Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas
Foram encontradas 11 questões
Q203992
Direito Tributário
Considerando o fato descrito, em relação à aventada sonegação de ICMS, o esquema só foi possível pela seguinte característica constitucional deste imposto estadual:
Q203993
Direito Tributário
O texto acima está se referindo ao princípio explícito da
Q203994
Direito Tributário
O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre
Q203995
Direito Tributário
Sobre garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
Q203996
Direito Tributário
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposição de multa - AIIM, haverá prescrição após 5 anos, a contar
Q203997
Direito Tributário
O pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar:
Q203998
Direito Tributário
Considerando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e a interpretação da hipótese de incidência, é correto afirmar:
Q203999
Direito Tributário
As operações relativas à circulação de mercadorias e a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte correspondem, respectivamente, aos seguintes aspectos da hipótese de incidência do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
Q204000
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Tratando-se de impostos lançados a certo período de tempo, desde que a lei instituidora fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, é correto afirmar que o imposto sobre
Q204001
Direito Tributário
Diante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um fato gerador, o Código Tributário Nacional traz norma, conforme denominação doutrinária, de caráter “antielisivo”, cuja regra é:
Q204004
Direito Tributário
Considerando a repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que
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