Questões UFRJ 2012 para Assistente em Administração

Q445001

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445001 Direito Administrativo

O texto adiante é um fragmento do discurso do ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, proferido na solenidade de abertura do Ano Judiciário de 2010:

“Ao longo dos últimos anos, pudemos contribuir – e estamos contribuindo – para o aprofundamento da democracia em nosso país. Acredito, aliás, que uma das mais nobres missões que couberam à nossa geração de governantes e de magistrados é justamente essa: deixar, para os que estão por vir, um ambiente democrático ainda mais sólido do que aquele que encontramos quando ingressamos no governo ou na magistratura. Não podemos nos esquecer, afinal, de que a redemocratização do País ocorreu há apenas 25 anos, e que a Carta Magna irá completar, em 2010, seus 22 anos de existência.”

O Concurso Público é um dos principais instrumentos para a democratização das relações entre Estado e Sociedade, em geral, e da Administração Pública, em especial. Esse instrumento está consignado tanto na Constituição Federal quanto na Lei n° 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (RJU).

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que relaciona corretamente os requisitos exigidos pelo RJU para investidura em cargo público:

A

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares, eleitorais e com a Receita Federal; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de vinte e um anos; certificado de sanidade mental;

B

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares, eleitorais e com a Receita Federal; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de vinte e um anos; aptidão física e mental;

C

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos e declaração de filiação partidária; a quitação com as obrigações militares, eleitorais e com a Receita Federal; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental;

D

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental;

E

a nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que referente a países integrantes do MERCOSUL; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

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Q445002

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445002 Direito Administrativo

A Seção IV do Capítulo I (do Provimento) do RJU trata da Posse e do Exercício do cargo público. Essas normas estão estabelecidas ainda em Pareceres, Súmulas, Notas Consultivas, Acórdãos, Orientações Normativas, Notas Técnicas e Decretos. Atravessada, também, pelos conceitos e propósitos de democratização do Estado e de controle social da Administração Pública, essa Seção do RJU, relaciona “as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.”.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta INCORRETAMENTE uma dessas normas de Posse e do Exercício do cargo público:

A

no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

B

a posse não poderá se dar mediante procuração específica;

C

só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo;

D

os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente;

E

à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

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Q445003

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445003 Direito Administrativo

Em raríssima aparição, a fgura do servidor público é mencionada em obra poética de autor importante da literatura brasileira. No poema NÃO HÁ VAGAS, publicado em sua Antologia Poética (1977), Ferreira Gullar faz a crítica da aridez de uma Administração Pública arcaica, burocratizada, voltada para si mesma, desvalorizada:

(...)

O funcionário público / não cabe no poema / com seu salário de fome / sua vida fechada / em arquivos. / Como não cabem no poema / o operário / que esmerila seu dia de aço / e carvão / nas ofcinas escuras- porque o poema, senhores / está fechado: / “não há vagas”.

Só cabem no poema / o homem sem estômago / a mulher de nuvens a fruta sem preço. / O poema, senhores, /não fede / nem cheira.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO apresenta dispositivo do RJU que expressa a modernização da função pública, a ruptura com a cultura e o modelo anacrônicos de gestão apontados por Ferreira Gullar:

A

a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato;

B

conceder-se-á ao servidor licença para capacitação;

C

após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profssional;

D

ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o fnal do mandato, exceto se a pedido; c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições defnidas em assembleia geral da categoria;

E

é dever do servidor público tratar com urbanidade as pessoas; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

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Q445004

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445004 Direito Administrativo

Art. 239 da Lei n° 8112/1990 estabelece que “Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófca ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.”. O dispositivo, evidentemente, é a expressão, no RJU, do que está estabelecido no Art. 1° da Constituição Federal: que nosso país constitui-se em um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, fundado na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana; nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo político.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que cita outros dispositivos do RJU que estabelecem relação direta com o preceito constitucional mencionado no enunciado:

A

para os fins desta Lei (8.112/1990), considera- se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente; confgura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido;

B

consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual; o servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos;

C

o servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; é assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros (...):

D

a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração; a nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, e em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos;

E

a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração; a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

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Q445005

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445005 Ética na Administração Pública

O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entendido, também, como um instrumento democrático de controle social sobre a administração pública. Ao mesmo tempo em que fornece os meios para o acompanhamento social das ações dos gestores públicos, por intermédio dos chama-dos órgãos do controle externo (Tribunal de Contas da União – TCU; Controladoria Geral da União – CGU; Advocacia Geral da União – AGU; Ministério Público Federal – MPF; Polícia Federal – PF), o RJU estabelece também os direitos próprios do Estado Democrático de direito.

Assinale dentre as alternativas adiante aquela que apresenta INCORRETAMENTE dispositivo do RJU referente às proibições a que estão submetidos os servidores públicos:

A

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personifcada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

B

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

C

recusar fé a documentos públicos;

D

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

E

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, exceto se for para comunicar denúncia de irregularidade à imprensa.

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Q445006

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445006 Ética na Administração Pública

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República aprovou, em 25/09/03, a Resolução Interpretativa CEP nº 8, a respeito do conflito de interesses no exercício da função pública. Conforme seus termos, “suscita confito de interesses o exercício de atividade que: a) em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou função pública da autoridade, como tal considerada, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias afins à competência funcional; b) viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confança, que exige a precedência das atribuições do cargo ou função pública sobre quaisquer outras atividades; c) implique a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica ou a manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da autoridade; d) possa, pela sua natureza, implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo e não seja de conhecimento público; e) possa transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e decoro da autoridade.”.

Assinale dentre as alternativas adiante aquela que apresenta o item proibido ao servidor pelo RJU ao qual se refere a Resolução Interpretativa mencionada no enunciado:

A

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

B

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

C

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

D

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

E

opor resistência injustifcada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço

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Q445007

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445007 Direito Administrativo

Consideradas as dimensões continentais do território brasileiro, a importância da atuação do Estado para o conjunto da sociedade, especialmente para a maioria da população, que dele depende; o recurso da Redistribuição constitui-se em instrumento relevante para o aperfeiçoamento da gestão pública. Conforme definido no artigo 37 da Lei n° 8.112/1990, Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) e com a observância de determinados preceitos.

Assinale, adiante, a alternativa que apresenta corretamente a relação de preceitos exigidos para a Redistribuição:

A

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade;

B

interesse da administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade;

C

interesse do servidor; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; desvinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

D

interesse da administração; vencimentos mais elevados; manutenção da essência das atribuições do cargo; desvinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; nível de escolaridade superior; compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade;

E

interesse do servidor e da administração; heteronomia de vencimentos; alteração da essência das atribuições do cargo; desvinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional, exceto para os cargos de nível superior; compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

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Q445008

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445008 Direito Administrativo

No artigo 240 da Lei n° 8.112/1990, está consagrado um dos avanços conquistados no processo de restabelecimento do regime democrático no país resultante do anseio e das lutas sociais pela democratização do Estado, da Sociedade e das relações entre essas esferas públicas, após mais de 20 anos de ditadura militar. Trata-se do direito à sindicalização, que fica assegurado nestes termos: “ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes.”.

Nesse contexto, é direito do servidor público:

A

ser representado pelo sindicato nos compromissos profissionais fora da sede; movimentação do dirigente sindical durante campanhas reivindicatórias; desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for fliado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;

B

ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;

C

ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;

D

ser representado pelo sindicato nas reuniões de trabalho, inclusive fora da sede do órgão a que pertence; inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se houver movimento grevista; desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;

E

ser representado pelo sindicato quando estiver fora do órgão em que exerce suas funções; movimentação imediata do dirigente sindical, em caso de defagração de greve da categoria; desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;

Q445009

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445009 Direito Constitucional

Texto associado

Num mundo cada vez mais globalizado, o caráter democrático das relações entre os países assume um papel central nas ações do Estado. Por isso, a Constituição Federal estabelece logo em seu Título I (Dos Princípios Fundamentais) os princípios pelos quais deve reger-se a República Brasileira no que se refere às relações internacionais que estabelece e desenvolve.

Marque a alternativa que menciona INCORRETAMENTE princípios consignados na Constituição a respeito desse tema:

A

não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz;

B

repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político;

C

independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos;

D

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações;

E

igualdade entre os Estados do Continente; concessão de asilo político prioritariamente para exilados latino-americanos.

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Q445010

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445010 Direito Constitucional

Texto associado

Em seu discurso de 05 de outubro de 1988, o deputado Ulysses Guimarães destaca a intensa valorização do homem consignada no texto constitucional. Para tanto, cita o artigo 5º da Carta Magna com seus 77 incisos e 104 dispositivos. O mencionado artigo expressa uma profunda ruptura jurídico-legal com a ordem autoritária imposta pelo regime militar por mais de 20 anos e afrma pressupostos fundamentais do Estado de Direito Democrático em que passa a constituir-se a República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa que menciona INCORRETAMENTE termos em que são asseguradas as garantias democráticas previstas no artigo 5° da Constituição Federal:

A

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo garantida a interferência estatal em seu funcionamento;

B

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

C

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e o de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

D

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

E

o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

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Q445011

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445011 Direito Constitucional

Texto associado

O Título III da Constituição Federal trata Da Organização do Estado brasileiro. Na Seção II (Dos Servidores Públicos) do Capítulo IV (Da Administração Pública) desse Título, figuram obrigações da União, dos Estados e dos Municípios quanto à instituição de regimes jurídicos únicos e de planos de carreira. Os três requisitos que deverão ser observados para a fxação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos são:

A

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos;

B

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – a disponibilidade de caixa do governo; III – a capacidade de pressão sindical;

C

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III – a disponibilidade de caixa do governo;

D

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos de nível superior.

E

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de nível superior componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.

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Q445012

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445012 Direito Constitucional

Texto associado

Em consonância com a essência cidadã e democrática do processo que depôs a ditadura militar e restabeleceu o Estado de Direito no Brasil, a Constituição Federal veda a segregação, especialmente no mundo do trabalho.

Assinale a alternativa que contém dispositivos constitucionais que expressam diretamente essa posição.

A

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal

B

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável

C

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

D

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas

E

Aposentadoria; relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q445013

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445013 Administração Pública

Texto associado

O artigo 37 das Disposições Gerais do Capítulo VII (Da Administração Pública) da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, deverá observar outros requisitos.

Assinale a alternativa em que há referência INCORRETA a esses requisitos.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado depois dos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

As funções de confança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefa e assessoramento

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q445014

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445014 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O inciso XXI mencionado estabelece que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”.

A alternativa INCORRETA em relação aos princípios e condutas que devem ser observados pelos agentes públicos nos processos de compras e contratos é:

A

o procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública;

B

é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específco objeto do contrato;

C

em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

D

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

E

qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento de uma licitação, sendo-lhe assegurado o direito de impedir a realização dos trabalhos.

Q445015

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445015 Direito Administrativo

Conforme definição constante do artigo 6° da Lei n° 8.666/1993, Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Para tanto, deve ser constituído por diversos elementos, EXCETO:

A

soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

B

desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identifcar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

C

informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

D

orçamento global do custo parcial da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos avaliados dentro das possibilidades;

E

subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

Q445016

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445016 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/1993 estabelece, ainda, no parágrafo 2° de seu artigo 7°, exigências que devem ser atendidas para que se possam realizar licitações de obras e serviços. São elas: “I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição, quando for o caso.”.

A alternativa INCORRETA a respeito do processo licitatório para contratação de obras e serviços nos termos da Lei n° 8.666/1993 é:

A

não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

B

a execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução;

C

é proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade;

D

as obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local, às exigências específicas do empreendimento, à opinião da autoridade responsável pelo órgão contratante;

E

nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: I - segurança; II - funcionalidade e adequação ao interesse público; III - economia na execução, conservação e operação; IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço; VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; VII - impacto ambiental.

Q445017

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445017 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme destacado em suas Disposições Gerais, a Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Preliminarmente, a Lei conceitua órgão, entidade e autoridade.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa definição:

A

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

B

I - órgão – conjunto de setores vinculados a unidade de atuação integrante da estrutura de Autarquias ou Fundações de direito privado; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

C

I - órgão – conjunto de setores vinculados a unidade de atuação integrante da estrutura de Autarquias ou Fundações de direito privado; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica ou física; III - autoridade - o servidor ou agente policial dotado de poder de decisão.

D

I - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público de primeiro escalão de governo.

E

I - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de pessoa jurídica e pessoa física; III - autoridade - o servidor ou agente público dos quadros da Controladoria Geral da União (CGU) ou do Tribunal de Contas da União (TCU).

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Q445018

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445018 Direito Administrativo

O Processo Administrativo não é apenas instrumento de apuração e responsabilização de servidores por irregularidades eventualmente cometidas. É, também, mecanismo de controle social sobre a Administração Pública; esta submetida aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A conduta criteriosa é, assim, essencial ao Processo Administrativo para assegurar que a apuração e o esclarecimento de eventuais irregularidades ocorram de forma justa e eficaz. Por essa razão, a Lei n° 9.784/1999 prevê os casos de impedimentos, que limitam a participação de servidores nos Processos Administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os casos que impedem a atuação de servidor ou autoridade em processos administrativos. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

A

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado de mais de 10 processos administrativos ou esteja a dois anos ou menos da idade de aposentadoria; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

B

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afns até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

C

I - tenha interesse restrito; II - tenha participado de mais de 10 processos administrativos ou esteja a dois anos ou menos da idade de aposentadoria; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

D

I - tenha interesse irrestrito ou direto na matéria; II - tenha participado como perito ou testemunha em mais de 10 processos administrativos ou esteja a dois anos ou menos da idade de aposentadoria; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

E

I - tenha interesse indireto na matéria; II - venha a participar como perito, testemunha ou representante, quando tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afns até o quinto grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q445019

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445019 Direito Administrativo

O Processo Administrativo e as decisões dele decorrentes admitem revisão, mediante recurso em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Ele tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Marque a alternativa que apresenta corretamente a relação de pessoas e organizações que têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

A

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem imediatamente afastados pela decisão recorrida; III – apenas as organizações e associações representativas locais, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos;

B

I - os titulares e suplentes de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos;

C

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos;

D

I - os titulares e suplentes de direitos e interesses que forem parte no processo; II – procuradores federais, auditores e demais autoridades que tenham atuado na primeira fase do processo; III – apenas as organizações e associações representativas de procuradores e auditores federais, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos;

E

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II – qualquer cidadão sem antecedentes criminais cujos direitos ou interesses forem remotamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações, associações, sindicatos, centrais sindicais representativas no tocante a direitos e interesses individuais; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q445020

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445020 Legislação Federal

O Decreto n° 6.944 contém amplo conjunto de normas que devem ser observadas quando da realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos na administração pública federal; a fim de assegurar o estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal, conforme o qual a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efciência. Assim é que no Capítulo II (Do Concurso Público) do Decreto n° 6.944, dezenove artigos, com seus incisos e parágrafos, disciplinam a matéria.

Assinale a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA a respeito dessas normas:

A

na autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para realização de concurso público será fixado prazo não superior a seis meses para o órgão ou entidade publicar o edital de abertura de inscrições para realização do certame;

B

fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim;

C

prescinde de autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o provimento de cargo docente e contratação de professor substituto, observado o limite que cada universidade federal se encontra autorizada a manter em seu quadro docente, conforme norma conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação;

D

excepcionalmente o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento futuro, de acordo com a necessidade, de cargos efetivos destinados a atividades de natureza administrativa, ou de apoio técnico ou operacional dos planos de cargos e carreiras do Poder Executivo federal;

E

o edital do concurso público será: I - publicado integral ou parcialmente no Diário Ofcial da União, com antecedência mínima de trinta dias da realização da primeira prova; e, facultativamente, II - divulgado no sitio ofcial do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público e da instituição que executará o certame, num prazo de até quinze dias após a sua publicação

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Questões de Concurso Público UFRJ 2012 para Assistente em Administração

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