Questões Prefeitura de Natal - RN 2008 para Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação, Prova 2

Q42080

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42080 Legislação Estadual

A legislação tributária do Município de Natal prevê que os livros, jornais, períodicos e o papel destinado à sua impressão desfrutem, em relação aos tributos municipais,

A

de isenção.

B

do benefício contínuo de alíquota-zero.

C

de imunidade.

D

de não-incidência legalmente qualifi cada.

E

de isenção, se o contribuinte de fato tiver sede social no Município.

Q42081

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42081 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento e os atos administrativos

A

podem defi nir infrações, porém não podem cominar penalidades.

B

podem defi nir infrações ou cominar penalidades independentemente de previsão legal.

C

não podem defi nir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.

D

não podem defi nir infrações ou cominar penalidades em nenhuma circunstância.

E

podem defi nir infrações ou cominar penalidades conquanto haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.

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Q42082

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Q42082 Legislação Estadual

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o Poder Executivo pode conceder, por, despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, exceto:

A

à situação econômica do sujeito passivo.

B

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

C

à diminuta importância do crédito tributário.

D

à consideração de eqüidade, em relação aos antecedentes materiais da infração.

E

às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributária.

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Q42083

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Q42083 Legislação Estadual

Para efeitos de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Natal, a legislação de regência determina que se entenda como zona urbana toda área em que existam melhoramentos, construídos e mantidos pelo Poder Público, exceto:

A

meio-fi o ou calçamento, independentemente da canalização de águas pluviais.

B

sistemas de esgotos sanitários.

C

escola primária a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

D

posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

E

abastecimento d'água.

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Q42084

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Q42084 Legislação Federal

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação de regência dispõe que o espólio:

A

não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus.

B

responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus até a data da abertura da sucessão.

C

responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus independentemente da abertura da sucessão, até a data da partilha defi nitiva do legado.

D

responde integralmente pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus, desde que haja expressa previsão testamentária.

E

não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus porquanto a responsabilidade é pessoal e intransferível.

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Q42085

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Q42085 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Para efeito de fi xação de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação aplicável dispõe que a área construída bruta é obtida através da medição dos contornos externos:

A

excluíndo-se as áreas de sacadas cobertas.

B

excluíndo-se as áreas de sacadas descobertas.

C

das paredes ou pilares, computando-se apenas as áreas das sacadas descobertas.

D

das paredes ou pilares, excluindo-se as piscinas, porém incluindo-se as sacadas descobertas.

E

das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície das sacadas cobertas ou descobertas, de cada pavimento.

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Q42086

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Q42086 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso no Município de Natal, tem como fato gerador, exceto:

A

a transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

B

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

C

a cessão de direitos relativos à transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

D

a cessão de direitos relativos à transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

E

a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

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Q42087

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Q42087 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Responde solidariamente pelo Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso, no Município de Natal, as pessoas abaixo indicadas, exceto:

A

o transmitente.

B

o cedente.

C

o tabelião, relativo ao ato por ele praticado, em razão do ofício ou pela omissão de sua responsabilidade.

D

o escrivão, relativo ao ato por ele praticado, em razão do ofício ou pela omissão de sua responsabilidade.

E

o transmitente, a menos que disposição contratual o isente da responsabildade.

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Q42088

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Q42088 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Natal, a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelcimento fi xo,

A

ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

desde que esses serviços se constituam como atividade preponderante do prestador.

C

excluíndo-se os serviços de saúde e de assistência médica.

D

excluíndo-se os serviços de cuidados pessoais, estética e atividades físicas.

E

excluíndo-se os serviços relativos a hospedagem e turismo.

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Q42089

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Q42089 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no Município de Natal,

A

os que utilizam serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, desde que o prestador forneça documento idôneo.

B

o tomador de serviço proveniente do exterior do país, exceto se atuar como inermediário.

C

as empresas seguradoras e de capitalização, com exceção às comissões pagas pelas corretagens de seguros.

D

as instituições fi nanceiras, em relação aos serviços que lhe forem prestados.

E

as companhias de aviação, exceto em relação às comissões pagas pelas vendas das passagens aéreas e de transporte de cargas.

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Q42091

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42091 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

À autoridade julgadora administrativa, e no que toca à apreciação de provas, o Código Tributário do Município de Natal dispõe que:

A

a convicção da autoridade julgadora deve ser formada a partir da prova produzida ao longo do procedimento, de modo que se tem a relativização da formação do livre convencimento.

B

devem ser apreciadas apenas as provas que instruem o procedimento, vedando-se a realização de diligências.

C

a autoridade forma livremente a convicção, dispondo sobre as diligências.

D

a decisão deve apontar especifi camente a prova que justifi cou a conclusão.

E

a autoridade deve ouvir o contribuinte, que deve ser acompanhado por advogado.

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Q42092

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42092 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O modelo do processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que os atos e termos lavrados por autoridade incompetente são:

A

anuláveis, mediante provocação do prejudicado.

B

anuláveis, mediante provocação de qualquer um.

C

válidos, se retifi cados em 10 (dez) dias.

D

nulos.

E

inexistentes, mediante provocação da autoridade, que exerce a autotutela.

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Q42093

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42093 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere à comunicação dos atos, o processo administrativo fi scal de Natal admite a chamada comunicação escrita, conquanto que

A

seja juntada prova do recebimento.

B

seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por duas vezes.

C

seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por três vezes.

D

o interessado não se oponha, renunciando expressamente à prerrogativa do uso de comunicação, por meio da imprensa local.

E

o interessado assine recibo dando conta do recebimento da intimação, que não precisa ser juntado nos autos.

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Q42094

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42094 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O modelo normativo que informa o processo administrativo fi scal do Município de Natal prevê que a autoridade fi scal ou o funcionário que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento fi ca sujeito à pena de suspensão, se o caso não constituir falta maior. A referida previsão legal aplica-se

A

somente após a comprovação por sindicância de que houve prevaricação por parte do servidor.

B

em decorrência de provocação da autoridade superior, em atividade de correição ordinária.

C

por provocação do interessado prejudicado, pela nãoobservância dos prazos previstos em regulamento.

D

após trânsito julgado de decisão administrativa, que concluiu pelo cometimento da falta.

E

exceto nos casos justifi cados.

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Q42095

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42095 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

São requisitos do auto de infração fi scal lavrado por funcionário da Prefeitura de Natal, exceto:

A

a descrição minuciosa da infração.

B

o nome e o endereço do sujeito passivo e testemunhas, se houver.

C

a inscrição municipal correspondente, bem como a inscrição no Ministério da Fazenda.

D

a indicação dos tributos devidos, sendo desnecessária a pronta apresentação dos cálculos.

E

os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.

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Q42096

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42096 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Findo o prazo sem apresentação de defesa, por parte do contribuinte, o processo administrativo fi scal da Prefeitura de Natal prevê expressamente que o processo deve ser

A

suspenso, para diligências.

B

julgado à revelia.

C

sobrestado, com suspensão da prescrição, para diligências.

D

arquivado, dada a impossibilidade da formação do contraditório.

E

suspenso, por 30 dias, para nova publicação da intimação, por edital.

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Q42097

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42097 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto à fl uência do prazo relativo ao pagamento do crédito tributário, o pedido de restituição, no modelo adotado pela Prefeitura de Natal,

A

tem efeito interruptivo.

B

tem efeito suspensivo.

C

não tem efeito suspensivo.

D

provoca o sobrestamento do prazo, até a decisão fi nal da autoridade administrativa.

E

provoca o sobrestamento do prazo, até a efetiva devolução dos valores pleiteados.

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Q42098

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42098 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

No que se aplica aos recursos voluntários e de ofício das decisões de primeira instância para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, na cidade de Natal, é correto afi rmar:

A

não fi ca prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for dado provimento integral à decisão recorrida de ofício.

B

a decisão de primeira instância produz efeitos imediatos, independentemente da decisão do recurso de ofício.

C

o recurso de ofício não pode ser interposto no próprio ato da decisão do prolator.

D

o recurso não pode ser interposto apenas de parte da decisão.

E

não há recurso de ofício, em se tratando de restituição de pagamento por duplicidade.

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Q42099

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42099 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:

A

é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais.

B

a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.

C

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal.

D

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo.

E

embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

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Q42100

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto à eventual representação contra qualquer ato que importe violação da legislação tributária do Município de Natal, pode-se afi rmar que, exceto:

A

deve ser encaminhada ao Secretário Municipal de Tributação.

B

pode ser verbal ou escrita.

C

na representação escrita, deve ser consignado o nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios e endereços.

D

sempre que possível, os fundamentos da representação devem ser instruídos pelos documentos probantes, bem como pela indicação de testemunhas.

E

quando procedida verbalmente, a representação é tomada por termo, dispensando-se o arrolamento de testemunhas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Natal - RN 2008 para Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação, Prova 2

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