Questões Prefeitura de Gaspar - SC 2022 para Fiscal

Q1932043

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932043 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Ordinária nº 3934, de 14/11/2018, de Gaspar, institui o cargo de agente fiscal ambiental e estabelece suas atribuições. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta a respeito dessas atribuições.

A

Zelar pela observância dos cronogramas estabelecidos para estudos, pesquisas, projetos, obras e serviços sob sua coordenação.

B

Identificar e propor medidas adequadas para a preservação de áreas e espécies de importância ecológica, histórica e exótica ou por motivo de sua localização, raridade e beleza.

C

Exercer atividade orientadora visando à proteção ambiental.

D

Propor medidas visando manter e recuperar as matas ciliares no Município, acompanhando a sua implementação.

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Q1932044

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932044 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei nº 3934/18 relacionado ao poder de polícia ambiental, consideram-se para os fins deste título os seguintes conceitos EXCETO:

A

Em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.

B

Fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas deles decorrentes.

C

Auto de embargo: registra o descumprimento de norma ambiental, com determinação de suspensão ou interrupção da conduta ou atividade, além de consignar a sanção cabível.

D

Infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental.

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Q1932045

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932045 Meio Ambiente

Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de roupas infantis, o conselho de administração da sociedade empresária Criança Feliz S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica.
Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Criança Feliz S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.

B

Criança Feliz S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.

C

Crianças Feliz S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.

D

Criança Feliz S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.

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Q1932046

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932046 Engenharia Ambiental e Sanitária

Maria, de forma livre e consciente, causou poluição hídrica em níveis tão grandes que resultou em danos à saúde humana, sendo certo que o crime doloso praticado tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água da comunidade afetada. De acordo com a legislação de regência, Maria praticou:

A

Crime contra a saúde pública e está sujeito a reclusão de dois a quatro anos.

B

Crime de menor potencial ofensivo e, caso preencha os requisitos legais, tem direito à transação penal.

C

Crime ambiental e está sujeito a reclusão de um a quatro anos e multa.

D

Crime ambiental e está sujeito a detenção de seis meses a três anos.

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Q1932047

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932047 Meio Ambiente

João praticou crime ambiental de maus-tratos contra animais silvestres, consistentes em quatro Tamanduásmirins encontrados machucados e desnutridos. Os animais foram devidamente apreendidos pela Autoridade Policial responsável pela operação, que lavrou o respectivo auto.
Conforme dispõe a legislação de regência os animais serão:

A

Prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, de maneira que é inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

B

Entregues a fiel depositário que demonstre aptidão técnica para recebê-los, até que sejam libertados em seu habitat ou colocados em jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sendo constitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

C

Libertados em seu habitat, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou abatidos imediatamente, mediante decisão judicial, ouvidos previamente todos os agentes que participaram da operação.

D

Prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, de maneira que é constitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

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Q1932048

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932048 Direito Ambiental

Constituem sanções aplicadas às infrações administrativas ao meio ambiente, de acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08, as relacionadas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

B

Destruição ou inutilização do produto.

C

Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade sem multa.

D

Suspensão parcial ou total das atividades.

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Q1932049

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932049 Direito Ambiental

Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com “Art. 24 Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A multa é de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

B

A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente.

C

No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

D

A multa é de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

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Q1932050

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932050 Meio Ambiente

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Cataria (IMA) administra as Unidades de Conservação Estaduais. Por exemplo, a Reserva Biológica Estadual da Canela Preta, criada em 20 de junho de 1980 com uma área de aproximadamente 1.899 hectares. Esta é classificada como uma Reserva Ambiental, o que significa:

A

Área natural instituída pelo poder público com o objetivo de preservação integral de todos os seres vivos daquele ambiente e demais atributos naturais, não é permitida interferência humana direta ou modificações ambientais, exceto para pesquisa.

B

Área utilizada por populações locais que realizam o extrativismo vegetal e/ou mineral, este tipo de unidade de conservação objetiva a realização da atividade econômica de forma sustentável.

C

Área com uma fiscalização e policiamento regular, suas características e condições permitem que seja explorada turisticamente, desde que atendidas todas as normas dos poderes públicos regulamentadores.

D

Área destinada ao desenvolvimento sustentável, também é permitido o desenvolvimento de atividades econômicas, desde que haja a proteção da fauna, da flora e da qualidade de vida da população local.

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Q1932051

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932051 Legislação Estadual

A lei estadual nº 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA). Segundo essa lei, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) é um órgão:

A

Central.

B

Julgador intermediário.

C

Consultivo e deliberativo.

D

Executor.

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Q1932052

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932052 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal e Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.

A

É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

B

É permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

C

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não poderá ser autorizada em nenhuma hipótese.

D

Obras de infraestrutura pública, transporte, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão e esportes.

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Q1932053

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932053 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os princípios da gestão de florestas públicas, segundo a Lei nº 11.284/2006, assinale a alternativa correta:

A

A gestão de florestas públicas só pode ser realizada pelo poder público federal, não permitindo concessões.

B

Os relatórios ambientais preliminares, licenças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concessão florestal serão mantidos em sigilo.

C

O respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.

D

Após a realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes.

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Q1932054

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932054 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a redação da Lei nº 1.155/1988 todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município de Gaspar/SC serão precedidas dos seguintes atos administrativos:
Assinale a alternativa correta.

A

Aprovação do projeto e licenciamento da obra.

B

EIV - estudo de impacto de vizinhança.

C

Termo de Referência.

D

EPE - estudo de projetos especiais.

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Q1932055

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932055 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o código ambiental do município de Gaspar a Superintendência do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Gaspar/SC - SUMADS é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competência definidas. São atribuições da SUMADS, dentre outras:

I. Participar do planejamento das políticas públicas do Município.
II. Implementar através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal.
III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
IV. Gerenciar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q1932056

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932056 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Ambiental do município, mediante decisão motivada, das sanções administrativas que poderão ser aplicadas cumulativamente aos infratores quando verificada, EXCETO:

A

Cassação de alvarás e licenças, e a consequente suspensão ou interdição da obra ou do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal.

B

Proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até cinco anos.

C

Interdição parcial ou total de maneira permanente, de estabelecimento, empreendimento, atividade e/ou conduta.

D

Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.

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Q1932057

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932057 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação aos princípios que norteiam o destino final de resíduos sólidos urbanos de acordo com Código Ambiental do Município de Gaspar. Assinale a alternativa correta.

A

Os programas de coleta seletiva de resíduos urbanos compartilhados com outras entidades deverão destinar toda arrecadação com a comercialização destes resíduos aos programas ambientais.

B

É permitida a coleta de resíduos urbanos por particulares, mesmo não sendo conveniada com o SAMAE ou por ele autorizada.

C

A coleta e destinação final dos demais resíduos deverão obedecer às normas estabelecidas pela ABNT e demais legislações de que tratam a matéria.

D

Destino principal dos materiais recicláveis deverão ser as entidades conveniadas.

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Q1932058

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932058 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei 3934/18 é dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente. Com relação a esta atividade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados.

B

São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetivas ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela ABNT.

C

As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições desta Lei e da norma ambiental competente.

D

O condutor de veículo utilizado no transporte de produto perigoso além das qualificações e habilitações previstas na legislação de trânsito, deverá receber treinamento específico, segundo programa a ser aprovado pelo Conselho Regional de Biologia.

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Q1932059

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932059 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Leia o texto abaixo. “A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas. O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação e outros fatores, os ruídos geram efeitos negativos para o sistema auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.”

(Poluição Sonora: o barulho que incomoda até a justiça. Disponível em: https://www.mpms.mp.br/noticias/2013/03/10328. Acesso em: 24/05/2022.)

Conforme a Lei n.º 1.154/1988, que instituiu o Código de Postura do Município de Gaspar/SC, expressamente proibido, antes das 07 horas e após as 22 horas, perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, mas excetuam-se de tal proibição.

A

Sons de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos.

B

Propagandas realizadas em alto falante, fixo ou volante, no setor central da cidade.

C

Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço.

D

Sons provocados por conjuntos musicais, batuques, congados ou outros divertimentos congêneres, após as 22 (vinte e duas) horas.

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Q1932060

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932060 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O(a) ................................. disporá sobre ampliação do direito de acesso à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à memória cultural e ao meio ambiente sustentável outras limitações administrativas para a ordenação da cidade.

A

Lei de Parcelamento do Solo.

B

Código de Obras e de Edificações.

C

Código de Posturas.

D

Plano Diretor.

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Q1932061

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932061 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São objetivos gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Gaspar, EXCETO:

A

Induzir o adensamento nas áreas já dotadas de infraestrutura e restringir a ocupação nas áreas ambientalmente frágeis.

B

Proteger as áreas de interesse ambiental e áreas impróprias à ocupação que apresentam situações de risco, ou que tenham as características e suscetibilidade a ocorrer.

C

Uniformizar e fixar o uso e a ocupação do solo na malha urbana.

D

Promover a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas pela população de baixa renda, garantindo a preservação ambiental.

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Q1932062

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. No caso, a Lei n° 1053/1991 está se referindo à (ao):

A

Carreira pública.

B

Cargo público.

C

Carreira.

D

Função pública.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Gaspar - SC 2022 para Fiscal

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