Questões de Concurso Público Câmara de Londrina - PR 2017 para Advogado

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Q1344019
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344019 Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, como o juiz deve decidir um caso quando a lei for omissa.
Alternativas
Q1344020
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344020 Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o prazo para contestar a Ação Popular e a prorrogação permitida a requerimento do interessado se, particularmente, for difícil a produção de prova documental.
Alternativas
Q1344021
Direito Eleitoral Crimes Eleitorais ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344021 Direito Eleitoral
Sobre os crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, considere as afirmativas a seguir.
I. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. II. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. III. Divulgar, na propaganda eleitoral, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência no eleitorado. IV. Mentir ou deturpar informações, na propaganda eleitoral, visando ludibriar o eleitor, como meio de exercer influência sobre o eleitorado.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1344022
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Abandono de função , Desobediência ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344022 Direito Penal
Sobre os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, considere as afirmativas a seguir.
I. Abandonar cargo público fora dos casos permitidos em lei. II. Praticar violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. III. Desobedecer a superior hierárquico no exercício da função pública. IV. Patrocinar, diretamente, interesse coletivo perante a administração pública.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1344023
Direito Processual Penal Das Provas , Interrogatório ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344023 Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o motivo pelo qual a autoridade poderá mandar conduzir o acusado à sua presença para interrogatório ou qualquer outro ato na ação penal, que, sem ele, não possa ser realizado.
Alternativas
Q1344024
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do direito de preempção ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344024 Direito Urbanístico
Sobre o direito de preempção que pode ser exercido pela administração pública, conforme definido no Estatuto da Cidade, considere as afirmativas a seguir.
I. Criação de parque industrial para doação de lotes a empresas. II. Constituição ou regularização de reserva fundiária. III. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1344025
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344025 Direito Ambiental
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão competente para estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Alternativas
Q1344026
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344026 Direito Constitucional
A União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal têm competências materiais e legislativas definidas constitucionalmente, classificadas pela literatura jurídica como exclusivas, comuns, privativas e legislativas. Em relação às competências que pertencem aos Municípios, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e o código de organização administrativa do Estado. ( ) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. ( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte interurbano. ( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Médio. ( ) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
Alternativas
Q1344027
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344027 Direito Constitucional
Sobre a possibilidade de que o Estado faça intervenção em seus municípios, considere as afirmativas a seguir.
I. Se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para promover a execução de ordem da Câmara Municipal ou de decisão judicial. II. Não forem aprovadas as contas do Município pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou pela Assembleia Legislativa do Estado. III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino. IV. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1344028
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344028 Direito Administrativo
A legislação brasileira define um dos poderes administrativos do Estado como sendo a
atividade de administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78 do Código Tributário Nacional.)
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação desse poder administrativo estatal.
Alternativas
Q1344029
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344029 Direito Administrativo
A concessão e a permissão de execução de serviços públicos, nos moldes do Art. 175 da Constituição Federal de 1988, devem ser sempre precedidas de licitação. Sobre as situações em que a licitação não é obrigatória por ser dispensável, considere as afirmativas a seguir.
I. Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. II. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. III. Compra de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, com prova de exclusividade, conforme determina a lei de licitações. IV. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1344030
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344030 Direito Administrativo
Vício é um defeito que permite a invalidação do ato administrativo, sendo o ato viciado aquele que possui um defeito nos seus elementos que gera sua invalidade. Com relação ao ato administrativo, relacione os elementos, na coluna I, com os vícios, na coluna II.
Coluna I (I) Sujeito. (II) Objeto. (III) Forma. (IV) Motivo. (V) Finalidade.
Coluna II (A) Desvio de poder. (B) Inexistência ou inadequação. (C) Excesso de poder. (D) Inobservância das formalidades exigidas. (E) Vício de conteúdo ou de efeito e imoralidade.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
Alternativas
Q1344031
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344031 Direito Constitucional
Sobre a aplicabilidade dos direitos sociais, na conformidade definida na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1344032
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344032 Direito Constitucional
Sobre os efeitos temporais nas decisões em ações judiciais do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme definido na legislação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1344033
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344033 Direito Constitucional
No Brasil, existe a exigência constitucional de que a propriedade cumpra uma função social. Sobre do que decorre constitucionalmente essa exigência, considere as afirmativas a seguir.
I. De reconhecimento da propriedade como um bem coletivo que exerce função social. II. Da característica de direito social atribuída à propriedade em face do interesse democrático. III. Da definição da propriedade como direito individual que deverá atender à sua função social. IV. De princípio da ordem econômica que determina que a propriedade tenha uma função social.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1344034
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344034 Direito Financeiro
Conforme definido na Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o limite estabelecido – frente à receita corrente líquida – legalmente para a despesa com o pessoal ativo e inativo do Município.
Alternativas
Q1344035
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344035 Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 exige que os entes federativos realizem o planejamento das finanças públicas. Sobre as leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal que servem de instrumento e realização desse planejamento, considere as afirmativas a seguir.
I. Responsabilidade Fiscal. II. Plano Plurianual. III. Diretrizes Orçamentárias. IV. Orçamento Anual.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1344036
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença , Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a ordem de apresentação de precatórios de pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária.
Alternativas
Q1344037
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344037 Direito Constitucional
O sistema tributário nacional, estabelecido constitucionalmente, define a distribuição de receitas tributárias, por meio da qual uma entidade se beneficia do produto arrecadado por outra. Sobre os impostos tributados pela União, que são partilhados com o Município, considere as afirmativas a seguir.
I. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte intermunicipal. II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município. III. Imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município. IV. Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos pelo Município.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1344038
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344038 Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a espécie tributária que pode ser instituída e cobrada pela prestação de um serviço público, mesmo que o contribuinte não o utilize.
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: D
24: A
25: B
26: E
27: E
28: D
29: C
30: A
31: A
32: C
33: B
34: E
35: C
36: D
37: E
38: A
39: C
40: B
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