Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
Foram encontradas 99 questões
Julgue o item que se segue.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição da República Federativa do Brasil têm
aplicação exclusiva no âmbito interno do país, não se
estendendo a situações envolvendo a atuação do Estado
brasileiro no exterior.
Julgue o item que se segue.
O Código Tributário Nacional (CTN), estabelecido pela Lei
Federal nº 5.172/1966, possui caráter nacional, sendo a
única fonte do direito tributário no Brasil, não havendo
espaço para a legislação estadual ou municipal
complementar nesse campo.
Julgue o item que se segue.
Os tratados internacionais sobre tributação têm
prioridade sobre a legislação tributária nacional, e seus
termos e disposições sempre prevalecem em caso de
conflito com as leis internas de um país.
Julgue o item que se segue.
A administração pública, de acordo com a doutrina
majoritária, é uma atividade meramente instrumental,
voltada para a execução das políticas públicas definidas
pelo governo, sem possuir autonomia e poder de decisão
próprios.
Julgue o item que se segue.
A inscrição em Dívida Ativa é o ato pelo qual a Fazenda
Pública reconhece oficialmente a existência do crédito
tributário e autoriza a sua cobrança judicial, mas não
impede a prescrição da dívida.