Questões de Concurso Público Câmara de Palmas - TO 2018 para Contador
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“Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.”
Assinale a alternativa CORRETA, que corresponde ao Princípio Orçamentário do fragmento de texto apresentado.
Na União, para o exercício de 2016, incluindo a elaboração do Orçamento, entrou em vigor a nova estrutura de codificação das Naturezas de Receita, de forma a prover melhorias na estrutura de formação dos códigos da classificação, aplicando lógica integralmente voltada para a gestão das receitas orçamentárias. A nova codificação estrutura os códigos de forma a proporcionar extração de informações imediatas, a fim de prover celeridade, simplicidade e transparência, sem a necessidade de qualquer procedimento paralelo para concatenar dados. Ressalta-se que para os referidos entes, tal codificação é válida a partir do exercício financeiro de 2018, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária, que foi elaborado durante o exercício de 2017.
Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA.
I. O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais. II. Principal critério de classificação é a funcional-programática. III. As decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais. IV. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e de metas. V. O controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento. VI. A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão. VII. Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
Com base na relação apresentada, assinale a alternativa CORRETA que apresenta somente características do Orçamento-Programa.