Questões de Concurso Público CRP 18ª Região MT 2022 para Agente de Orientação e Fiscalização

Relativamente à ética e à função pública, julgue o item.

Os princípios éticos e os valores de probidade que norteiam a conduta dos servidores públicos incidem somente em sua vida profissional.  

Relativamente à ética e à função pública, julgue o item.

A comissão de ética possui uma natureza meramente punitiva, competindo-lhe a apuração das faltas disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades.  

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus deverá ser realizado exclusivamente em caráter antecedente.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não configurará ato de improbidade administrativa a mera indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória será computado. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Considere-se que um servidor público, integrante dos quadros do Poder Executivo Federal, tenha-se negado a apresentar sua declaração de imposto de renda no prazo fixado pela Administração, sob o argumento de que não teria tal obrigação. Nessa situação, o servidor poderá ser punido com a pena de demissão. 

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Para atuarem como parte nos processos administrativos, os administrados deverão fazer-se representar, obrigatoriamente, por advogado. 

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As associações legalmente constituídas quanto a interesses difusos são legitimadas para figurarem como interessadas nos processos administrativos.  

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando os interessados possuírem domicílio incerto e não sabido, a intimação dos atos do processo administrativo será realizada mediante publicação oficial. 

Segundo as disposições do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As informações relativas aos programas financiados pelo fundo de amparo ao trabalhador (FAT) só poderão ser divulgadas mediante requerimento fundamentado das partes interessadas. 

Segundo as disposições do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As informações referentes às licitações em andamento serão classificadas como sigilosas até a conclusão do processo licitatório. 

Segundo as disposições do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República, do vice-presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.  

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que impuser sanção ao agente público independerá da análise do nexo de causalidade.  

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na hipótese de decisão que declare a invalidade de atos ou contratos, a Administração buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da Administração Pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso. 

Acerca dos acontecimentos atuais no Sri Lanka, julgue o item.

Em decorrência da pior crise econômica já registrada no Sri Lanka, a casa do presidente do país foi invadida, sem aviso prévio, tendo sido o presidente ameaçado e deposto pelos manifestantes no momento da invasão.  

Acerca dos acontecimentos atuais no Sri Lanka, julgue o item.

Após o tumulto gerado pela renúncia do presidente e do primeiro-ministro, o parlamento do Sri Lanka foi obrigado a aceitar que um dos líderes da manifestação se tornasse o novo presidente do país. 

Acerca dos acontecimentos atuais no Sri Lanka, julgue o item.

O partido que elegeu o presidente obrigado a renunciar foi criado na última década, venceu as eleições presidenciais de 2019 e teve maioria das cadeiras nas eleições parlamentares de 2020. 

Acerca dos acontecimentos atuais no Sri Lanka, julgue o item.

A crise econômica no Sri Lanka fez o país declarar moratória de uma dívida externa de US$ 51 bilhões, ao mesmo tempo em que aguarda um plano de resgate do Fundo Monetário Internacional (FMI). 

Acerca dos acontecimentos atuais no Sri Lanka, julgue o item.

Os problemas sociais já existentes no Sri Lanka foram agravados pela má gestão governamental e pela pandemia de covid-19, a ponto de a população mais pobre não conseguir atender suas necessidades básicas de alimentação, devido à alta de preços causada pela inflação.