Questões de Concurso Público Receita Federal 2023 para Analista-Tributário (tarde)
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096458
Direito Administrativo
Cláudia é servidora pública federal de carreira, devidamente
aprovada em concurso público para cargo de nível médio, que
galgou a estabilidade há alguns anos. Recentemente, Cláudia foi
aprovada em concurso de nível superior do Estado Ômega, com
remuneração bastante superior e que é inacumulável com a
anterior; foi convocada para a nomeação, mas está receosa de
eventualmente não ser habilitada no estágio probatório relativo
ao novo cargo.
Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que Cláudia
Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que Cláudia
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096459
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado Delta negou registro de admissão
de pessoal realizado pelo Município Alfa, situado no mencionado
Estado. Ocorre que a Câmara de Vereadores não concordou com a
Corte de Contas, razão pela qual reviu a mencionada negativa por
meio de decisão de metade de seus membros.
Considerando o controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral, é correto afirmar que
Considerando o controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096460
Direito Administrativo
Com vistas a melhor atender ao interesse público, verificou-se a
necessidade de que a sede de certa unidade de atendimento da
Receita Federal seja instalada em determinado imóvel, de
propriedade de Cristiane, cujas características de instalação e de
localização tornam necessária sua escolha, tal como demonstram
estudos específicos acerca do tema.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096461
Direito Administrativo
Hospital Dod é uma sociedade de economia mista estadual que
realiza atividade típica de Estado na área da saúde e que não tem
intuito de obtenção de lucro, de modo que atua em regime não
concorrencial.
Em decorrência de uma série de demandas ajuizadas em seu desfavor, seus dirigentes estão com fundadas dúvidas acerca do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de peculiaridades relativas ao respectivo regime jurídico enquanto entidade da Administração Indireta, sendo correto afirmar que
Em decorrência de uma série de demandas ajuizadas em seu desfavor, seus dirigentes estão com fundadas dúvidas acerca do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de peculiaridades relativas ao respectivo regime jurídico enquanto entidade da Administração Indireta, sendo correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096462
Direito Administrativo
No início do ano de 2023, João, Auditor-Fiscal da Receita Federal
do Brasil, dolosamente, exerceu atividade de consultoria e
assessoramento, recebendo remuneração de dez mil reais, para o
contribuinte José, cuja declaração do imposto de renda de pessoa
física estava retida em malha fiscal, pois ocorrem diferenças de
informações entre aquilo que foi informado pelo contribuinte e as
demais informações constantes na base de dados da RFB.
É evidente que José tinha interesse suscetível de ser atingido por
ação ou omissão decorrente das atribuições do citado agente
público, durante sua atividade funcional, haja vista que o próprio
João faria a posterior análise das informações e documentos a
serem apresentados pelo contribuinte, e ambos tinham
conhecimento de tal fato.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21, em tese
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21, em tese
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096463
Direito Administrativo
Suponha que recentemente tenha sido divulgada notícia no Portal
Nacional de Contratações Públicas – PNCP informando que o
catálogo eletrônico de padronização apresentou o primeiro item
padronizado para a contratação de órgãos públicos, a saber: água
mineral natural sem gás, mediante a disponibilização dos
documentos modelo da fase preparatória, inclusive, o termo de
referência.
Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096464
Direito Administrativo
O Sindicato dos Servidores do Poder Executivo do Município X
ajuizou ação buscando a responsabilização do respectivo ente
federativo sob o fundamento de que os aludidos agentes públicos
estão há seis anos sem revisão geral de vencimentos, de modo que
a conduta omissiva do Prefeito em tomar tal iniciativa a eles
ocasionou direta e imediatamente inúmeros prejuízos materiais,
em decorrência das perdas inflacionárias, a ensejar o dever de
indenizar. Pleiteia, ainda, que o Judiciário estabeleça o aumento
necessário para repor a depreciação da remuneração mediante a
adoção de índice oficial.
Diante desta situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Diante desta situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096465
Direito Administrativo
Alícia, analista tributária da Receita Federal, em 21/08/2015,
praticou conduta passível de demissão, mas que não é tipificada
como crime, da qual as autoridades administrativas tomaram
conhecimento em 09/10/2016. O respectivo processo
administrativo disciplinar foi instaurado em 20/07/2017 e, após o
regular processamento, resultou na aplicação da mencionada
penalidade em 31/07/2022.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a pretensão punitiva em sede disciplinar
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a pretensão punitiva em sede disciplinar
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096467
Direito Administrativo
Após o devido procedimento licitatório, a União delegou
determinado serviço de sua competência para a sociedade
Fazcerto, mediante contrato de concessão comum, remunerado
exclusivamente por tarifa, sendo certo que o edital e o contrato
preveem a viabilidade de subconcessão de parcela das atividades.
Em razão de contingências da aludida concessionária, seus dirigentes estão analisando a viabilidade de implementar a mencionada cláusula e realizar a subconcessão ou, eventualmente, transferir o controle acionário da sociedade Fazcerto.
Diante desta situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Em razão de contingências da aludida concessionária, seus dirigentes estão analisando a viabilidade de implementar a mencionada cláusula e realizar a subconcessão ou, eventualmente, transferir o controle acionário da sociedade Fazcerto.
Diante desta situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096468
Direito Administrativo
Felipe é servidor federal estável ocupante de cargo efetivo e foi
regularmente designado como agente da contratação do
respectivo órgão. No exercício de suas atribuições, Felipe deparou-se com uma nulidade em procedimento licitatório, realizado com
fulcro na Lei nº 14.133/2021, que resultou na formalização de um
contrato de prestação de serviços contínuos, que está em plena
execução.
Acerca desta situação hipotética, é correto afirmar que
Acerca desta situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096469
Direito Administrativo
No início do ano passado, Roberta, servidora ocupante do cargo de
analista tributária da Receita Federal, após o devido processo
administrativo disciplinar, teve a sua aposentadoria cassada por
decisão de Ministro de Estado, cuja atribuição decorre da
delegação de competência do Presidente da República para
aplicação de tal penalidade, nos termos do então vigente Decreto
XYZ.
Inconformada com a mencionada decisão, Roberta apresentou recurso hierárquico direcionado ao Presidente da República para anular a penalidade aplicada, sob o fundamento de não ser válida a delegação efetuada, entre outros argumentos, cuja remessa foi indeferida.
Considerando que o mencionado Decreto não vedava a possibilidade de interposição de recurso hierárquico, bem como as normas federais sobre delegação de competência e espécies de recursos administrativos, é correto afirmar, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, que
Inconformada com a mencionada decisão, Roberta apresentou recurso hierárquico direcionado ao Presidente da República para anular a penalidade aplicada, sob o fundamento de não ser válida a delegação efetuada, entre outros argumentos, cuja remessa foi indeferida.
Considerando que o mencionado Decreto não vedava a possibilidade de interposição de recurso hierárquico, bem como as normas federais sobre delegação de competência e espécies de recursos administrativos, é correto afirmar, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, que
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