Questões TCM-PA 2023 para Técnico de Controle Externo

Q2133747

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133747 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto aos seus elementos.

A

O objeto é o efeito jurídico imediato; a finalidade, o efeito mediato.

B

O objeto é o efeito jurídico mediato; a finalidade, o efeito imediato.

C

O objeto e a finalidade são efeitos imediatos.

D

A finalidade e o objeto são efeitos mediatos.

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Q2133748

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133748 Direito Administrativo

Ester foi convocada para atuar como Júri em determinado processo que corria no Tribunal da sua cidade. Por conta disso, pode-se afirmar que Ester exercerá a função de:

A

Agente honorífica.

B

Agente delegada.

C

Agente credenciada.

D

Agente política.

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Q2133749

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133749 Direito Constitucional

De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, com relação aos direitos políticos, uma condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, acarreta:

A

Decadência jurídica dos direitos políticos.

B

Extinção dos direitos políticos.

C

Cassação dos direitos políticos.

D

Perda ou suspensão dos direitos políticos.

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Q2133750

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133750 Direito Constitucional

Instituição permanente, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Tais características referem-se (a)à:

A

Advocacia pública.

B

Poder judiciário.

C

Ministério público.

D

Defensoria pública.

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Q2133751

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133751 Direito Constitucional

É direito fundamental a prestação, pelo Poder Público, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. A Função Essencial à Justiça que deve se responsabilizar pela prestação desse direito, em essência, é:

A

Ordem dos advogados do Brasil.

B

Defensoria pública.

C

Advocacia pública.

D

Ministério Público.

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Q2133752

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133752 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece inúmeros dispositivos que tratam da organização político administrativa do Estado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.

B

Os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.

C

A organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.

D

Os territórios federais não são parte da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

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Q2133753

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133753 Contabilidade Pública

Podem ser classificadas como receitas de capital a(s):

A

Operações de crédito e alienação de bens.

B

Receita agropecuária e operações de crédito.

C

Receita tributária e alienação de bens.

D

Amortização e receita patrimonial.

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Q2133754

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133754 Direito Tributário

O Pará, como estado pertencente ao pacto federativo brasileiro, nos termos do Sistema Tributário Nacional, NÃO possui competência para instituir o tributo abaixo. Assinale-o.

A

Impostos.

B

Empréstimo compulsório.

C

Taxa.

D

Contribuição de melhoria.

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Q2133755

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133755 Direito Tributário

A vedação constitucional a respeito da instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços entre os entes federativos, extensível, inclusive às autarquias, é classificada como:

A

Prescrição tributária.

B

Decadência tributária.

C

Imunidade tributária.

D

Isenção tributária.

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Q2133756

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133756 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às limitações ao poder de tributar.

A

Imunidades recíprocas não são extensíveis às autarquias.

B

A vedação de estabelecer impostos sobre templos de qualquer culto constitui isenção tributária.

C

A imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como os DVDs.

D

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Q2133757

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133757 Contabilidade Geral

É o regime contábil segundo o qual transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem (não necessariamente quando caixa e equivalentes de caixa são recebidos ou pagos). Portanto, as transações e os eventos são registrados contabilmente e reconhecidos nas demonstrações contábeis dos períodos a que se referem.
O texto acima faz referência ao conceito de:

A

Regime de Caixa.

B

Regime de Competência.

C

Regime Fiscal.

D

Regime Fixo.

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Q2133758

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133758 Contabilidade Geral

Quando uma omissão ou distorção contábil puder influenciar as decisões econômicas que os usuários das demonstrações contábeis tomam com base nessas demonstrações, classifica-se como:

A

Material.

B

Imaterial.

C

Irrelevante.

D

Disruptiva.

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Q2133759

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133759 Contabilidade Pública

As demonstrações contábeis são a representação estruturada da situação patrimonial, financeira e do desempenho da entidade. As demonstrações contábeis no setor público devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados. A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pelo fato de a informação contida nas demonstrações contábeis ser relevante, é provável que ela satisfaça a todos os objetivos descritos, especificamente, no que diz respeito a entidades cujo objetivo principal não seja gerar lucro.

B

Não cabe às demonstrações contábeis fornecer informações úteis na avaliação da capacidade de a entidade financiar suas atividades e cumprir com suas obrigações e compromissos.

C

As demonstrações contábeis, em regra, não possuem a função preditiva ou prospectiva.

D

Informação suplementar, incluindo demonstrativos não financeiros, pode ser apresentada junto com as demonstrações contábeis no intuito de proporcionar uma visão mais abrangente das atividades da entidade durante o período.

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Q2133760

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133760 Contabilidade Pública

A respeito do pressuposto da Continuidade, presente no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as alternativas a seguir, assinalando V para verdadeiro e F para falso:
(__)Quando da elaboração das demonstrações contábeis, a administração deve fazer a avaliação da capacidade de a entidade continuar em operação. Essa avaliação deve ser feita pelos responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis levando em consideração toda a informação disponível sobre o futuro. (__)A determinação se o pressuposto da continuidade é ou não apropriado é mais relevante para o governo como um todo que para entidades individuais. (__)Deverão ser divulgados em notas explicativas eventos ou condições que possam lançar dúvidas significativas acerca da capacidade de a entidade continuar em operação.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

V-V-F.

B

V-F-V.

C

F-F-V.

D

F-V-V.

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Q2133761

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133761 Contabilidade Pública

A contabilidade pública se aplica a todas as entidades de direito público interno, por isso, é considerada um dos ramos mais complexos da ciência contábil. A respeito do assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os serviços sociais são conhecidos como Sistema S (Sebrae, Senai, Sesi, Sesc, Sest, etc.) e são pessoas jurídicas de direito privado. Por conta disso, não utilizam os princípios da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

B

Eventualmente, uma empresa pública é classificada como independente. Nesse caso, passa a utilizar a contabilidade aplicada ao setor público.

C

Uma empresa é chamada de dependente quando é controlada e recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

D

A contabilidade pública se aplica à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Uma metodologia foi desenvolvida especialmente para ela. Essa metodologia utiliza contas escrituradas segundo normas específicas que constituem o sistema contábil público.

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Q2133762

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133762 Contabilidade Pública

A respeito do patrimônio público e os tipos de bens públicos, faça a correta associação.
(1)Bens de uso especial. (2)Bens dominicais. (3)Bens de uso comum.
(__)Terras devolutas, prédios desativados, terrenos da marinha, títulos da dívida pública. (__)Edifícios das repartições públicas, terrenos aplicados ao serviço público, veículos. (__)Rios, mares, estradas, ruas, praças.
Assinale a alternativa CORRETA quanto à ordem da associação.

A

2-3-1.

B

2-1-3.

C

3-1-2.

D

3-2-1.

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Q2133763

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133763 Contabilidade Pública

O Sistema Contábil é a estrutura de informações para identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social. Esse sistema é organizado em subsistemas de informações, que oferecem produtos diferentes em razão das especificidades demandadas pelos usuários e facilitam a extração de informações.
Assinale a alternativa que contém uma informação que pertença ao subsistema de informações patrimoniais.

A

Orçamento.

B

Resultado orçamentário.

C

Resultado nominal.

D

Programação e execução orçamentária.

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Q2133764

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133764 Contabilidade Geral

Os conceitos de ativo e passivo identificam os seus aspectos essenciais, mas não especificam os critérios para seu reconhecimento. Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para a sua essência e realidade econômica e não apenas sua forma legal. A respeito das definições de ativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ativo é um recurso que será controlado no futuro pela entidade como resultado de evento passado.

B

A forma física é uma condição necessária para um item ser classificado como recurso.

C

O potencial de serviços possibilita a entidade alcançar os seus objetivos, desde que haja entrada líquida de caixa.

D

Os benefícios econômicos correspondem a entradas de caixa ou a reduções das saídas de caixa.

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Q2133765

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133765 Contabilidade Pública

A respeito do reconhecimento e desreconhecimento de ativos, julgue os itens a seguir, assinalando V para verdadeiro e F para falso:
(__)Um ativo deve ser reconhecido quando satisfizer a definição de ativo. (__)Um ativo deve ser reconhecido quando puder ser mensurado de maneira que observe as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação contábil. (__)Não devem ser reconhecidos no ativo os depósitos caracterizados como entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro. (__)O reconhecimento do ativo envolve a avaliação da incerteza relacionada à existência e à mensuração do elemento.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

V-V-F-V.

B

V-V-V-F.

C

F-V-F-V.

D

F-V-V-F.

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Q2133766

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133766 Contabilidade Pública

A respeito do passivo das entidades públicas, seus conceitos e elementos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Passivo é uma obrigação futura, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.

B

Obrigação futura é aquela que ocorre por força de lei (obrigação legal ou obrigação legalmente vinculada) ou não (obrigação não legalmente vinculada).

C

A complexidade inerente ao setor público faz com que eventos diversos referentes ao desenvolvimento, implantação e execução de determinado programa ou atividade possam gerar obrigações.

D

Um passivo deve envolver uma saída de recursos da entidade para ser extinto. A obrigação que pode ser extinta sem a saída de recursos da entidade também é um passivo.

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Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Técnico de Controle Externo

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