Questões de Concurso Público CRM-PR 2018 para Designer
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Ao CRM-PR compete cobrar anuidades, taxas, juros e multas, bem como estabelecer valores para a concessão de diária, verba indenizatória e auxílio de representação, legalmente fixados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
Com relação ao Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM-PR), julgue o item a seguir.
A eleição da diretoria será realizada por escrutínio
secreto e considerada como eleita a chapa que obtiver a
maioria simples dos votos dos conselheiros presentes,
sendo que, em havendo empate, vencerá aquela cujo
candidato for o mais idoso.
Com relação ao Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM-PR), julgue o item a seguir.
Será permitida a reeleição dos diretores nos mesmos
cargos, no máximo por três vezes consecutivas, não
sendo considerado como reeleição se houver mudança
de cargo.
Com relação ao Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM-PR), julgue o item a seguir.
Ao presidente compete coordenar as atividades do
gabinete da diretoria, as delegacias e representações
regionais e as atividades do setor de consultas.
Com relação ao Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM-PR), julgue o item a seguir.
Entre outras funções, ao corregedor-geral compete
exercer o juízo de admissibilidade, organizar, distribuir e
nomear instrutor, bem como acompanhar o andamento
dos processos ético-profissionais.
Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.
No caso de suspensão do exercício profissional, serão
publicados editais e endereçadas comunicações às
autoridades interessadas no assunto, bem como
apreendida a carteira profissional do médico infrator.
No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item.
A renda do Conselho Federal será constituída dos
valores integrais referentes à taxa de expedição das
carteiras profissionais e das anuidades percebidas pelos
Conselhos Regionais.
No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item.
Os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e
executar as contribuições anuais, relacionadas com suas
atribuições legais, sendo considerado como título
executivo extrajudicial a certidão relativa aos referidos
créditos não pagos no prazo.
No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item.
À Assembleia Geral, dirigida pelo presidente e pelos
secretários do Conselho Regional respectivo, compete
autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do
Conselho.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados
do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,
escolhidos e convidados em número mínimo de três pela
unidade administrativa, a qual afixará cópia do
instrumento convocatório e o estenderá aos demais
cadastrados que manifestarem seu interesse com
antecedência de até 24 h da apresentação das
propostas.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados para a venda de bens móveis
inservíveis para a Administração ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados a quem
oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da
avaliação.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição para aquisição de materiais que só possam
ser fornecidos por empresa ou representante comercial
exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a
comprovação de exclusividade ser feita por meio de
atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio
do local em que se realizaria a licitação.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
É permitido incluir, no objeto da licitação, a obtenção de
recursos financeiros para sua execução, exceto no
regime de concessão.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Nos contratos licitados, o contratado deverá prestar as
seguintes garantias: real hipotecária; caução em
dinheiro, títulos da dívida pública ou agrária;
seguro-garantia; e fiança bancária.
Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.
Nos processos ético-profissionais junto ao Conselho
Regional de Medicina (CRM), é obrigatória a
representação do médico por advogado durante todo o
trâmite.
Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.
Qualquer das partes poderá interpor apelação
da imposição das penalidades por infração
ético-profissional, não se admitindo ex-officio.
Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.
Haverá, para cada Conselho Regional, tantos suplentes,
de nacionalidade brasileira, quantos os membros
efetivos que o compõem e que deverão ser eleitos na
mesma ocasião dos efetivos, em cédula distinta,
cabendo-lhes entrar em exercício em caso de
impedimento de qualquer conselheiro, por mais de
trinta dias, ou em caso de vaga, para concluírem o
mandato em curso.
No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item a seguir.
Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital
de estado e no Distrito Federal, onde terão sua sede,
sendo compostos de cinco, dez, quinze ou 21 membros,
conforme o número de médicos inscritos.
No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item a seguir.
Os médicos poderão exercer legalmente a medicina, em
qualquer de seus ramos ou especialidades, após a
conclusão do curso e a declaração da faculdade
competente, sendo a inscrição no CRM necessária
tão-somente para fins de cadastro, controle e
fiscalização.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Na inexigibilidade de licitação, se comprovado
superfaturamento, respondem solidariamente pelo
dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o
prestador de serviços e o agente público responsável,
sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.