Questões de Concurso Público ENAM 2024 para Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2)
Foram encontradas 13 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058606
Direito Constitucional
Uma mulher transgênero foi admitida, em 2024, em uma
sociedade empresária para exercer a função de auxiliar no
Departamento de Recursos Humanos. A funcionária trajava-se e
portava-se como mulher, mas foi impedida de acessar o banheiro
feminino da sociedade empresária, porque no seu registro civil
ainda constava o nome masculino.
Diante dos fatos, da previsão constitucional e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
Diante dos fatos, da previsão constitucional e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058607
Direito Constitucional
Na data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negociação
para a implementação de reajuste salarial, a partir de 2024,
fracassou. Então, o sindicato dos empregados, após assembleia,
decidiu que em 24 horas ocuparia todas as agências bancárias da
região para pressionar os empregadores a aceitarem o reajuste
desejado. Os bancos foram comunicados por escrito dessa
decisão.
Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas. Considerando os fatos, as regras de competência e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.
Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas. Considerando os fatos, as regras de competência e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058608
Direito Constitucional
Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa, alterando o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo declarado
desse diploma normativo era o de desburocratizar o processo
administrativo disciplinar, tendo estabelecido os requisitos a
serem observados para a implementação da consensualidade da
pura reprimenda e da consensualidade de colaboração, em que o
servidor estadual pode receber uma sanção de imediato,
independentemente de qualquer colaboração com a apuração, ou
vir a recebê-la caso ocorra essa colaboração.
A alteração foi muito comemorada por Maria, Deputada Estadual e autora do projeto, e considerada inconstitucional pelo Diretório Regional do Partido Político Beta, agremiação partidária que somente possui representação na Câmara dos Deputados. O referido Diretório ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
A alteração foi muito comemorada por Maria, Deputada Estadual e autora do projeto, e considerada inconstitucional pelo Diretório Regional do Partido Político Beta, agremiação partidária que somente possui representação na Câmara dos Deputados. O referido Diretório ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058609
Direito Constitucional
A Lei Federal nº X cominou a sanção de multa pelo
descumprimento das normas ambientais que indicou. Em
determinado mandado de segurança, Maria, que recebera a
referida sanção, sustentava a inconstitucionalidade desse diploma
normativo e, por via reflexa, a nulidade da multa que sofrera. A
Câmara competente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que
processou e julgou a causa em caráter originário, não reconheceu
a alegada inconstitucionalidade, denegando a ordem.
No dia seguinte à publicação do acórdão, que não padecia de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, foi publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
No dia seguinte à publicação do acórdão, que não padecia de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, foi publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058610
Direito Constitucional
Maria, política muito conhecida no cenário nacional, tendo
ocupado por décadas inúmeros cargos de grande relevância nas
estruturas estatais de poder, foi convidada, pelo editor de um
conhecido e tradicional periódico, a participar de uma entrevista
sobre sua vida profissional, com o objetivo de subsidiar
reportagem que seria direcionada especificamente a ela.
Como Maria protagonizara diversas controvérsias em sua atuação funcional e não mais ocupava qualquer cargo público, decidiu não conceder a entrevista, de modo a preservar a sua esfera jurídica. Apesar disso, o referido periódico dedicou uma edição inteira à análise da vida pública de Maria, realizando críticas ácidas à sua atuação funcional, o que ocorreu sem que tivesse conhecimento prévio do teor da matéria, desagradando-a profundamente.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta
Como Maria protagonizara diversas controvérsias em sua atuação funcional e não mais ocupava qualquer cargo público, decidiu não conceder a entrevista, de modo a preservar a sua esfera jurídica. Apesar disso, o referido periódico dedicou uma edição inteira à análise da vida pública de Maria, realizando críticas ácidas à sua atuação funcional, o que ocorreu sem que tivesse conhecimento prévio do teor da matéria, desagradando-a profundamente.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058611
Direito Constitucional
Uma lei do Estado Delta, de iniciativa da Assembleia Legislativa,
estabeleceu a recomposição linear nos vencimentos e nas funções
gratificadas dos servidores públicos do Poder Legislativo estadual,
estendendo-a aos aposentados e pensionistas, com o intuito de
recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda.
A respeito da referida norma, de acordo com a ordem sistemática constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A respeito da referida norma, de acordo com a ordem sistemática constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058613
Direito Constitucional
Determinada Lei do Estado Alfa isentou os servidores públicos do
respectivo Estado do pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos realizados por Alfa, com a finalidade de motivá-los a continuar a se aperfeiçoar tecnicamente.
Sobre a referida norma, assinale a afirmativa correta.
Sobre a referida norma, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058614
Direito Constitucional
A Supremacia da Constituição Federal de 1988 e sua força
vinculante em relação aos Poderes Públicos torna imprescindível o
debate sobre as formas e os modos de defesa da Constituição e
sobre a necessidade de controle da constitucionalidade dos atos
do Poder Público, principalmente das leis e dos atos normativos.
Assim, a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
Assim, a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058615
Direito Constitucional
Sobre medida provisória, de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058616
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, será concedido
mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A respeito do referido remédio constitucional, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A respeito do referido remédio constitucional, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058617
Direito Constitucional
Conforme prevê o Art. 200 da Constituição Estatual de Alfa,
“o Estado não intervirá nos municípios, exceto nos casos previstos
no Art. 35 da Constituição Federal de 1988”. Dessa forma, o
constituinte de Alfa optou por não elencar no texto constitucional
estadual o rol de princípios constitucionais sensíveis.
Sobre o Art. 200 da Constituição de Alfa, tendo como parâmetros a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Sobre o Art. 200 da Constituição de Alfa, tendo como parâmetros a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058618
Direito Constitucional
Um Senador da República, pretendendo realizar a expansão da
seguridade social, protocolou em janeiro de 2024 um projeto de
lei ordinária para a criação de uma nova contribuição adicional de
seguridade social, prevendo que produziria efeitos depois de
decorridos trinta dias da data da publicação da lei que a instituiu.
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada em maio de 2024. Antes mesmo de transcorridos os trinta dias previstos na lei, uma sociedade empresária ingressou com ação declaratória tributária, requerendo que seja declarado seu direito de não recolher tal exação, alegando que a nova lei é inconstitucional.
Diante dos fatos trazidos no enunciado, assinale a opção que apresenta a alegação que você, como magistrado(a), acolheria para que tal lei fosse considerada inconstitucional.
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada em maio de 2024. Antes mesmo de transcorridos os trinta dias previstos na lei, uma sociedade empresária ingressou com ação declaratória tributária, requerendo que seja declarado seu direito de não recolher tal exação, alegando que a nova lei é inconstitucional.
Diante dos fatos trazidos no enunciado, assinale a opção que apresenta a alegação que você, como magistrado(a), acolheria para que tal lei fosse considerada inconstitucional.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058621
Direito Constitucional
José, acometido de câncer, percebe apenas um salário mínimo de
aposentadoria e precisa fazer uso de remédio de baixo custo
prescrito pelo médico público que o acompanha. Ao buscar o
remédio na Secretaria Municipal de Saúde da sua cidade, foi
informado de que tal medicamento, usualmente fornecido pelo
SUS (integra a lista padronizada do SUS) e registrado na Anvisa,
havia se esgotado no estoque municipal. Foi informado, também,
de que somente haveria recursos para nova aquisição no ano
seguinte, após a inclusão de novas dotações na lei orçamentária
anual.
Não podendo interromper seu tratamento, conforme orientação médica comprovada, e sem recursos para adquirir o remédio, José procura a Defensoria Pública Estadual, para que ela promova uma ação contra o Município para que o medicamento seja fornecido incondicionalmente. Em contestação, o ente federado alega que enfrenta grave crise financeira, que não possui dotações orçamentárias para esse fornecimento e que haveria indevida interferência do Poder Judiciário em matéria orçamentária, caso fosse obrigado a fornecer o medicamento por ordem judicial.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Não podendo interromper seu tratamento, conforme orientação médica comprovada, e sem recursos para adquirir o remédio, José procura a Defensoria Pública Estadual, para que ela promova uma ação contra o Município para que o medicamento seja fornecido incondicionalmente. Em contestação, o ente federado alega que enfrenta grave crise financeira, que não possui dotações orçamentárias para esse fornecimento e que haveria indevida interferência do Poder Judiciário em matéria orçamentária, caso fosse obrigado a fornecer o medicamento por ordem judicial.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
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