Questões de Concurso Público AL-PE 2014 para Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas

A respeito das semelhanças e diferenças entre gestão pública e gestão privada, considere:

I. O cliente atendido pelo setor público, paga diretamente pelos serviços por meio dos impostos, que mantêm total simetria de valor com os serviços adquiridos; ao passo que o cliente do setor privado remunera indiretamente a organização, pagando pelo bem ou serviço adquirido.

II. As ações que buscam qualidade no setor privado, em geral, referem-se a metas de competitividade no sentido da obtenção, manutenção e expansão de mercado; ao passo que no setor público, a meta é a busca da excelência no atendimento a todos os cidadãos, ao menor custo possível.

III. A finalidade precípua das atividades de caráter privado é a sobrevivência em um ambiente de alta competitividade, enquanto o objetivo da atividade pública é a geração de um excedente público a ser distribuído de forma democrática entre os cidadãos.

IV. Os regimes de mercado em cada uma das esferas são distintos, com a presença do chamado monopólio artificial no setor público e um regime, não raro de forte concorrência, sob estruturas concentradas no setor privado. 

Considere os trechos abaixo da Constituição Federal.

“Art. 5o , IV: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato... Art.

144, caput: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...”

As manifestações populares que tomaram as ruas do Brasil em 2013, suscitaram em vários desses episódios a intervenção das forças de segurança pública. Levando-se em conta os trechos mencionados da Constituição, políticas públicas de segurança preconizam, dentre outros aspectos:

I. Forças de segurança dotadas de espírito agressivo para lidar com as manifestações de rua.

II. Impedir os ajuntamentos populares nas ruas que visem a protestar, reivindicar ou manifestar ideias.

III. Garantir a segurança e a integridade física dos manifestantes no exercício de seu direito de reivindicar ou protestar.

IV. Permitir aos manifestantes a prática de todas as ações que desejarem empreender em seus protestos e reivindicações.

V. Proteger os patrimônios público e privado de depredações e destruições. 

Considere o texto abaixo.

O país (Brasil) precisa se olhar como uma economia que tem dois grandes desafios, duas grandes tarefas, que são ao mesmo tempo duas grandes oportunidades. Uma é continuar e ampliar o processo de inclusão e de redução da desigualdade social/regional. É realmente alvissareiro registrar a redução da pobreza, a redução dos coeficientes de desigualdade de renda do trabalho – processo que precisa continuar no país. Esse é um desafio coletivo, um desafio que recobre o investimento público em infraestruturas e serviços sociais, passa pela responsabilidade social das empresas, das organizações não governamentais, dos movimentos sociais, e inclui uma grande prioridade para a educação. Há outra dimensão-chave que é o desafio do desenvolvimento tecnológico, da inovação e da competitividade.

(COUTINHO, Luciano, Na crise, esperança e oportunidade. In ALBUQUERQUE, Roberto Cavalcanti de; VELLOSO, João Paulo dos Reis (coord.). Na crise, esperança e oportunidade desenvolvimento como sonho brasileiro. Rio: Elsevier; São Paulo: INAE, 2010. p. 22)

A partir da leitura do texto e aplicando o mesmo a projetos de desenvolvimento regional, é correto afirmar que tais projetos devem enfatizar, dentre outros aspectos:

I. A fixação nas regiões mais pobres de empresas comprometidas com projetos de responsabilidade social.

II. A especialização agrícola das regiões mais pobres, levando em conta sua vocação histórica para essa atividade.

III. A instalação de infraestrutura que atenda às demandas sociais e econômicas nos respectivos estados.

IV. O encaminhamento das pessoas excluídas do mercado de trabalho para outras regiões do país.

V. A criação de polos educacionais como condição prioritária para o desenvolvimento regional.

Considere o texto e as afirmativas abaixo.

Informa a Funai (Fundação Nacional do Índio) que em 2011 existiam 600 mil índios no Brasil, ocupando 687 áreas a eles destinadas (...) Na Região Nordeste, a população indígena é da ordem de 208.691 (2010), a segunda maior do Brasil, enquanto a primeira − no Norte − é de 305.873.

(AMMANN, Safira Bezerra, Expressões da pobreza no Brasil. São Paulo, Cortez. 2013. p. 123 e 124)

Considere-se também que no Estado de Pernambuco 60.995 pessoas se declararam indígenas, conforme o Censo de 2010 do IBGE (Informação extraída de: http://www.ibge.gov.br/estadosat/temas.php?sigla=pe&tema=censodemog2010_indig_univer. Acesso em 14/03/2014), sendo Pernambuco o quarto estado da Federação em números com esse tipo de população (Informação extraída de: http://www.ibge.gov.br/indigenas/indigena_censo2010.pdf. Acesso em 14/03/2014).

Os números nordestinos mencionados acima comprovam a importante e histórica presença indígena na região e no estado, nem sempre percebida e valorizada, solicitando ações políticas específicas que:

I. Promovam as condições materiais dessas populações visando à preservação de seus valores, ritos e tradições.

II. Incentivem a luta pela demarcação das terras indígenas e de seu assentamento nas terras demarcadas.

III. Atendam a essa preocupação com ajuda humanitária, sem privilegiar os grupos indígenas com a demarcação de terras para seu usufruto.

IV. Resgatem, com programas educativos e culturais, a compreensão histórica da presença indígena no Brasil e na região.

V. Integrem as populações indígenas à sociedade majoritária, promovendo definitivamente a sua aculturação. 

Considere o texto e as afirmativas abaixo.

Cultura, como agenda política, é oportuna e necessária para o fortalecimento da democracia, da economia e do trabalho, no combate às desigualdades sociais e na promoção da paz. Uma maneira de enxergar o acesso à cultura não apenas como algo que diverte e emociona, mas que, acima disso, permite pensar e agir.

                            (BRANT, Leonardo. O poder da cultura. São Paulo, Peirópolis, 2009. p. 108)

I. A cultura é um importante instrumento civilizatório das massas incultas.

II. Políticas de disseminação da cultura e de facilitação de acesso às atividades culturais promovem a igualdade social.

III. As ações culturais contribuem para a conscientização política, a autonomia dos indivíduos e o exercício da cidadania.

IV. As políticas culturais estão, por natureza, dentre as mais elitistas que se tem notícia na prática política.

V. A agenda política não deve encampar manifestações da cultura popular, pois lhes falta refinamento acadêmico e artístico. 

Considere:

O aumento no número de mulheres assassinadas em Pernambuco e o dever legal de confeccionar cadastro sobre o tema levaram o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e a Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação (CMTI) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a criarem um software para verificar os possíveis entraves na apuração e julgamento dos delitos de gênero. O software irá possibilitar ao MPPE levantar dados estatísticos sobre o problema e a partir daí, planejar ações e sugerir políticas públicas, a fim de diminuir os índices de violência contra a mulher. Quase metade das mulheres assassinadas no estado em 2013 foi vítima de violência doméstica. Segundo a Secretaria de Defesa Social (SDS), das 251 mortes, 108 casos (43%), tiveram como motivação os conflitos afetivos ou familiares.

(Extraído de: http://blogs.diariodepernambuco.com.br/segurancapublica/?tag=violencia-contra-mulher. Acesso em 16/03/2014)

Tendo como base as informações da notícia e levando-se em conta o grave e alarmante histórico social da matéria, deve-se concluir que:

I. As políticas públicas já existentes de defesa da mulher em Pernambuco foram suficientes para diminuir a violência que se pratica contra elas no Estado.

II. Nos dias de hoje é de grande importância o auxílio da tecnologia para a elaboração das políticas públicas, buscando torná-las mais precisas e efetivas a partir das análises que antecedem aos próprios projetos.

III. Há que ser combatida, também por meio de políticas educacionais e de conscientização social, a cultura machista, ainda forte, que assombra a sociedade brasileira.

IV. Políticas públicas de conscientização da mulher são necessárias, a fim de que se previnam e se evitem outros casos fatais pela denúncia da prática de maus tratos e de ameaças em casa.

V. A diminuição nos números da violência doméstica contra mulheres depende também de uma justiça mais ágil nos processos penais, como sugere, segundo a nota, o próprio Ministério Público.