Questões de Concurso Público DPE-MT 2009 para Defensor Público

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Q56658
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56658 Direito Processual Penal
A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:
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Q56660
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características , Notícia-crime e instauração
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56660 Direito Processual Penal
O inquérito policial
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Q56661
Direito Processual Penal Da Ação Civil , Definição, sistemas e alternativas , Efeitos civis da absolvição penal , Legitimidade para propositura
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56661 Direito Processual Penal
A ação civil
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Q56662
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56662 Direito Processual Penal
Nos crimes de tráfico de entorpecentes, oferecida a denúncia, o juiz
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Q56663
Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56663 Direito Processual Penal
A ação penal
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Q56664
Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Ação Penal - Noções Gerais ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56664 Direito Processual Penal
A denúncia
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Q56665
Direito Processual Penal Recursos Criminais ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56665 Direito Processual Penal
NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que
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Q56666
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência criminal da Justiça Federal , Competência territorial , Causas de modificação da competência: conexão e continência
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56666 Direito Processual Penal
A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que
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Q56667
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56667 Direito Processual Penal
A prisão preventiva poderá ser decretada
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Q56668
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56668 Direito Processual Penal
A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado classifica-se doutrinariamente como
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Q56669
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56669 Direito Processual Penal
A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que
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Q56670
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais , Princípios em matéria recursal , Pressupostos de admissibilidade
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56670 Direito Processual Penal
A respeito dos recursos em geral, considere:

I. O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

II. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

III. Não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
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Q56671
Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56671 Direito Processual Penal
A revisão criminal
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Q56672
Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56672 Direito Processual Penal
A respeito do habeas corpus é correto afirmar que
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Q56673
Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56673 Direito Processual Penal
A incompetência do juízo anula
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Q56674
Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Sentença e Coisa Julgada , Questões prejudiciais ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56674 Direito Processual Penal
A decisão irrecorrível, cujo efeito se irradia para fora do processo, impedindo, no futuro, nova decisão sobre a mesma lide, denomina-se
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: B
4: A
5: E
6: D
7: D
8: A
9: D
10: C
11: E
12: A
13: C
14: E
15: D
16: C
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