Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
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Julgue o item que se segue.
A teoria da “capacidade contributiva” é um princípio
fundamental da Administração e Fiscalização Tributária,
que visa garantir que os impostos sejam cobrados de
acordo com a capacidade financeira do contribuinte.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a hierarquia das normas na legislação
tributária brasileira, as medidas provisórias podem ser
utilizadas para instituir, modificar ou revogar tributos,
sendo sua aplicação imediata.
Julgue o item que se segue.
A aplicação da legislação tributária deve obedecer ao
princípio da estrita legalidade, significando que a
Administração Tributária pode criar obrigações tributárias
por meio de atos administrativos.
Julgue o item que se segue.
A Lei Federal nº 5.172/1966, também conhecida como
Código Tributário Nacional (CTN), é a principal norma que
regula o sistema tributário nacional e estabelece as
normas gerais de direito tributário, incluindo a
competência tributária, as obrigações acessórias e as
penalidades fiscais.
Julgue o item que se segue.
A consciência dos princípios morais não deve nortear a
atuação do servidor público de Pombos (PE).
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