Questões de Concurso Público IF-PA 2018 para Professor - Engenharia Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”, no que diz respeito à cooperação internacional para a preservação do meio ambiente, resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, com exceção de

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada de Estatuto da Cidade, o plano diretor é obrigatório para cidades com

De acordo com a Lei no 12.587/2012, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do município. São modos de transporte urbano:

Analise os seguintes instrumentos de acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001:

I. órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.

II. debates, audiências e consultas públicas.

III. conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.

IV. iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os instrumentos

Analise os seguintes instrumentos de acordo com a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012:

I. o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001.

II. a transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões rurais.

III. o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

IV. a aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

Em relação ao Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os instrumentos