Questões de Concurso Público CRECI - 11ª Região (SC) 2022 para Agente Fiscal
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De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos
processos administrativos em que tenha a condição de
interessado.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
É vedada a abertura de processo administrativo
mediante solicitação oral do interessado.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
A competência pode ser renunciada e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,
salvo nos casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
A competência para decidir recursos administrativos não
pode ser objeto de delegação.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Os atos de delegação de competência são de caráter
sigiloso.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
O ato de delegação de competência é revogável, a
qualquer tempo, pela autoridade delegante.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Os atos do processo administrativo devem realizar-se
em dias úteis, no horário normal de funcionamento da
repartição na qual tramitar o processo.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para a manifestação de terceiros, antes da decisão do
pedido, ainda que haja prejuízo para a parte interessada.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres e
requerer diligências e perícias, mas lhe é vedado, nessa
fase, aduzir alegações referentes à matéria objeto do
processo.
Quanto às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
A responsabilidade pela instalação da sinalização nas
vias internas pertencentes aos condomínios constituídos
por unidades autônomas e nas vias e áreas de
estacionamento de estabelecimentos privados de uso
coletivo é de seu proprietário.
Quanto às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e os
respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de
publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se
relacionem com a mensagem da sinalização.
Quanto às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
É terminantemente vedada a afixação de publicidade ou
de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias de
trânsito.
Quanto às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após
sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização
de obras ou de manutenção, enquanto não estiver
devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de
forma a garantir as condições adequadas de segurança
na circulação.
Quanto às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
A aplicação das penalidades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro elide as punições originárias de ilícitos
penais decorrentes de crimes de trânsito.
Quanto às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
Ao condutor caberá sempre a responsabilidade pela
infração referente à regularização e ao preenchimento
prévios das formalidades e condições exigidas para o
trânsito do veículo na via terrestre.
Quanto às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
O embarcador é responsável pela infração relativa ao
transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou
no peso bruto total, quando simultaneamente for o
único remetente da carga e o peso declarado na nota
fiscal e na fatura ou manifesto for inferior àquele
aferido.
Quanto às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a
Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu
titular imediatamente após cumprida a penalidade e o
curso de reciclagem.
Quanto às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
Os veículos elétricos são isentos de registro perante o
órgão executivo de trânsito.
Quanto às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
O veículo de uso bélico, para transitar na via, deverá ser
licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito
do estado, ou do Distrito Federal, onde estiver
registrado.
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