Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Julgue o item que se segue.

A Constituição Federal, as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as medidas provisórias, os decretos, as resoluções, os decretos legislativos, os convênios e as normas complementares são fontes do direito tributário brasileiro.

Julgue o item que se segue.

A Administração Tributária tem a prerrogativa de revisar, a qualquer tempo, os atos que resultem em créditos tributários, inclusive aqueles já definitivamente constituídos, com a finalidade de verificar a ocorrência de fatos geradores não declarados ou declarados de forma inexata, incompleta ou omitida. 

Julgue o item que se segue.

As imunidades tributárias são dispositivos que proíbem a instituição de impostos sobre determinadas atividades ou entes, independentemente da Constituição Federal de 1988, e não estão relacionadas a qualquer limitação imposta pela legislação tributária. 

Julgue o item que se segue.

O domicílio tributário é o local de residência do contribuinte, independentemente de qualquer formalidade, para fins de comunicação oficial entre o Fisco e o contribuinte.

Julgue o item que se segue.

O fato gerador da obrigação tributária é o evento definido em lei como capaz de gerar a obrigação de pagar um tributo. Esse evento deve ser descrito de forma precisa na legislação tributária para que a obrigação seja válida e exigível.