Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Assessor(a) Jurídico
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Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A confederação sindical ou a entidade de classe de
âmbito nacional, a mesa de assembleia legislativa e o
partido político com representação no Congresso
Nacional podem propor ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratória de
constitucionalidade.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato
normativo, citará, previamente, o procurador-geral da
República, que defenderá o ato ou o texto impugnado.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
No recurso extraordinário, o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais, a fim de que o tribunal examine sua
admissão, podendo recusá-lo pela manifestação da
maioria de seus membros.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante,
caberá reclamação ao STF, que, julgando-a procedente,
cassará a decisão judicial reclamada e determinará que
outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Compete ao STF processar e julgar o mandado de
injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição de órgão, de entidade
ou de autoridade federal da administração direta ou
indireta.
Segundo a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.
A pena disciplinar de suspensão do exercício profissional
valerá por até cinco anos, ressalvada a hipótese de
revisão do processo.
Segundo a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.
As penas de advertência, repreensão e multa serão
comunicadas pelo CREFITO, em ofício reservado, não
constando dos assentamentos do profissional punido,
exceto em caso de reincidência.
Segundo a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.
Compete ao CREFITO fixar o valor das anuidades, das
taxas e dos emolumentos devidos pelos profissionais de
sua jurisdição.
É aplicada a prescrição ao processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou de julgamento, devendo ser arquivado, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
O terapeuta ocupacional pode deixar de cobrar honorários por assistência prestada a colega ou a dependente econômico deste, ressalvado o recebimento do valor do material utilizado.
A prescrição é suspensa pela instauração de processo disciplinar, pela notificação válida feita diretamente ao representado e pela decisão condenatória irrecorrível.
Os profissionais que tenham sessenta anos de idade ou trinta anos de contínuo exercício profissional têm direito à isenção do pagamento das anuidades.
Com base na Resolução n.o 8/1978, julgue o item.
É vedada a concomitância de inscrições para o exercício
simultâneo das profissões de fisioterapeuta e terapeuta
ocupacional.
Com base na Resolução n.o 8/1978, julgue o item.
Na transferência da sede do exercício profissional, a
baixa da inscrição no CREFITO de origem e a
inscrição no CREFITO de destino serão processadas
simultaneamente, e o prontuário do profissional
integrará o processo da inscrição.
Com base na Resolução n.o 8/1978, julgue o item.
É facultativo o registro, no CREFITO, de consultório para
atendimento exclusivo da própria clientela, sendo
permitida sua utilização por mais de um profissional,
desde que a atividade de cada usuário não esteja
vinculada ou condicionada à dos demais.
Com base na Resolução n.o 8/1978, julgue o item.
O pagamento da primeira anuidade fora do prazo de
trinta dias sujeita o profissional ao pagamento de multa
progressiva, calculada sobre o valor da anuidade e
conforme os dias de atraso, de 25%, 50% ou 100%.
Com base na Resolução n.o 8/1978, julgue o item.
A diretoria poderá conceder o parcelamento de um
débito se este for de exercício anterior e não estiver em
cobrança judicial e, também, se o devedor estiver quite
com as obrigações pecuniárias do exercício em curso e
em pleno gozo de seus direitos profissionais.
Conforme a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.
A suspensão por falta de pagamento de anuidades
só cessará com a satisfação da dívida, podendo
ser cancelado o registro profissional após decorridos
três anos.
Conforme a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.
As denúncias poderão ser anônimas, mas somente
serão recebidas quando indicarem os elementos
comprobatórios da acusação.
O registro secundário é obrigatório para o profissional em atividade por prazo superior a noventa dias e, cumulativamente, na área de abrangência de outro CREFITO, sendo devida a anuidade correspondente a 25% do valor da anuidade estabelecida para o Sistema COFFITO/CREFITOs.
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