Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
Foram encontradas 99 questões
Julgue o item que se segue.
Os atos administrativos discricionários são aqueles em
que a administração tem total liberdade para escolher a
melhor decisão, sem a necessidade de fundamentação
ou controle judicial.
Julgue o item que se segue.
A certidão negativa de débitos é emitida exclusivamente
pelo município, e sua obtenção é sempre obrigatória para
que um contribuinte possa realizar qualquer tipo de
transação comercial ou participar de licitações públicas.
Julgue o item que se segue.
O Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal,
é composto apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
e pelos Tribunais Superiores, não havendo previsão de
outros órgãos judiciais em nível federal.
Julgue o item que se segue.
Na relação tributária, a sujeição ativa é representada pelo
sujeito passivo, que é o contribuinte legalmente obrigado
a pagar o tributo. A solidariedade entre sujeitos passivos
pode ocorrer apenas em casos de responsabilidade
tributária.
Julgue o item que se segue.
As Certidões Negativas são documentos emitidos pela
Administração Tributária que atestam a regularidade
fiscal de um contribuinte em relação a todos os tributos
federais, estaduais e municipais.
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