Questões de Concurso Público Câmara de Unaí - MG 2022 para Consultor Legislativo

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Q1984833 Noções de Informática
Softwares podem ser classificados de acordo com sua licença de uso. Em alguns casos, o usuário precisa pagar para utilizá-lo. Em relação à classificação dos tipos de softwares existentes, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q1984834 Noções de Informática

Um banco de dados deve garantir uma visão totalmente abstrata do banco de dados para seus usuários. Sobre a abstração de dados de um banco de dados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O nível do usuário é o nível de abstração mais alto de um banco de dados. Ele permite apenas que parte do banco de dados real seja visualizada pelos usuários.

( ) O nível conceitual define quais dados estão armazenados no banco de dados e qual o relacionamento entre eles.

( ) O nível físico é o nível mais baixo de abstração de um banco de dados. Ele define a forma como os dados são armazenados.


A sequência está correta em

Alternativas
Q1984835 Banco de Dados

A linguagem SQL é um meio para se comunicar com o banco de dados, a fim de executar uma determinada operação como incluir registros ou extrair informações. Os comandos SQL podem ser agrupados em categorias de acordo com sua funcionalidade. Considerando os respectivos tipos de categoria de comandos da linguagem SQL, relacione adequadamente as colunas a seguir.


1. DDL (Data Definition Language).

2. DML (Data Manipulation Language).

3. DQL (Data Query Language).

4. DCL (Data Control Language).


( ) Responsável pelo controle de autorização (acesso) dos dados.

( ) Manipulação da estrutura do banco de dados como, por exemplo, criação e alteração de tabelas.

( ) Permite a pesquisa de dados, ou seja, possibilita a consulta de dados por meio do comando SELECT composto por várias cláusulas e opções.

( ) Permite a manutenção dos dados como, por exemplo, inclusão e alteração dos registros de uma tabela.


A sequência está correta em 

Alternativas
Q1984836 Noções de Informática

LibreOffice é um pacote de escritório funcional e disponível gratuitamente que inclui os seguintes componentes: Writer; Calc; Impress; Draw; Base; e, Math. Sobre as características do LibreOffice e seus componentes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) LibreOffice: não suporta abrir e salvar documentos de outros formatos que não sejam compatíveis com seus componentes. Inclusive, não é possível abrir e salvar documentos nos formatos utilizados pelo Microsoft Office.

( ) Writer: é um processador de texto que permite criar cartas, livros, relatórios, noticiários, cadernos, dentre outros documentos. Além disso, é possível inserir gráficos e objetos de outros componentes do LibreOffice dentro de documentos do Writer. A extensão padrão ao salvar um documento no Writer é o formato .odt.

( ) Calc: permite criar planilhas de cálculo. Esse componente possui todas as funcionalidades de análise, gráficos e tomada de decisões. Além disso, inclui várias funções financeiras, estatísticas e operações matemáticas. A extensão padrão ao salvar um documento no Calc é o formato .odp.

( ) Impress: é uma ferramenta que permite a construção de apresentações multimídias, tais como efeitos especiais, animação e ferramentas de desenho. Além disso, é integrado com funcionalidades gráficas do Draw e Math. A extensão padrão ao salvar um documento no Impress é o formato .ods.


A sequência está correta em

Alternativas
Q1984837 Arquitetura de Computadores

Hierarquia de memória é uma classificação dos tipos de memória em relação à velocidade, capacidade de armazenamento e custo que compõem a arquitetura de computadores. Sobre a hierarquia de memória da arquitetura de computadores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Memória cache: memória volátil com alta velocidade; porém, com pequena capacidade de armazenamento em relação aos outros tipos de memória da hierarquia.

( ) Memória principal: memória com armazenamento temporário, assim como a memória cache. No entanto, a memória principal tem capacidade de armazenamento maior que a memória cache, sendo mais rápida com um custo menor.

( ) Memória secundária: é uma memória não volátil que armazena programas e dados após o computador ser desligado. Esse tipo de memória tem uma capacidade de armazenamento maior, custo menor e acesso lento em relação aos demais tipos de memórias. Um exemplo de memória secundária é o disco rígido.


A sequência está correta em

Alternativas
Q1984838 Direito Constitucional
Desde a promulgação da Constituição de 1988, o guardião da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal, foi provocado por diversas vezes a se manifestar sobre a constitucionalidade dos mais diversos aspectos do cotidiano brasileiro, abordando em seus julgamentos desde questões afetas ao direito público até situações atreladas ao direito privado, contudo, fazendo-o em ambos os casos sob parâmetro da ótica constitucional. Dentre as diversas matérias ali versadas, estão as pertinentes ao direito tributário, que possui, inclusive, um título próprio reservado na Constituição Federal. Ademais, ali encontram previsão legal as chamadas imunidades tributárias, que constituem limitações ao poder de tributar do Estado. Abarcadas pelo citado instituto jurídico, determinadas pessoas, bens ou serviços não podem ser tributados, à opção expressamente estabelecida pelo legislador constituinte originário. Ciente do exposto e tendo como base as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale, a seguir, a hipótese em que NÃO se identifica a imunidade tributária.
Alternativas
Q1984839 Direito Constitucional

Analise atentamente as situações hipotéticas a seguir.


I. Por meio de sentença proferida em habeas data, Marcos teve acesso a seus dados pessoais constantes dos cadastros públicos do Município de sua residência, ante a recusa imotivada por esse.

II. Túlio ajuizou mandado de segurança contra a decisão judicial que determinou sua prisão civil na data de 14/07/2022, na condição de depositário infiel, pelo que, liminarmente, lhe foi mantida a liberdade pelo juízo competente.

III. Ante a insatisfação com os seus respectivos vencimentos, os servidores da Polícia Civil entraram em greve na data de 03/08/2022, alegando que assim o podiam em razão da decisão proferida pelo STF nos autos de mandado de injunção, que permitiu a greve dos servidores públicos nos termos da legislação trabalhista.

IV. Ante o nascimento de seu filho, Carlos e Viviane solicitaram extrajudicialmente o registro de nascimento do recém-nascido, gratuitamente, vez que ambos estavam desempregados, com apenas R$ 500,00 (quinhentos reais) depositados em conta e, inclusive, cadastrados no CadÚnico, pelo que o documento foi concedido pelo cartório sem custo algum aos mais novos pais.


Com base no exposto e valendo-se também das pertinentes disposições constitucionais e jurisprudenciais do STF, assinale a alternativa que indica apenas o(s) item(ns) no(s) qual(is) se constata a presença concomitante de um direito fundamental e de uma garantia fundamental, ambos corretamente aplicados na situação hipotética.

Alternativas
Q1984840 Direito Constitucional
Ao tratar acerca da matéria tributária, o legislador constituinte originário estabeleceu expressamente o dever de observância ao chamado “princípio da legalidade tributária”, segundo o qual é vedada a exigência ou majoração de tributo sem que lei o estabeleça. Nessa linha, o Estado não poderia efetivar os citados atos tendo como base medida provisória, decreto, resolução ou portaria, devendo proceder à edição de lei em sentido estrito para que eles não estejam eivados de inconstitucionalidade. Ocorre que, inobstante o princípio da legalidade tributária seja a regra, o próprio legislador constituinte originário editou exceções a ela. Logo, valendo-se das pertinentes disposições da Carta Magna, assinale, a seguir, um tributo que NÃO possua previsão constitucional de alguma exceção ou mitigação à legalidade tributária.
Alternativas
Q1984841 Direito Constitucional
Dentre os mais diversos assuntos abordados no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está a seguridade social, que, segundo a própria norma constitucional: “[…] compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (BRASIL, 1988, p. 107). A seguridade social, assim como os demais ramos do direito, possui seus princípios próprios, inclusive, com previsão na própria Carta Magna. Nessa linha de pensamento, assinale, a seguir, a alternativa na qual houve a correta indicação de um dos princípios constitucionais da seguridade social, bem como a correlação adequada deles com a sua respectiva definição jurídica.
Alternativas
Q1984842 Direito Constitucional
Partindo da iniciativa do Deputado Federal Antônio, foi apresentado perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY, que visava a revogação parcial e inclusão de novos artigos na Lei Complementar nº 75/1993. Com isso, proceder-se-ia à total alteração e reestruturação da ali disposta organização interna e atribuições do Ministério Público do Trabalho. Contudo, dúvidas surgiram acerca da constitucionalidade de tal medida e dos possíveis desdobramentos futuros dela no processo legislativo, inclusive, se eventualmente o Projeto for convertido em lei. Diante disso, alguns deputados buscaram orientação jurídica sobre o assunto. Ciente do exposto e tendo como base as respectivas disposições constitucionais e jurisprudenciais pertinentes, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q1984843 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F paras as falsas.


( ) Compete à Justiça Federal o julgamento de crimes ambientais transnacionais voltados à exportação de animais silvestres.

( ) Possuem competência constitucional para legislar sobre a matéria ambiental apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.

( ) A reparação por dano ambiental prescreve no prazo de cinco anos, contados da data do conhecimento do autor do ilícito pelo ente federativo.

( ) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é classificado como um direito de terceira dimensão e tem como objeto apenas o ambiente natural.


Ciente do exposto e com base nas disposições da Constituição Federal e na jurisprudência do STF sobre os temas, a sequência está correta em

Alternativas
Q1984844 Direito Constitucional
Em determinada data, Joana ajuizou ação indenizatória em face de Gabriela, vez que, por meio de compromisso de compra e venda, essa última entregou à primeira uma casa que apresentava infiltrações ocultas, estando o bem ainda financiado pela Caixa Econômica Federal como mero agente financeiro. Logo pugnou que aquela promitente vendedora fosse condenada nos valores necessários à reparação do bem. A demanda foi proposta perante a respectiva Subseção Judiciária do imóvel, sendo ela recebida pelo juiz federal no despacho inicial, com determinação da citação da requerida. Essa última, ao apresentar sua contestação, arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, vez que não havia a necessidade do ajuizamento da demanda caso houvesse a prévia procura administrativa, bem apresentou requerimento genérico de concessão do segredo de justiça. No mérito, pugnou pela improcedência total da demanda. Após, o feito foi concluso ao juiz, que fundamentou o acolhimento da preliminar e, em sequência, extinguiu o feito sem resolução de mérito, inclusive, decretando o segredo de justiça. Ciente do exposto, bem como valendo-se das pertinentes disposições constitucionais e jurisprudenciais dos tribunais superiores sobre o tema, assinale a alternativa que melhor enumera os direitos fundamentais processuais inobservados na situação narrada. 
Alternativas
Q1984845 Direito Constitucional
Dentre as diversas classificações de constituição, a Constituição Federal da República Federal de 1988 enquadra-se como analítica, uma vez que busca ali regulamentar todos os assuntos relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado. Dentre os temas abordados na Carta Magna brasileira, está a matéria penal, a qual possui diversos artigos enquadrados juridicamente como direitos fundamentais. Diante disso, assinale a alternativa com o único caso hipotético em que houve a correta observação da norma constitucional, que afeta direta ou indiretamente a matéria penal. 
Alternativas
Q1984846 Direito Constitucional

Analise as afirmativas correlatas a seguir, bem como a relação estabelecida entre elas.


I. “Eventualmente, em locais com a instalação da Justiça Federal, não será processado e julgado perante a Justiça Estadual o tipo penal de ‘redução a condição análoga à de escravo’, mesmo se praticado o ilícito dentro das imediações físicas de sociedade empresarial privada, atuante exclusivamente em certo estado federativo brasileiro.”


PORQUE


II. “Na fase de inquérito ou durante o processo-crime, ao chefe do Ministério Público da União é conferida a prerrogativa de suscitar o incidente de deslocamento de competência perante o Supremo Tribunal Federal, em caso de grave violação de direitos humanos, observada a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faça parte.”


Tomando como base o disposto anteriormente, bem como as respectivas normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q1984847 Direito Administrativo
O plano diretor do Município X determina o limite máximo de cinco andares na construção de prédios que estejam na área próxima ao parque Y. Em relação à possibilidade de intervenção do estado na propriedade, é correto afirmar que o caso hipotético refere-se a:
Alternativas
Q1984848 Direito Administrativo
Adolfo é servidor público e no desempenho de suas funções praticou uma infração administrativa. A notícia dessa infração chegou ao conhecimento de Orlando, superior hierárquico de Adolfo. Um procedimento administrativo foi instaurado, nos termos da lei, para apuração dos fatos que, devidamente comprovados, ensejaram na aplicação de sanção ao servidor. De acordo com o caso hipotético, a sanção aplicada a Adolfo decorre de qual Poder da Administração Pública?
Alternativas
Q1984849 Direito Administrativo
O Estado X resolve criar, por meio de lei, uma autarquia para a prestação especializada de determinado serviço público. Sobre a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1984850 Direito Administrativo
Maurício é servidor público do Município X e, no desempenho de suas atribuições funcionais, recebeu vantagem indevida para deixar de praticar um ato de ofício relacionado às competências de seu cargo. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Maurício:
Alternativas
Q1984851 Direito Administrativo
Astolfo verificou que determinado ato administrativo apresentava vícios de legalidade. Imediatamente procurou o órgão responsável pela edição do ato e requereu a sua anulação. A Administração Pública não analisou o pleito de Astolfo, indeferindo o seu requerimento. Sendo assim, Astolfo recorreu à prestação jurisdicional estatal, para que a legalidade do ato administrativo fosse apreciada. Em relação ao controle da Administração Pública, o sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o sistema:
Alternativas
Q1984852 Direito Administrativo
O Município Y necessita alugar um imóvel para o funcionamento de um centro de atendimento especializado no atendimento à pessoa com deficiência física. O imóvel, objeto da locação, está localizado em área urbana de fácil acesso e possui instalações adequadas em termos de acessibilidade. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a licitação:
Alternativas
Respostas
21: D
22: A
23: B
24: D
25: C
26: A
27: A
28: A
29: A
30: C
31: D
32: D
33: D
34: B
35: C
36: B
37: C
38: C
39: A
40: C