Questões de Concurso Público DPE-SP 2015 para Oficial de Defensoria Pública
Foram encontradas 70 questões
Q583521
Direito Constitucional
Márcio, Oficial de justiça da Defensoria do Estado de São Paulo, necessita cumprir um mandado na residência de Simone. Para o
efetivo cumprimento do mandado Márcio precisa entrar no interior da residência. Quando chega ao local, às 19 horas e 45 minutos,
Simone não permite a sua entrada, afirmando que seus filhos estão dormindo e que, se ele desejar, retorne outro dia em
horário diurno. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando que não há flagrante ou situação de urgência,
Márcio deverá
Q583522
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
I. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
II. São gratuitos o registro civil de nascimento, a certidão de óbito e a certidão de matrimônio com as devidas averbações.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Está correto o que se afirma em
I. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
II. São gratuitos o registro civil de nascimento, a certidão de óbito e a certidão de matrimônio com as devidas averbações.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Está correto o que se afirma em
Q583523
Direito Constitucional
Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual,
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro". De acordo com a Constituição Federal,
esta assertiva está
Q583524
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras
hipóteses, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da
intervenção
Q583525
Direito Previdenciário
Segundo a Constituição Federal brasileira, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores abrangidos
por este regime de previdência serão aposentados voluntariamente, desde que, além de outros requisitos, tenham
Q583526
Direito Constitucional
A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e a sustação de atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa são competências
Q583527
Direito Constitucional
A proposta de emenda à Constituição Federal, tendente a abolir a forma federativa de Estado,
Q583528
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente
Q583529
Legislação Estadual
No tocante ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo as normas previstas na Constituição do Estado de São
Paulo é INCORRETO afirmar que
Q583530
Legislação Estadual
A formação de consórcio entre os Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental é
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