Questões de Concurso Público PGE-SP 2021 para Residência Jurídica

O princípio da legalidade, que consagra a ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei e que, desse modo, a atividade administrativa consiste na expedição de comandos complementares à lei.

O princípio da impessoalidade, decorrente do princípio da isonomia, que traduz a ideia de que a Administração deve tratar a todos sem discriminações, favoritismos ou perseguições. 

O princípio da eficiência, que tem por finalidade a implantação do modelo gerencial em substituição ao modelo burocrático de Estado, contribuindo para o que se denomina de Administração Pública de resultados. 

O princípio da publicidade, que impõe à Administração o dever de transparência em seus comportamentos.

O princípio da moralidade, que prega à Administração e seus respectivos agentes o dever de atuar em conformidade com os princípios éticos da lealdade e da boa-fé.

Instituiu normas gerais para as parcerias entre entes da administração pública, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em convênios e consórcios.

Instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e empresas ou consórcio delas, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de contratos de concessão patrocinada ou administrativa. 

Instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e empresas estrangeiras, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, precedidas de chamamento público. 

Instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e empresas nacionais ou estrangeiras, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades consistentes em incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Não representa afronta à ordem jurídica, caso os dados pessoais relativos ao titular da linha telefônica sejam anonimizados.

Representa violação à lei, uma vez que os dados pessoais sensíveis não podem ser compartilhados. 

Representa violação à lei, uma vez que o diploma legal não permite o compartilhamento de dados entre pessoas jurídicas de direito privado e o Poder Público.

Não se enquadra como tratamento de dados pessoais e, portanto, a lei não se aplica ao caso.

Não representa afronta à lei pois os dados serão utilizados para estudos em saúde pública, em que se permite a revelação dos dados pessoais.

É possível, ainda que se trate de ato impugnado.

É possível, ainda que dela resulte prejuízo à administração.

Não é possível quando, na ocorrência de vício de competência, seja feita pela autoridade responsável pela prática do ato e se trate de competência delegável.

Como se trata de mera reiteração do ato anteriormente praticado com vício, não é necessária a indicação da motivação.

É possível, desde que a invalidade decorra de vício de competência ou de forma.