Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Controlador Interno

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, é irrelevante a distinção entre a ocorrência do fato gerador, de natureza patrimonial, e a liquidação da despesa, de natureza orçamentária.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Na contabilização da dívida ativa, há o registro do valor a receber no ativo circulante do órgão de origem do crédito, em contrapartida ao registro do direito relativo à dívida ativa no ativo não circulante, no órgão competente para sua inscrição, pois o inadimplemento torna incerto o prazo para a realização do crédito.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

O suprimento de fundos é um adiantamento que constitui despesa orçamentária, mas não patrimonial, uma vez que não ocorre redução do patrimônio líquido no momento da concessão. Na liquidação, há o registro de um passivo, concomitantemente com a incorporação de um ativo.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Somente os restos a pagar não processados podem ser cancelados, pois os processados representam obrigação líquida e certa do Estado para com seus credores, ou seja, mesmo se não processados, se sua execução for dada como realizada, eles não poderão ser cancelados.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Os restos a pagar de anos anteriores, não cancelados, impactam na execução orçamentária dos exercícios subsequentes, mas não afetam a execução financeira dos respectivos exercícios.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Compromissos reconhecidos somente após o encerramento do exercício, por força de obrigação legal, deverão ser pagos à conta de despesas de exercícios anteriores, por meio das dotações consignadas no exercício às quais corresponderia originariamente a respectiva despesa.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Uma forma de se financiar o deficit público com recursos extrafiscais é emitindo moeda, o que não aumenta o endividamento público junto ao setor privado, decisão que é conhecida como monetização da dívida.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

O governo, quando vende títulos da dívida pública ao setor privado, troca esses títulos por moeda que já esteja em circulação. Isso acarreta um aumento da dívida, do qual decorre um aumento dos encargos de juros.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Suponha-se que um ente, com uma receita prevista de 120 unidades monetárias (U. M.), tenha arrecadado 150 U. M., apurado um superavit financeiro de 30 U. M, no balanço patrimonial do exercício anterior, e reaberto um crédito especial de 25 U. M. Nesse caso, é correto concluir que o ente disporá de 85 U. M. para a abertura de um crédito suplementar. 

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, não dependendo de prévia autorização legislativa, desde que existam recursos disponíveis com a mesma finalidade.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As descentralizações de créditos orçamentários, a exemplo das transferências e da transposição, podem modificar a programação orçamentária e alterar a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

A inexistência de orçamento aprovado caracterizaria o que se pode denominar anomia orçamentária, caracterizada, por exemplo, pela não devolução pelo Poder Legislativo ou pela não sanção tempestiva pelo chefe do Poder Executivo. A atual Constituição é omissa a esse respeito.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Nas previsões de arrecadação, um dos parâmetros utilizados é o índice geral de preços, pois as variações setoriais específicas dos diversos fatos geradores de cada tributo se compensam.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Em empresas de natureza comercial ou financeira, as despesas de capital são classificadas como inversões financeiras, tanto na constituição ou no aumento de capital quanto na aquisição de participações societárias.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As entidades da administração indireta controladas pela União poderão adquirir títulos do Tesouro Nacional, com disponibilidades resultantes de receitas próprias, por meio do Banco Central do Brasil ou na forma por ele estabelecida, inclusive quanto à sua negociação, mas restando vedada a aplicação em títulos de renda fixa ou em depósitos bancários a prazo dos títulos do Tesouro.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Quando a prática se mostrar mais conveniente e oportuna para o Setor Público em geral, as unidades administrativas poderão partilhar seus limites orçamentários entre diferentes unidades gestoras.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, será efetuada, a título de despesa, no exercício correspondente à referida restituição.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cancelamento de despesa é uma das medidas de compensação à renúncia de receita, e o aumento da receita pelo crescimento econômico é uma das medidas de compensação ao aumento da despesa.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Se uma operação de crédito for de exigibilidade inferior a doze meses e o ente financiado colocar em seu orçamento esse tipo de receita, o valor correspondente deverá ser classificado, no passivo permanente, como dívida fundada.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Conforme a Constituição Federação de 1988, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que liquidadas até 10 de dezembro de cada ano, se excederem as despesas de capital, não serão computadas.