Questões de Concurso Público DPE-BA 2016 para Defensor Público
Foram encontradas 12 questões
Q690075
Direito Constitucional
Sobre o direito à educação, no texto da Constituição Federal,
Q690076
Direito Constitucional
De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamento
Q690077
Direito Constitucional
No âmbito da Teoria dos Direitos Fundamentais,
Q690078
Direito Constitucional
É considerado pela doutrina como (sub)princípio derivado do princípio da proporcionalidade:
Q690079
Direito Constitucional
A respeito dos direitos sociais:
Q690080
Direito Constitucional
Acerca do sistema constitucional de proteção dos direitos humanos e fundamentais, é correto afirmar:
Q690081
Direito Constitucional
A respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, é INCORRETO:
Q690082
Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os seguintes entes legitimados,
à EXCEÇÃO:
Q690083
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da Defensoria
Pública, destacando-se a consagração normativa expressa
Q690084
Direito Constitucional
NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente processar e julgar:
Q690151
Direito Constitucional
Sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da ADI 3943, decidiu pela
Q690156
Direito Constitucional
Em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é:
I. inconstitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, porque a Ordem dos Advogados do Brasil não é entidade pública.
II. constitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, desde que prevista na Constituição do Estado correspondente.
III. constitucional a norma que autoriza a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.
IV. inconstitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, porque viola a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. inconstitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, porque a Ordem dos Advogados do Brasil não é entidade pública.
II. constitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, desde que prevista na Constituição do Estado correspondente.
III. constitucional a norma que autoriza a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.
IV. inconstitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, porque viola a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
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