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INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador
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Q626029

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo ,

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626029 Direito Tributário

Não é objeto de imunidade tributária:

Alternativas

A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

Produtos industrializados destinados ao exterior;

A transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica quando a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores estrangeiros.

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Q626030

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade ,

Q626030 Direito Tributário

É exceção ao princípio da irretroatividade tributária:

Alternativas

Lei superveniente ao fato gerador expressamente interpretativa;

Lei superveniente ao fato gerador que comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática;

Lei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinado ato como infração ainda que se trate de fato já definitivamente julgado;

Lei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinada omissão como contrária a qualquer exigência mesmo que tenha ocorrido de modo fraudulento;

Lei superveniente ao fato gerador que majore a alíquota do tributo.

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Q626031

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Q626031 Direito Tributário

Julgue o item correto quanto ao lançamento do crédito tributário:

Alternativas

É feito por declaração sempre que o tributo tiver caráter pessoal;

É o procedimento administrativo que apura a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo, alíquota aplicável, sujeito passivo e penalidade aplicável;

É ato administrativo vinculado e privativo da autoridade fazendária;

É inconstitucional a possibilidade da Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais decorrentes de sentença que proferir;

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira o câmbio a ser aplicado na conversão em moeda estrangeira será o do dia do lançamento do crédito tributário.

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Q626032

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Q626032 Direito Tributário

O lançamento do crédito tributário:

Alternativas

Constitui a obrigação tributária e declara o crédito tributário;

Declara a obrigação Tributária e constitui o crédito tributário;

Declara a obrigação e o crédito tributário;

Constitui a obrigação e o crédito tributário;

Suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q626033

Direito Tributário Lançamento Tributário , Mutabilidade do Lançamento ,

Q626033 Direito Tributário

Quanto à possibilidade de alteração do lançamento tributário, assinale a opção incorreta:

Alternativas

Não é permitido a reformatio in pejus na impugnação pelo sujeito passivo do lançamento do crédito tributário;

Em âmbito administrativo quando houver desconstituição total ou parcial de crédito tributário deve haver necessariamente um duplo grau de apreciação;

Pelo princípio da legalidade cabe iniciativa de ofício da autoridade fazendária para alterar lançamento tributário realizado de forma equivocada;

Há presunção de definitividade do lançamento tributário após a notificação do sujeito passivo;

Cabe lançamento suplementar de ofício toda vez que a autoridade fazendária verificar que o recolhimento do crédito se deu a menor do devido.

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Q626034

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Depósito do montante integral , Conceito de Liminar e Tutela Antecipada , Parcelamento ( assuntos)

Q626034 Direito Tributário

No que tange à suspensão do crédito tributário, marque o item incorreto:

Alternativas

O depósito do montante só será causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando realizado em dinheiro e no valor exigido pela Fazenda Pública;

Quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, poderá ser deferida medida liminar em sede de mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário;

No parcelamento aplicam-se os benefícios da denúncia espontânea;

Lei específica deve regular o parcelamento para empresas em recuperação judicial;

A União deverá conceder moratória simultaneamente aos tributos federais e estaduais.

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Q626035

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória ,

Q626035 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que tange à moratória concedida em caráter individual:

Alternativas

Pode ser revogada apenas quando o beneficiado deixar de satisfazer as condições para sua concessão;

Há necessidade de previsão das condições em lei complementar;

Não gera direito adquirido;

Quando revogada dá ensejo à cobrança apenas do tributo;

Se verificado dolo ou simulação do beneficiário, serão cobrados, além do crédito tributário, apenas os juros de mora.

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Q626036

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação ,

Q626036 Direito Tributário

Acerca da compensação como meio de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Assim como a legislação civil, a compensação tributária ocorre por meio de crédito líquido, certo, vencidos e vincendos;

A Fazenda Pública não está autorizada a compensar crédito tributário enquanto pendente discussão judicial promovida pelo sujeito passivo;

A compensação de crédito tributário pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória;

Mandado de Segurança poderá convalidar a compensação já realizada pelo contribuinte;

Não é cabível à autoridade fazendária efetuar de ofício a compensação quando o sujeito passivo não a requerer voluntariamente.

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Q626037

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Remissão ,

Q626037 Direito Tributário

Analise as assertivas no tocante à remissão e marque a opção correta:

Alternativas

Através da remissão o crédito tributário fica impedido de ser constituído, extinguindo-se a exigibilidade do adimplemento da infração tributária pelo sujeito passivo;

O tempo decorrido entre a concessão da remissão e sua revogação em qualquer hipótese será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito;

As multas não podem ser objeto de remissão;

A diminuta importância do crédito tributário pode permitir a concessão da remissão desde que fundamentado o despacho da autoridade fazendária;

Considerando o princípio da indisponibilidade do patrimônio público não é permitido à Fazenda Pública conceder remissão quanto ao crédito tributário, mas apenas às penalidades decorrentes de seu inadimplemento.

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Q626038

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Q626038 Direito Tributário

Marque a alternativa correta quanto à imunidade, isenção e remissão do crédito tributário:

Alternativas

Todos estão previstos na Constituição Federal, referindo-se a remissão à penalidade inadimplida;

Remissão se diferencia da isenção por ser benefício concedido antes do lançamento do crédito tributário;

A lei que concede isenção deve ser superveniente à ocorrência do fato gerador;

Imunidade tem previsão constitucional, enquanto isenção e remissão são causas de dispensa legal de pagamento;

Elencam o rol taxativo do Código Tributário Nacional de causas extintivas do crédito tributário.

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Respostas

21: E

22: A

23: C

24: B

25: A

26: C

27: C

28: B

29: D

30: D

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