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Q1942991

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1942991 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Dessa forma, é correto afirmar que essa lei

Alternativas

admite apenas a tipificação de conduta culposa nos atos de improbidade administrativa.

considera culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

não prevê sanção a atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício fiscal de entes públicos da administração direta.

vale para os atos de improbidade administrativa praticados no âmbito do Poder Executivo, não sendo possível aplicá-la para os Poderes Legislativo e Judiciário.

aplica-se à pessoa, mesmo ela não sendo agente público, que induza dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Q1942992

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1942992 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não constitui ato de improbidade o servidor público receber vantagem econômica indireta para outrem.

Constitui ato de improbidade administrativa o servidor conceder benefício administrativo sem observância das formalidades legais aplicáveis à espécie.

Deve o servidor frustrar a licitude de processo licitatório para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, por economia de gastos.

Independentemente de formalidades legais, pode o servidor público doar à pessoa jurídica bens públicos, desde que seja para entidades com fins assistenciais.

O servidor ser omisso em suas atribuições do cargo público por recebimento de presente de pequeno valor não pode ser caracterizado ato de improbidade.

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Q1943012

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943012 Direito Administrativo

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto aos poderes administrativos.

Alternativas

O poder de polícia trata do poder que a Administração Pública possui para expedir normas gerais.

O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública restringir o exercício de liberdades individuais.

O poder disciplinar é aquele que permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo da propriedade privada.

O poder disciplinar possibilita à Administração Pública restringir os direitos e a liberdade do cidadão.

Decorre do poder hierárquico a atribuição conferida ao agente público de emitir ordens a um subordinado.

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Q1943013

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943013 Direito Administrativo

No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei.

Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

O poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade.

A sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.

Uma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.

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Q1943014

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943014 Direito Administrativo

Em conformidade com o direito administrativo, assinale a alternativa correta acerca da competência dos atos administrativos.

Alternativas

A competência é definida por vontade das partes ou do administrador.

A delegação de competência é ato permanente e implica necessariamente a renúncia de competência pelo delegante.

A competência é elemento discricionário.

A avocação ocorre quando o agente público chama para si competência de outro agente.

A competência do ato administrativo é definida exclusivamente pela vontade do gestor público, por exemplo, pelo presidente de uma autarquia, não cabendo análise e nem manifestação de vontade do particular.

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Q1943015

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943015 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Atos discricionários são aqueles previstos em lei, que não conferem ao agente público qualquer margem de escolha.

Atos simples são aqueles que, para sua formação, dependem de única manifestação de vontade.

Atos compostos são aqueles que estão vinculados à vontade discricionária de um agente ou órgão público.

Atos vinculados são aqueles definidos em lei, que permitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente público.

Atos complexos são aqueles que, em sua formação, dependem da análise discricionária do agente público.

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Q1943016

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943016 Direito Administrativo

A respeito dos princípios do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da legalidade, expresso no texto constitucional, permite ao agente público fazer tudo aquilo que não é proibido em lei.

O princípio da publicidade permite aos agentes públicos usarem a máquina pública para promoções pessoais, desde que tenham realizado o que está sendo anunciado.

O princípio da eficiência busca a produtividade e a economicidade na prestação dos serviços públicos.

O princípio da moralidade está previsto em lei; por isso, não há relação com preceitos éticos.

Os princípios administrativos são apenas orientadores das ações realizadas pela Administração Pública, sem obrigatoriedade de serem observados em suas ações.

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Q1943018

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943018 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os elementos que delimitam a teoria da responsabilidade objetiva do Estado são a conduta do Estado, o dano e o nexo causal.

Caso o agente público não esteja a serviço do Estado, e ele cause um dano a terceiro por meio do respectivo veículo particular, incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado.

Nas situações em que a vítima exclusivamente der causa ao evento danoso, o Estado terá responsabilidade de indenizá-la.

No caso de danos decorrentes da manipulação de matérias nucleares, o Estado responderá somente se for provada sua culpa.

O Estado não pode ser responsabilizado por omissões das suas atividades obrigatórias.

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Q1943019

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943019 Direito Administrativo

Com relação à administração indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Seus entes não possuem personalidade jurídica própria.

É subordinada à administração direta.

Não pode ser composta por sociedade de economia mista.

Desempenha atividades administrativas de forma descentralizada.

Não é possível a sua existência no âmbito municipal.

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Q1943020

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943020 Direito Administrativo

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O vício de legalidade não é pressuposto para sua invalidação.

O vício de competência e forma não enseja sua invalidação.

O vício de objeto, competência e forma não enseja sua invalidação.

Pode ser realizada a invalidação apenas pelo Poder Judiciário.

É a forma de desfazimento do ato administrativo em decorrência da existência do vício de legalidade.

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Q1943021

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943021 Direito Administrativo

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A fiscalização decorrente do poder de polícia administrativa possui o aspecto preventivo e repressivo.

A proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser consideradas fatores limitantes do poder de polícia administrativa, por possuírem alto grau de subjetividade.

As autarquias públicas não possuem prerrogativas legais para exercerem o poder de polícia administrativa.

O princípio da supremacia do interesse público limita o Estado a agir buscando o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade.

O poder do Estado é ilimitado e autônomo, não sujeito a normas ou a regras preestabelecidas.

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Respostas

1: E

2: B

3: E

4: B

5: D

6: B

7: C

8: A

9: D

10: E

11: A

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