Questões TRE-SC 2005 para Analista Judiciário - Contador

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262778 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei n^o 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

A

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

C

Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

D

Todas as alternativas estão erradas.

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Q2262779

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262779 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

São formas de provimento de cargo público:

A

Nomeação, promoção, aproveitamento.

B

Reversão, transferência, reintegração.

C

Recondução, nomeação, ascensão.

D

Readaptação, transferência, reversão.

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Q2262780

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262780 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o disposto no Regimento Interno do TRE/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A

Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo Procurador-Geral da República.

B

Cabe ao Presidente do TRE/SC exercer a Corregedoria Regional Eleitoral, cumulativamente.

C

Compete ao Vice-Presidente do TRE/SC presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.

D

Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe, além das demais atribuições definidas no Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal.

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Q2262781

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262781 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral:

A

são eleitos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral dentre os desembargadores que o compõem.

B

são eleitos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado dentre os desembargadores que o compõem.

C

são eleitos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral dentre os desembargadores e os juízes que o compõem.

D

são eleitos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral dentre os membros que o compõem.

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Q2262782

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262782 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito:

A

será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

B

será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

C

será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

D

será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

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Q2262783

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262783 Direito Constitucional

Leia com atenção os itens abaixo.
I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu segundo turno para os cargos executivos, quando nenhum dos candidatos tiver alcançado maioria simples no primeiro turno.
II - No sistema proporcional se aplica o cálculo dos quocientes eleitorais, obtidos pela divisão do número de votos apurados pela quantidade de vagas a serem preenchidas.
III - A representação de cada Estado e do Distrito Federal, no Senado Federal, será renovada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, alternadamente, por um e dois terços.
IV - O sistema proporcional de eleição foi instituído por considerar-se que o sistema majoritário pode deixar sem representação minorias consideráveis, às vezes numericamente próximas da maioria vitoriosa.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente os itens I, III e IV estão corretos.

B

Somente os itens II e III estão corretos.

C

Somente os itens III e IV estão corretos.

D

Somente os itens II, III e IV estão corretos.

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Q2262784

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262784 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa:

A

do Poder Executivo Federal ou Estadual, dependendo da jurisdição.

B

do Tribunal Estadual ou Regional, no âmbito de sua jurisdição.

C

do Supremo Tribunal Federal, acolhendo, ou não, projeto elaborado pelo Tribunal Estadual ou Regional respectivo.

D

do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa, tratando-se de Tribunal Federal ou Estadual, respectivamente.

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Q2262785

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262785 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

A

por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.

B

por qualquer partido político mesmo sem representação no Congresso, desde que registrado há, pelo menos, seis meses.

C

por entidade de classe ou associação legalmente constituída há, pelo menos, seis meses.

D

por organizações não governamentais de defesa do meio-ambiente, desde que declaradas de utilidade pública, em favor de comunidades carentes.

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Q2262786

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262786 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral:

A

até a diplomação.

B

no prazo de dez dias, contados da diplomação.

C

no prazo de quinze dias, contados da diplomação.

D

no prazo de vinte dias, contados da diplomação.

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Q2262787

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262787 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a alternativa CORRETA.
Compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral esclarecer sobre matéria eleitoral, tendo tais esclarecimentos caráter normativo. Como são denominados esses esclarecimentos?

A

Portarias e Ordens de Serviço.

B

Instruções.

C

Resoluções.

D

Consultas.

Q2262788

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262788 Direito Eleitoral

O candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis, devendo assinar a respectiva prestação sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tiver designado para essa tarefa.
Sobre a prestação de contas dos candidatos é CORRETO afirmar:

A

Os procedimentos de exame das contas são efetivados exclusivamente pelos técnicos e analistas das Zonas Eleitorais e dos Tribunais Regionais, devidamente treinados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

B

As sobras de recursos financeiros ao final da campanha eleitoral ou de bens estimáveis em dinheiro, em qualquer montante, deverão ser declaradas na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, reverterão em favor do candidato.

C

Para os procedimentos de exame das contas, a Justiça Eleitoral poderá se valer dos técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos tribunais e conselhos de municípios.

D

As contas dos candidatos e dos comitês financeiros deverão ser prestadas até o nonagésimo dia da realização das eleições.

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Q2262789

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262789 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a alternativa CORRETA.

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina-TRE/SC, compõe-se:

A

de um Juiz eleito dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça e nomeado pelo Governador do Estado; de dois Juízes eleitos dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal; e de dois Juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

B

de dois Juízes eleitos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois Juízes eleitos dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal; e de dois Juízes nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados com reputação ilibada e idoneidade moral, dispensado o notável saber jurídico, indicados pelo Tribunal de Justiça.

C

de dois Juízes eleitos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois Juízes eleitos dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal; e de dois Juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

D

de três Juízes eleitos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois Juízes eleitos dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; e de dois Juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

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Q2262790

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262790 Direito Financeiro

Qual a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada?

A

Lei do Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei do Orçamento Anual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q2262791

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262791 Direito Financeiro

Para que sejam abertos créditos adicionais, dos tipos suplementares e especiais, existe a necessidade de indicação de fonte de recursos para a sua cobertura. Qual das alternativas a seguir NÃO É admitida para a finalidade aqui tratada, de acordo com o art. 43, da Lei n^o 4.320/64?

A

Os recursos provenientes de excesso de arrecadação.

B

Os recursos disponíveis no ativo financeiro que não estejam vinculados.

C

Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

D

O produto de operações de crédito, em forma que juridicamente permita ao Poder Executivo realizá-las.

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Q2262792

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262792 Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n^o 4.320/64, são receitas correntes:

A

Impostos, cota-parte do fundo de participação dos municípios e operações de crédito.

B

Impostos, taxas e operações de crédito.

C

Cota-parte do fundo de participação dos municípios, receitas patrimoniais e da alienação de bens móveis e imóveis.

D

Impostos, receitas de contribuições e receita da dívida ativa.

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Q2262793

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262793 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n^o 4.320/64, ao referir-se às receitas e despesas orçamentárias, dispõe que pertencem ao exercício financeiro:

A

As despesas nele legalmente empenhadas e as receitas nele arrecadadas.

B

As receitas nele arrecadadas e as despesas nele pagas.

C

As receitas nele estimadas e as despesas nele fixadas.

D

As despesas legalmente fixadas e as receitas legalmente lançadas.

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Q2262794

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262794 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa CORRETA.
Qual o demonstrativo contábil que tem como finalidade a evidenciação das alterações ocorridas no patrimônio, separando-as em resultantes ou independentes da execução orçamentária, indicando o resultado patrimonial do exercício?

A

Balanço Orçamentário.

B

Balanço Patrimonial.

C

Balanço Financeiro.

D

Demonstração das Variações Patrimoniais.

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Q2262795

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262795 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 52 e 54), quais os nomes dos dois relatórios a serem publicados pelos entes públicos, seus Poderes e determinados órgãos, definidos na lei?

A

O Relatório de Prestação de Contas e o Relatório Circunstanciado das Variações de Balanço.

B

O Relatório Orçamentário Discricionário e o Relatório das Despesas Executadas.

C

O Relatório Trimestral do Orçamento e o Relatório Geral Semestral.

D

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

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Q2262796

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262796 Contabilidade Pública

Dentre as alternativas a seguir, assinale AQUELA que pode ser identificada como integrante do Ativo, no sub-grupo Ativo Permanente, e que deve ser classificada como uma das contas que compõem a conta genérica conhecida como “Créditos”.

A

Bens móveis.

B

Dívida ativa.

C

Operação de crédito.

D

Aplicações financeiras.

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Q2262797

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262797 Administração Financeira e Orçamentária

Identifique, nas alternativas abaixo, a ÚNICA que se refere à entrega de recursos financeiros, classificáveis como despesas correntes ou despesas de capital, a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

A

Transferência intra-governamental.

B

Transferência extra-orçamentária.

C

Transferência voluntária.

D

Transferência constitucional obrigatória.

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Questões de Concurso Público TRE-SC 2005 para Analista Judiciário - Contador

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