Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
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Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 116/2003, a Lei do ISS,
estabelece que o local de incidência do Imposto Sobre
Serviços é o município onde o serviço é efetivamente
prestado, exceto para serviços relacionados à construção
civil, que têm regras específicas de tributação.
Julgue o item que se segue.
Na relação tributária, a sujeição ativa é o ente federativo
titular do direito de exigir o tributo, enquanto a sujeição
passiva é o sujeito obrigado a pagar o tributo. A
solidariedade ocorre quando mais de uma pessoa é
obrigada ao pagamento do mesmo tributo, e a
capacidade tributária ativa é a possibilidade dos entes
federativos instituírem e cobrarem tributos.
Julgue o item que se segue.
O poder disciplinar é um dos poderes administrativos que
permite à Administração Pública aplicar sanções
administrativas aos servidores públicos, incluindo
advertências, suspensões e demissões, sem a
necessidade de prévia sindicância ou processo
administrativo.
Julgue o item que se segue.
As imunidades tributárias são previstas na Constituição
Federal e representam situações em que a Constituição
proíbe a instituição de tributos, visando proteger
determinados bens, serviços ou entidades.
Julgue o item que se segue.
Os agentes públicos ocupantes de cargos em comissão
são considerados servidores efetivos da Administração
Pública, regidos pelas mesmas normas aplicáveis aos
servidores públicos concursados.