Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Assessor(a) Jurídico
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À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios da
legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade,
da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa,
do contraditório, da segurança jurídica, do interesse
público e da eficiência.
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
O administrado tem o direito de: ter ciência da
tramitação dos processos administrativos em que tenha
a condição de interessado; ter vista dos autos; obter
cópias dos documentos neles contidos; e conhecer as
decisões proferidas.
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
O processo administrativo inicia-se mediante a
comunicação ao juízo competente.
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
Uma pessoa cujos direitos possam ser afetados
pela decisão a ser adotada, mesmo sem ter dado
início ao processo, é legitimada como interessada no
processo administrativo.
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou de
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade
notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins
até o terceiro grau.
Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem,
entre seus fundamentos, o respeito à privacidade e a
autodeterminação informativa.
Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item.
O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito
público ou privado, a quem competem as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais.
Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item.
O uso compartilhado de dados consiste na comunicação,
na difusão, na transferência internacional, na
interconexão de dados pessoais ou no tratamento
compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos
e por entidades públicas, no cumprimento de suas
competências legais, ou entre esses e entes privados,
reciprocamente, com autorização específica, para uma
ou mais modalidades de tratamento permitidas por
esses entes públicos ou entre entes privados.
Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item.
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão
observar a boa-fé e princípios, como, por exemplo, o do
livre acesso e o da não discriminação.
Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item.
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá
ser realizado em seu melhor interesse e com o
consentimento específico e em destaque dado por
ambos os pais.
De acordo com a Resolução n.o 182/1997, julgue o item.
O conselheiro poderá se afastar do exercício de cargo da
diretoria por noventa dias intercalados ou sessenta
dias corridos.
De acordo com a Resolução n.o 182/1997, julgue o item.
A comissão de tomada de contas é o órgão
encarregado da execução dos serviços e das atividades
administrativas de apoio, necessárias ao pleno
funcionamento do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional (CREFITO) e à conservação e à
guarda de seu patrimônio.
De acordo com a Resolução n.o 182/1997, julgue o item.
Na estrutura do CREFITO, o plenário tem a
competência regimental de decidir sobre renúncia,
impedimento, licença, dispensa e justificativa de falta
de seus membros.
De acordo com a Resolução n.o 182/1997, julgue o item.
Incumbe ao coordenador-geral da Comissão de
Ética Profissional (COEP) zelar pelo atendimento dos
compromissos financeiros do CREFITO nos respectivos
prazos e supervisionar os serviços e as atividades
compreendidas na área econômico-financeira da
secretaria-geral.
De acordo com a Resolução n.o 182/1997, julgue o item.
A diretoria é o órgão executor das deliberações do
plenário e da administração da instituição e a ela
compete criar as comissões e os grupos de trabalho de
natureza transitória.
No que se refere ao atual cenário no Brasil e no mundo, julgue o item.
Depois das duas guerras mundiais do século passado, o
mundo hoje vive em paz, considerando-se que não mais
existem guerras civis e não há pretensão territorial de
um país sobre outro.
No que se refere ao atual cenário no Brasil e no mundo, julgue o item.
O conselho de segurança da Organização das Nações
Unidas (ONU) tem tido êxito em seus esforços para
garantir a paz mundial, provavelmente porque seus
integrantes têm igualdade de voz, voto e veto.
No que se refere ao atual cenário no Brasil e no mundo, julgue o item.
A Organização dos Estados Americanos (OEA) é um
grande órgão multilateral que congrega os países
do continente, tendo surgido no pós-Segunda Guerra
Mundial, no contexto da Guerra Fria.
No que se refere ao atual cenário no Brasil e no mundo, julgue o item.
No atual estágio da economia mundial, normalmente
denominado globalização, ampliam-se a produção de
bens e a circulação de mercadorias e de capitais ao redor
do mundo.
No que se refere ao atual cenário no Brasil e no mundo, julgue o item.
O desenvolvimento científico-tecnológico é a marca registrada da atual economia globalizada, exigindo dos países uma
educação de qualidade e não excludente.
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