Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
Foram encontradas 99 questões
Julgue o item que se segue.
A organização administrativa do Estado é regida pelo
princípio da unicidade, que determina que todas as
entidades da administração pública direta e indireta
atuam de forma integrada e coordenada, sem autonomia
de gestão.
Julgue o item que se segue.
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas
à administração pública para que ela possa atuar de
forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins,
e incluem o poder disciplinar, o poder regulamentar e o
poder de polícia.
Julgue o item que se segue.
Os agentes públicos que ocupam cargos públicos são
sempre servidores estatutários, sujeitos a um regime
jurídico único e estabilidade no emprego.
Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei
Kandir, tem como principal objetivo a regulamentação
dos critérios de distribuição da arrecadação do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre
os estados e o Distrito Federal.
Julgue o item que se segue.
Os tratados internacionais sobre tributação celebrados
pelo Brasil têm status hierarquicamente inferior às leis
federais, o que significa que, em caso de conflito entre
um tratado e uma lei federal, a lei federal sempre
prevalecerá.