado município, decidiu atender ao pleito da população local no
sentido de que fosse criada pessoa jurídica junto à administração para a prestação do serviço
público de transporte coletivo urbano. Nesse sentido, Luiz poderá, com o apoio e atuação do
legislativo, providenciar a criação de
Q950501
Direito Administrativo
Luana, governadora do estado, deseja realizar reforma na estrutura administrativa de seu
governo bem como extinguir e criar algumas pessoas jurídicas. Para isso, se Luana criar
Q950503
Direito Administrativo
Ana da Silva visitou uma repartição pública para renovar a sua carteira de motorista e, na
ocasião, estava vestida com uma camisa que apresentava a imagem de seu candidato ao
cargo de prefeito do município. Um servidor público que trabalhava no local e que discordava
da posição política de Ana, assim que a viu entrando no ambiente, a agrediu verbal e
fisicamente. Constrangida, Ana chorou bastante e foi protegida por outros cidadãos que
estavam no local. Dali, Ana saiu para prestar queixa na delegacia e tomar as demais medidas
cabíveis. No que diz respeito aos danos sofridos e a sua reparação, Ana,
Q950504
Direito Administrativo
André, estagiário de uma pessoa jurídica da administração pública federal, resolveu fazer uso
do veículo da repartição durante o fim de semana para viajar até a praia de Pipa com os seus
amigos. No fim do expediente da sexta-feira, quando todos já haviam saído do prédio da
repartição, André pegou as chaves do veículo e foi dali direto para a praia, apenas retornando
ao seu local de trabalho na segunda-feira seguinte e durante a tarde. Quando chegou para
trabalhar dirigindo o veículo público, todos ficaram impactados com a situação, e Pedro,
chefe de André, resolveu chamá-lo imediatamente para uma conversa séria a sós. Ali, Pedro
acertadamente expôs que
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