Questões de Concurso Público Prefeitura de Colíder - MT 2022 para Fiscal de Obras e Posturas
Foram encontradas 50 questões
I- O arquivo do Gerenciador de Arquivo do Windows é chamado de Explorer.exe. II- Para movimentar arquivos e pastas, basta utilizar o atalho Ctrl + Z. III- .txt é o arquivo de texto com formatação.
Assinale a alternativa que apresente a(s) assertiva(s) CORRETA(S).
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - dependência nacional. II - prevalência dos direitos humanos. III - autodeterminação dos povos. IV - não-intervenção.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Em consonância com a Constituição Federal, podemos afirmar:
I - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II - A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurada perante o pagamento de taxas. III - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. IV - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I – Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
II – As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV – Ao Distrito Federal não são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Analise as assertivas e responda.
I - A utilização inadequada dos imóveis urbanos.
II - A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.
III - O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.
IV - A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
Em conformidade com a Lei nº 10.257 de 2001, que trata das diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar que terá como diretriz a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar, das assertivas dispostas:
Analise as assertivas e responda.
I – Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
II – Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
III – Planejamento municipal.
À luz da Lei nº 10.257 de 2001, que trata das diretrizes gerais da política urbana, para fins de sua aplicação, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é instrumento da política urbana.
Analise as assertivas e responda.
I – A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
II – A publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
III – O acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Podemos afirmar que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes Legislativo e Executivo municipais deverão, das assertivas dispostas, garantir.