Questões de Concurso Público MPE-SC 2022 para Analista em Administração
Foram encontradas 11 questões
Q1933508
Administração Financeira e Orçamentária
Em decorrência de danos causados por um intenso período de
chuvas, um trecho, incluindo uma ponte, de uma rodovia federal
situada no Estado de Santa Catarina precisou de obras
emergenciais para sua reconstrução. A ação orçamentária foi
autorizada no âmbito do Ministério da Infraestrutura,
acompanhada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT), com recursos do Tesouro.
Sob o ponto de vista da classificação programática, tal ação:
Sob o ponto de vista da classificação programática, tal ação:
Q1933509
Administração Financeira e Orçamentária
No Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 de um estado da federação
foi previsto um objetivo que tinha como uma das metas a
descrita no quadro abaixo, seguido como padrão para as demais
metas.
Ao analisar o conteúdo do referido PPA à luz das disposições constitucionais, um servidor da área de controle verificou nos quadros de metas uma inconsistência relativa à ausência de indicação de:
Ao analisar o conteúdo do referido PPA à luz das disposições constitucionais, um servidor da área de controle verificou nos quadros de metas uma inconsistência relativa à ausência de indicação de:
Q1933510
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as informações apresentadas no quadro a seguir.
O quadro apresentado representa um conteúdo informacional que deve ser disponibilizado pelos entes públicos, incluído no(a):
O quadro apresentado representa um conteúdo informacional que deve ser disponibilizado pelos entes públicos, incluído no(a):
Q1933511
Administração Financeira e Orçamentária
Considere o trecho a seguir, referente a um decreto hipotético
publicado pelo governador do Estado de XYZ:
“Decreto Estadual nº 413, de 19 de abril de 20x0 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Poder Executivo do Estado de XYZ, conforme especificado.
O Governador do Estado de XYZ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 determina:
Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral do Estado de XYZ, para o exercício financeiro de 20x0, crédito adicional especial no valor de R$ 387.500,00, conforme especificado a seguir:
Art. 2º Este Decreto acresce o valor da despesa criada na programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto nº 085/20x0.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Com base nas informações apresentadas e nas normas relativas a créditos adicionais, o tribunal de contas questionou a legalidade do referido decreto de abertura de crédito adicional pelo fato de:
“Decreto Estadual nº 413, de 19 de abril de 20x0 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Poder Executivo do Estado de XYZ, conforme especificado.
O Governador do Estado de XYZ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 determina:
Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral do Estado de XYZ, para o exercício financeiro de 20x0, crédito adicional especial no valor de R$ 387.500,00, conforme especificado a seguir:
Art. 2º Este Decreto acresce o valor da despesa criada na programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto nº 085/20x0.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Com base nas informações apresentadas e nas normas relativas a créditos adicionais, o tribunal de contas questionou a legalidade do referido decreto de abertura de crédito adicional pelo fato de:
Q1933512
Administração Financeira e Orçamentária
Para o próximo exercício financeiro, um parlamentar federal
apresentou uma emenda ao Projeto de Lei do Orçamento Anual
para contemplar uma ação de estruturação da rede de serviços
de atenção básica de saúde em um município do Estado de Santa
Catarina, no valor de R$ 45.000,00.
Com base nas normas aplicáveis às emendas parlamentares ao orçamento e nas informações do caso hipotético, essa emenda pode:
Com base nas normas aplicáveis às emendas parlamentares ao orçamento e nas informações do caso hipotético, essa emenda pode:
Q1933514
Administração Financeira e Orçamentária
Analisar as despesas de um ente público a partir da classificação
funcional, além de refletir a competência institucional do órgão,
contribui para identificar as preferências na alocação de recursos
em grandes áreas (funções e subfunções). No caso de órgãos
vinculados à justiça, as funções 02 - Judiciária e 03 - Essencial à
Justiça podem ser relacionadas, embora cada uma tenha
subfunções típicas associadas.
Uma subfunção típica da função 02 – Judiciária é:
Uma subfunção típica da função 02 – Judiciária é:
Q1933515
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado ente público abriu um crédito adicional
extraordinário em decorrência de uma situação emergencial, que
demandou ação governamental e não havia previsão no
orçamento do exercício corrente. Posteriormente, foi verificado
que o valor da dotação do crédito aberto foi insuficiente para
atender a situação emergencial, que ainda persistia.
Nesse caso, o reforço da dotação deve se dar por meio da:
Nesse caso, o reforço da dotação deve se dar por meio da:
Q1933516
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da
renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas
pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita. Nesse contexto, considere o caso de um ente
federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do
débito tributário devido para contribuintes que atendessem a
determinados requisitos.
Esse tipo de renúncia de receita:
Esse tipo de renúncia de receita:
Q1933517
Administração Financeira e Orçamentária
Ao elaborar os instrumentos orçamentários, principalmente a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, os entes
públicos deverão estar atentos aos impactos das chamadas
despesas obrigatórias de caráter continuado. Acerca de tais
despesas, analise os itens a seguir.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual.
II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes.
III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo.
Está correto somente o que se afirma em:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual.
II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes.
III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo.
Está correto somente o que se afirma em:
Q1933518
Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal traz uma série de informações que
contribuem para o acompanhamento da gestão fiscal por parte
dos gestores públicos e da sociedade em geral.
Uma informação que pode ser analisada no RGF faz referência a:
Uma informação que pode ser analisada no RGF faz referência a:
Q1933521
Administração Financeira e Orçamentária
Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na gestão
fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o mecanismo
de limitação de empenho e movimentação financeira, com regras
específicas.
Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:
Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:
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